Adquirente: pessoa jurídica sediada no Brasil

Autor: Luiz Felipe Centeno Ferraz, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Pedro Correa Falcone, advogado pleno do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

ATUALIZADO

Em regra, a aquisição de ativos por pessoas jurídicas não enseja ônus tributário para a pessoa jurídica adquirente – salvo em situações específicas, por exemplo, o recolhimento de ITBI sobre a aquisição de determinado bem imóvel urbano.

Especificamente nas situações em que o ativo adquirido é uma participação societária, no entanto, espera-se da pessoa jurídica adquirente atenção para o registro contábil da transação, que pode ter impacto na determinação do custo de aquisição para fins fiscais.

Desdobramento do custo de aquisição

A pessoa jurídica adquirente obrigada à adoção do MEP para a contabilização e registro de seus investimentos em sociedades controladas (inclusive controladas em conjunto) ou coligadas deve, quando da aquisição de participação societária, desdobrar o custo de aquisição de tal investimento em:

  • valor do patrimônio líquido, calculado de acordo com o MEP;

  • mais ou menos-valia, correspondente à diferença entre o valor justo dos ativos (tangíveis e intangíveis) líquidos da entidade (ou negócio) adquirida e o seu respectivo valor patrimonial (“mais-valia”, “menos-valia”, ou “mais ou menos-valia”); e goodwill ou ágio por rentabilidade futura (“goodwill”), que corresponde à diferença positiva entre preço pago, em caso de aquisição, e o valor correspondente à aplicação da participação relativa adquirida sobre o valor justo dos ativos líquidos da adquirida (valor este correspondente ao somatório da mais ou menos-valia com o valor patrimonial do investimento na entidade adquirida). Esse goodwill possui o mesmo traço residual que lhe conferem as normas contábeis em vigor.

Mais-valia e goodwill

Exemplo de goodwill

De maneira simplificada, pode-se exemplificar tal desdobramento da seguinte forma:
  • valor pago na aquisição: R$ 200 (correspondente a 100% dos instrumentos de capital da sociedade adquirida)

  • patrimônio líquido da sociedade adquirida: R$ 100

  • mais-valia (valor justo) de ativos: R$ 60 (já líquido dos tributos diferidos sobre o lucro, uma vez que o valor justo dos ativos líquidos é superior à sua base fiscal, nesse exemplo representada pelo valor patrimonial desses ativos líquidos)

  • goodwill (remanescente): R$ 40

A mais-valia poderá, por ocasião de uma incorporação, ser adicionada ao custo do bem ou direito para fins de amortização, depreciação ou exaustão, bem como poderá integrar a apuração de ganho ou perda de capital no momento em que a participação societária for alienada (nos casos de fusão, incorporação ou cisão, a legislação tributária trata apenas da mais ou menos-valia de bens e direitos e nada menciona sobre o tratamento da mais ou menos-valia de obrigações).

O valor reconhecido contabilmente como goodwill é passível de amortização para fins fiscais, quando da incorporação entre investidora e investida, à razão de até 1/60 avos ao mês (o que representa um período mínimo de amortização fiscal de cinco anos), desde que determinadas condições sejam atendidas.

Compra vantajosa

Em determinados casos, o valor da aquisição pode não ensejar o registro de um goodwill, e sim o de uma compra vantajosa (correspondente ao antigo deságio), definida como a diferença (negativa) entre o custo de aquisição da participação societária adquirida e seu valor patrimonial somado ao valor justo dos ativos líquidos da empresa adquirida.

Exemplo com ganho de compra vantajosa

De maneira simplificada, pode-se exemplificar tal desdobramento quando da existência de ganho de compra vantajosa da seguinte forma:
  • valor pago na aquisição: $ 60 (correspondente a 100% dos instrumentos de capital da sociedade adquirida)

  • patrimônio líquido da sociedade adquirida: $ 100

  • mais-valia (valor justo) de ativos: $ 110 (já líquida dos tributos diferidos sobre o lucro)

  • ganho por compra vantajosa: $ 50

Ao contrário do goodwill, em caso de ganho por compra vantajosa, a contrapartida será no resultado do exercício (ganho) na entidade adquirente, na data da aquisição, e deve ser tributado:

  • no momento da alienação (ou baixa a qualquer título) do investimento;

  • mensalmente, à razão mínima de 1/60, a partir da data do evento, nos casos de incorporação, fusão ou cisão;

  • mensalmente, à razão mínima de 1/60, a partir da data da aquisição da participação, nos casos de o ganho por compra vantajosa não se referir ao ganho por compra vantajosa de que trata o art. 20 do Dec.-lei 1.598/1977.

