Earn-out: implicações fiscais - Lexis 360
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Earn-out: implicações fiscais

Em diversos casos envolvendo uma aquisição secundária – quando o adquirente é pessoa jurídica residente no Brasil – observa-se a comum presença de cláusulas contratuais onde se estipula a responsabilidade do adquirente com relação a situações e fatos geradores ocorridos até a data da venda (ou data em que o controle tenha mudado de mãos) e que possam trazer algum tipo de repercussão patrimonial para o comprador. Esta Nota Prática trata das implicações tributárias para o adquirente, pessoa jurídica sediada no Brasil, nas situações em que, para o pagamento do preço, as partes estabelecem cláusula de ajuste do preço (earn-out).

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