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Earn-out: implicações fiscais

Autor: Luiz Felipe Centeno Ferraz, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Pedro Correa Falcone, advogado pleno do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revisado em: 30/03/2017

Em diversos casos envolvendo uma aquisição secundária – quando o adquirente é pessoa jurídica residente no Brasil – observa-se a comum presença de cláusulas contratuais onde se estipula a responsabilidade do adquirente com relação a situações e fatos geradores ocorridos até a data da venda (ou data em que o controle tenha mudado de mãos) e que possam trazer algum tipo de repercussão patrimonial para o comprador.

Tais ajustes contratuais podem estar relacionados a cláusulas de ajuste de preço (earn-out) e/ou ao estabelecimento de conta-garantia (escrow), as quais tendem a gerar discussões relativas ao momento do registro do goodwill correspondente, bem como dos efeitos tributários decorrentes.

Em relação ao pagamento do earn-out, as dúvidas com relação à parcela contingente decorrem do descompasso entre a esfera jurídica e a contábil. Na esfera jurídica, a parcela contingente, por sua natureza futura e incerta, deveria ser reconhecida somente quando for configurada a disponibilidade jurídica.

Em termos contábeis, tais acordos entre as partes são vistos como contraprestações contingentes (tal como definido no CPC 15 – Combinação de Negócios), assim entendidos:

  • acordos entre as partes em que, na ocorrência (ou não ocorrência) dos eventos futuros previstos, o adquirente efetue pagamentos adicionais ou entregue instrumentos patrimoniais adicionais ao ex-proprietário do negócio adquirido; e

  • acordos em que o adquirente (ou o negócio adquirido) venha a receber valores ou instrumentos patrimoniais.

Assim, em sentido contrário ao da esfera jurídica, o registro contábil de tais valores deve ocorrer, nas demonstrações individuais da pessoa jurídica investidora, no momento da aquisição da participação societária, pelo respectivo valor justo nessa data, como parte do custo de aquisição (contraprestação dada em troca do controle ou da aquisição da participação).

Uma vez registrada esta contraprestação contingente, as mudanças de valor no correspondente passivo (caso o acordo envolva um pagamento futuro) não mais afetarão o montante calculado e registrado do goodwill. Da mesma forma, caso a contraprestação contingente tenha sido registrada no patrimônio líquido, nenhum ajuste posterior será admitido no goodwill (ainda que possa haver reclassificação entre contas do patrimônio líquido pela entrega das ações no futuro, bem como pelo recebimento de um preço de exercício, a depender do tipo de acordo contingente quando da combinação de negócio).

Os eventos futuros que determinarão (ou não) a necessidade de se efetuar um pagamento adicional ou a entrega de instrumentos patrimoniais adicionais não tem qualquer relação com o que o CPC 15 define como “período de mensuração”, no qual valores provisórios assumidos no cálculo do goodwill possam ser substituídos pelos valores definitivos, na medida em que as informações e laudos de avaliação sejam recebidos pelo adquirente (os quais são relativos à época da combinação, mas por muitas razões podem estar disponíveis somente algum tempo depois).

Exemplo de operação envolvendo earn-out

Assuma-se a aquisição de participação em uma sociedade pelo valor de $ 200, cujo patrimônio líquido equivale a $110, o valor justo dos ativos líquidos é de $120 (ou seja, apresenta uma mais-valia de $10), o valor justo (valor à vista) é de $150 para o negócio a partir de avaliação conservadora acerca do desempenho futuro do negócio, e uma estimativa de earn-out de valor justo igual a $50 na data da operação a depender do desempenho futuro – ou seja, um desempenho futuro melhor do que aquele esperado conservadoramente.

Nesse caso o adquirente registra uma saída de recursos em seu caixa equivalente a $150 pelo pagamento efetuado, bem como uma dívida contingente ao valor justo de $50. Em contrapartida, desdobra o custo do investimento na sociedade em:
  • $ 110 pelo valor patrimonial de seu novo investimento;

  • $ 10 pelo valor líquido da mais-valia; e

  • $ 80 de goodwill (diferença da contraprestação e do valor justo dos ativos líquidos).



No caso em questão, como o valor justo dos ativos líquidos é $ 120, valor este que é menor do que a contraprestação dada em troca ($ 200), existe a tendência de se dizer que, do goodwill de $ 80, $ 30 já teria sido pago em dinheiro e $ 50 seria pago no futuro apenas na ocorrência de um evento futuro e incerto.

