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Adquirente: investidor não residente

Autor: Luiz Felipe Centeno Ferraz, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Pedro Correa Falcone, advogado pleno do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revisado em: 30/03/2017

Os investidores não residentes no Brasil que adquiram investimentos no país não estão sujeitos a impactos fiscais decorrentes especificamente da aquisição de investimentos – exceção feita a eventuais efeitos tributários em relação a determinado item de transação, por exemplo, a incidência de ITBI na aquisição de bem imóvel urbano.

Eventuais operações cambiais relacionadas ao ingresso e saída de recursos no país potencialmente estarão sujeitas ao IOF/Câmbio. As alíquotas variam de acordo com cada situação específica, mas a mais comum é de 0,38% incidente sobre o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor em moeda estrangeira da operação de câmbio (ver Dec. 6.306/2007).

No âmbito de operações de M&A, o investidor não residente no Brasil que figurar como adquirente de determinado ativo financeiro e assim propiciar a entrada de recursos no País, deve, em regra, registrar tais investimentos no Bacen, por meio do Registro Declaratório Eletrônico, na modalidade Registro de Operações Financeiras (ROF).

Como regra, o ROF é emitido de forma automática, exceto quando os custos da operação não forem compatíveis com condições e práticas usuais de mercado ou quando a estrutura da operação proposta não se enquadrar nos padrões do sistema, casos em que o registro será direcionado para análise pelo Bacen, que indicará os ajustes necessários à sua conclusão.

O número do ROF é requisito para a contratação do câmbio relativo ao ingresso dos recursos no Brasil. Ademais, o ROF atua como espécie de comprovante do custo de aquisição de determinado investimento para fins de apuração de ganho de capital no caso de eventual venda futura do ativo, ou seja, irregularidades com relação ao ROF podem gerar problemas futuros relacionados a remessas de valores do e para o exterior, bem como na comprovação do custo de aquisição do adquirente no futuro, em um potencial cenário de venda do investimento adquirido.

Veja a seguir a Nota Prática Implicações tributárias pós-M&A.

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