PONTO DE ATENÇÃO: Vale observar que o ganho de compra vantajosa de que trata o art. 20, § 5º, II, do Dec.-lei 1.598/1977 restringe-se aos investimentos avaliados ao valor de patrimônio (MEP) – ou seja, participações em outras sociedades avaliadas pelo MEP. Todavia, contabilmente, outras situações/eventos podem originar um ganho de compra vantajosa, como aqueles ocorridos quando da obtenção do controle de um negócio desprovido de personalidade jurídica.

Laudo de avaliação

Até o advento da Lei 12.973/2014, não havia obrigação expressa de elaboração de documento específico, nem quanto à forma de apresentação, de modo que fosse explicitado e devidamente justificado o desdobramento do custo de aquisição.

Tal fato foi objeto de inúmeras discussões no âmbito administrativo. O questionamento pelas autoridades fiscais se referia à forma, conteúdo e a data de elaboração do documento que justificava o fundamento econômico do goodwill.

Com as novas regras introduzidas pela Lei 12.973/2014, a elaboração de laudo de avaliação referente à diferença entre o valor justo dos ativos (tangíveis e intangíveis) líquidos da sociedade adquirida e o seu valor patrimonial deverá ser:

  • elaborado, obrigatoriamente, por perito independente; e

  • protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ter seu sumário registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o 13º mês subsequente ao da aquisição da participação societária.

Note-se que no novo regramento, a obrigação de elaboração de laudo de avaliação não diz respeito especificamente ao goodwill (ou à compra vantajosa), mas sim à mais ou menos-valia. Ou seja, avaliam-se a valor justo os ativos líquidos da adquirida e, havendo diferença desses em relação ao preço de aquisição (identificada de forma apenas residual pelo laudo), ela é automaticamente alocada a goodwill (ou a compra vantajosa), sem a necessidade de um novo laudo específico para esse fim.

Caso os valores de mais-valia e goodwill não possam ser identificados, em decorrência da não observância dos critérios determinados para a elaboração do laudo de avaliação, bem como na hipótese de os dados apresentarem “vícios ou incorreções de caráter relevante”, o adquirente não poderá se valer do tratamento fiscal correspondente.

Tendo em vista que a não observância dessas condições formais enseja a impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal do goodwill, bem como da mais-valia, a legislação acaba por criar uma tendência de padronização de tais documentos, além do fato de garantir maior segurança jurídica às pessoas jurídicas adquirentes no que se refere à possibilidade de amortização de eventual goodwill registrado.

Pagamento do preço

Duas podem ser as formas alternativas ou cumulativas de aquisições de participações societárias em M&A:

  • aumento de capital na pessoa jurídica alvo da operação com a emissão de novas quotas ou ações ao adquirente (caso em que um novo sócio é admitido na sociedade ou, a depender das tratativas entre as partes, caso em que passa a existir um negócio conjunto do novo sócio com o sócio original, normalmente chamado de joint venture, tal como definido no CPC 19); ou

  • Por meio de compra, do sócio original, de participação societária já existente.

No primeiro caso fala-se em aquisição primária e, no segundo, fala-se em aquisição secundária, e ambos os casos podem gerar um goodwill ou um ganho por compra vantajosa para o adquirente.