Entretanto, não há base econômica para sustentar que a contraprestação contingente se refira especificamente ao goodwill, pois, por um lado, este poderia ser zero; ou, por outro, ao invés de goodwill, a operação poderia resultar em um ganho de compra vantajosa.

Nesse sentido, vale ainda dizer que o valor de $ 50 não será o montante que sairá do caixa caso o evento futuro ocorra e a adquirente tenha que efetuar o pagamento prometido.

Para ilustrar esse ponto, consideremos que, nos termos do acordo de contraprestação contingente, a adquirente faça um pagamento adicional futuro somente se o negócio adquirido atingir um EBITDA trienal médio entre $ 15 a $ 20 ou se for superior a $ 20, contado a partir do segundo ano da data da aquisição. Isso significa que a média do EBITDA apurado nos anos 3, 4 e 5 posteriores à data da aquisição terá de ser igual ou superior às metas.

Caso esse evento futuro ocorra, a adquirente pagaria adicionalmente ao vendedor:
  • um valor de $ 65 caso a média trienal fique entre $ 15 a $ 20; ou

  • uma valor de $ 95 no caso de a média trienal ficar acima de R$ 20.



Assim, considerando que o pagamento ocorreria no início do sexto ano, há que considerar o valor presente desses possíveis pagamentos futuros. Por outro lado, para essa situação acordada existem vários desfechos possíveis, sendo que a adquirente considerou o seguinte valor esperado:Valor Justo da contraprestação contingente: $ 50 ($ 0 x 0,3 + $ 59 x 0,4 + $ 88 x 0,3)

Caso uma das metas seja alcançada, o valor que sairá do caixa será $ 65 ou $ 95, mas somente no início do sexto ano posterior à combinação. O passivo contingente reconhecido na data da combinação ao valor justo de $ 50 será anualmente revisado e qualquer mudança de valor (para mais ou menos) será reconhecida no resultado do período.

As mudanças de valor desse passivo devem ser consideradas como mudança de valor justo. Todavia, caso outra metodologia de mensuração fosse utilizada como o valor mais provável, as mudanças de valor poderiam ter um componente de atualização financeira (já que o valor futuro foi trazido a valor presente) e outro de ajuste de valor justo (já que pode ser que a meta mais alta seja alcançada, na qual o pagamento futuro também será maior).

Dessa forma, no caso em questão (método do valor esperado), se nos próximos anos a probabilidade do cenário A for continuamente aumentada até que se confirme que a pessoa jurídica investida não atingiu nenhuma das metas de desempenho, todo o valor desse passivo contingente será baixado contra resultado na medida do passar dos anos e até que se confirme tal cenário, sem que isso, contudo, altere o goodwill inicialmente reconhecido de $ 80 – o qual não pode ser contabilmente amortizado, mas somente baixado por impairment* ou caso o negócio/participação seja alienado pelo investidor ou realizado de outra forma.

* O termo “impairment” remete ao teste do valor recuperável de ativos previsto no CPC 1.

As potenciais discussões, nesse caso, relacionam-se aos seguintes aspectos:

  • haveria dedutibilidade da despesa financeira, pela falta de vedação legal?

  • a dedutibilidade dessa despesa (assumindo esta natureza financeira) somente ocorreria após a incorporação, considerando a mesma regra para amortização do goodwill?

  • alternativamente a questão anterior, o valor poderia/deveria compor o custo da sociedade em momento futuro de alienação?

Apesar da relevância de tais discussões, a legislação tributária pouco dispõe sobre os efeitos atribuíveis ao registro e pagamento de contraprestações contingentes (em vista da novidade do assunto, não existe qualquer posicionamento jurisprudencial acerca dele). A esse respeito, a manifestação mais específica foi dada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), ao dispor que o custo de aquisição deve incluir tais contraprestações e reconhecê-las na apuração do IRPJ e da CSLL da seguinte forma (arts. 178 e 196 da IN RFB 1.700/2017):

  • sendo suspensiva a condição, a partir do seu implemento; e

  • sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

As questões acima, no entanto, permanecem sem detalhamento.

Veja a seguir a Nota Prática Escrow: implicações fiscais.

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