Modificação ou revogação do edital - Lexis 360
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Modificação ou revogação do edital

Autores: Otavio Yazbek e Marina Copola de Carvalho, sócios de Yazbek Advogados

Colaboradores: Lucas Santanna e Rafaela Lacaz, associados de Yazbek Advogados

Revisado em: 01/06/2017

Após a publicação do edital, via de regra, a OPA se torna imutável e irrevogável, de forma que o ofertante não pode modificar os termos da OPA voluntariamente nem desistir de sua realização (art. 4º, IX, da ICVM 361/2002).

Isso não quer dizer que o ofertante não possa condicionar a OPA à ocorrência de eventos futuros e incertos. A OPA pode sujeitar-se a condições, desde que seu implemento não dependa de atuação direta ou indireta do ofertante ou de pessoas a ele vinculadas (art. 4º, VIII, da ICVM 361/2002). O estabelecimento de condição no instrumento de OPA normalmente ocorre como forma de proteção do ofertante contra determinado acontecimento futuro que poderia tornar a oferta menos atrativa, como um aumento exponencial no valor negociado das ações da companhia objeto ou a aceitação da oferta por um número muito pequeno de acionistas.

A modificação ou revogação da OPA após a publicação do instrumento de OPA somente é admitida (art. 5º, caput, I, II e III e §§ 1º e 2º, da ICVM 361/2002):

  • em qualquer modalidade de OPA, independentemente de autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando se tratar de modificação por melhoria da oferta em favor dos destinatários, ou por renúncia, pelo ofertante, a condição por ele estabelecida para a efetivação da OPA;

  • quando se tratar de OPA sujeita a registro, mediante prévia e expressa autorização da CVM, nos casos em que tenha havido alteração substancial, posterior e imprevisível nas circunstâncias de fato existentes quando do lançamento da OPA, acarretando aumento relevante dos riscos assumidos pelo ofertante, inerentes à própria OPA;

  • quando se tratar de OPA não sujeita a registro, independentemente de autorização da CVM, em estrita conformidade com os termos e condições previstos no instrumento; e

  • quando se tratar de OPA para cancelamento de registro e de OPA por aumento de participação, na hipótese de revisão do preço da oferta por força do procedimento previsto no art. 4º-A da Lei das S.A. (realização de nova avaliação a pedido dos acionistas titulares de ações em circulação).

Veja a seguir a Nota Prática Laudo de avaliação.

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