PONTO DE ATENÇÃO: Apesar de tratarmos dessas duas formas de combinações de negócio neste documento, outras podem também existir. Como exemplo, temos uma aquisição reversa como forma indireta de aquisição de participação societária em uma entidade. Nesse caso, ao observarmos o nível da entidade emissora das ações (que as troca pelas ações de outra sociedade), tem-se a impressão de que a emissora adquiriu uma participação em outra sociedade, mas quando se observa um nível acima (ou seja, verificando-se a participação relativa da pessoa física ou jurídica que recebeu as ações emitidas), percebe-se que foi o controle da sociedade emissora que mudou de mãos porque a parte que recebeu ações passa a controlar diretamente a emissora de tais ações e indiretamente mantém o controle da sociedade “adquirida” pela emissora. O tratamento contábil desse tipo de combinação é complexo e não foi especificamente previsto na legislação tributária.

Pagamento do preço em aquisição primária

O pagamento do preço em aquisição primária não produz efeitos tributários diversos daqueles decorrentes do custo de aquisição. Tendo em vista o fato de uma aquisição primária não compreender pagamentos parcelados ou earn-outs (ou ainda a retenção de valores em conta escrow), os registros, no adquirente, de mais ou menos-valia, goodwill e compra vantajosa não consideram algumas questões potencialmente existentes em uma aquisição secundária.

Especificamente em relação a aquisições primárias, no entanto, não é incomum observar a entrega, ao atual ou potencial sócio de sociedades por ações, de bônus de subscrição. Tais bônus correspondem ao direito de subscrever ações do capital social, dentro do limite de capital autorizado no estatuto, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

O tratamento contábil do bônus depende do papel desse instrumento de capital em determinada operação/transação.

Exemplo de aquisição primária

Por exemplo, assuma-se que a empresa B seja detentora da totalidade das ações da empresa C e que as empresas A e B, não relacionadas, firmem acordo para que a empresa A incorpore a empresa C e, em troca, a empresa B receberia:
  • 2 milhões de novas ações da empresa A sem que isso implique mudança na estrutura de controle atual da empresa A; e

  • um bônus de subscrição para aquisição futura de mais 1 milhão de novas ações da empresa A. Para fins contábeis, essa operação está dentro do escopo de aplicação do CPC 15, e contabilmente empresa A será considerada a empresa adquirente.



Levando em conta que tal bônus tenha um preço de exercício “simbólico” – ou seja, que ele seja significativamente inferior ao valor de mercado das ações da empresa A no momento da incorporação – e também que poderia ser exercido apenas se o desempenho futuro da adquirida (empresa C) atingisse determinada meta (uma faixa de valor de EBITDA, por exemplo) em até determinado período de tempo (por exemplo, entre o início do segundo ano e até o final do terceiro ano após a incorporação), teríamos que, para fins contábeis, tal bônus faria parte de um acordo de pagamento contingente firmado entre as partes (adquirente e ex-proprietário da adquirida) e, então, a adquirente (empresa A) deverá reconhecer esse instrumento de capital pelo seu valor justo em seu patrimônio líquido (no grupo de reservas de capital), conforme exige o CPC 15. Esse valor integrará o montante dado em troca do controle juntamente com o valor justo das ações emitidas pela empresa A e entregues para a empresa B (ex-proprietária da empresa C) a título de contraprestação. O valor dessa contraprestação será utilizado para cálculo do goodwill dessa combinação de negócios.

Pagamento do preço em aquisição secundária

O pagamento de preço em uma aquisição secundária pode possuir características peculiares, diferentes daquelas envolvendo uma aquisição primária. Analisaremos as seguintes situações de pagamento do preço:

Aquisição de ativos (negócio)

O CPC 15 também se aplica na aquisição de um grupo de ativos (ou de ativos líquidos) que atenda à definição de negócio sob seu escopo, por exemplo, o caso em que uma empresa adquire uma divisão de negócios de outra empresa. Nesse caso, os ativos e passivos do negócio adquirido já são reconhecidos contabilmente, por natureza, ao valor justo, e o goodwill deve ser reconhecido diretamente no subgrupo intangível do grupo não circulante.

PONTO DE ATENÇÃO: Negócios, conforme o apêndice A do CPC 15, é o conjunto integrado de atividades e ativos capaz de ser conduzido e gerenciado para gerar retorno, na forma de dividendos, redução de custos ou outros benefícios econômicos, diretamente a seus investidores ou outros proprietários, membros ou participantes.

Veja a seguir a Nota Prática Pagamento parcelado: implicações fiscais.

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