Assine

Alienante: pessoa jurídica sediada no Brasil

Autor: Luiz Felipe Centeno Ferraz, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Pedro Correa Falcone, advogado pleno do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revisado em: 30/03/2017

As principais operações sujeitas à apuração de ganho de capital em um contexto de M&A envolvem a alienação, a qualquer título, de bens ou direitos (ou cessão ou promessa de cessão de direitos para sua aquisição), tais como as realizadas, por exemplo, por compra e venda e permuta.

Especificamente em um contexto de M&A envolvendo sociedades, temos como objeto da transação um conjunto de ativos líquidos, o qual inclui bens, direitos e também obrigações.

Vejamos os tributos incidentes em operações de M&A quando a parte alienante é pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, em operações de M&A a pessoa jurídica pode calcular ganhos de capital (com a venda de ativos não circulantes) e resultados positivos considerados de natureza operacional (com a venda de ativos circulantes). Em qualquer dos dois casos, tais ganhos e resultados são inseridos no total de suas operações em determinado período, misturando-se com outros resultados operacionais ou não operacionais para fim de tributação.

Em termos gerais, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitas a dois grandes grupos de tributação corporativa:

  • tributos incidentes sobre o lucro (IR e CSLL) e

  • tributos incidentes sobre a receita (PIS e Cofins).

Tributos incidentes sobre o lucro

* PONTO DE ATENÇÃO: Algumas sociedades estão obrigadas a adotar o regime do lucro real (IRPJ e CSLL), em especial aquelas que:
  • tenham receita total, no ano-calendário anterior, superior a R$ 78 milhões, ou proporcional ao número de meses em atividade no período quando inferior a 12 meses;

  • sejam instituições financeiras ou equiparadas;

  • tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

  • usufruam de benefícios fiscais; ou

  • se enquadrem em outras restrições específicas.

Ainda, com relação ao período de apuração dos rendimentos percebidos pelas pessoas jurídicas a título de ganhos de capital, esse se dará conjuntamente à transmissão das informações contidas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de modo que, tanto a sistemática do lucro real, quanto a sistemática do lucro presumido, preveem períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Adicionalmente, à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, possibilita-se, opcionalmente, a escolha pelo período de apuração anual. Nesse caso, paga-se o Imposto de Renda de forma mensal, determinando tal montante sobre base de cálculo estimada, devendo a pessoa jurídica realizar apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário (ver arts. 220 a 222 do RIR).

Tributos incidentes sobre a receita

*PONTO DE ATENÇÃO: regime não cumulativo permite a tomada e compensação de determinados créditos, calculados em relação a despesas e custos específicos (tratados no âmbito da Lei 10.637 de 30/12/2002 e da Lei 10.833, de 29/12/2003), de forma a reduzir a alíquota efetiva do tributo para cada empresa.

Como regra, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração e pagamento de PIS e de Cofins, exceto aquelas em que a legislação imponha a sistemática cumulativa em razão de sua condição ou em função do exercício de determinada atividade econômica (por exemplo, as receitas decorrentes da venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens), em linha com as disposições trazidas pelas Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003.

Todas as pessoas jurídicas que adotam a sistemática de lucro presumido para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, estão sujeitas ao PIS e à Cofins pela sistemática cumulativa.

Ganho de capital

Os impactos decorrentes da apuração de ganho ou perda de capital por pessoa jurídica sediada no Brasil, quando da alienação de ativos, dependerão da qualidade jurídica atribuída ao objeto da referida alienação, em que pesem as sistemáticas e regimes adotados pela empresa no que tange aos tributos sobre o lucro e a receita.

De forma geral, uma operação de M&A envolve a alienação de:

  • participação societária (considerada um ativo não circulante); ou

  • ativos isolados (que podem tanto corresponder a ativos circulantes quanto a ativos não circulantes – ou a combinação de ambos).

Alienação de participação societária (ativo não circulante)

Nas alienações de participações societárias classificadas como ativos não circulantes, a pessoa jurídica deverá apurar o ganho ou a perda de capital correspondente à diferença positiva ou negativa entre o preço a ser recebido pela pessoa jurídica e o saldo contábil do ativo (custo) registrado em sua contabilidade.

Em se tratando de ganho de capital, estará ele normalmente sujeito à incidência de IRPJ e de CSLL a uma alíquota conjunta de 34% (correspondente à soma das alíquotas de 25% e 9% dos correspondentes tributos) – esta regra vale mesmo para a pessoa jurídica que esteja sujeita ao regime do lucro presumido. O ganho de capital nestas operações é isento de tributação pelo PIS e pela Cofins.

Em se tratando de perda de capital, ela terá natureza não operacional e – para fins fiscais – poderá ser inteiramente compensada com os lucros da pessoa jurídica no mesmo período de apuração. Eventual excesso de perda que reduza o resultado a um prejuízo será mantido separadamente para compensação com lucros fiscais não operacionais a partir do período de apuração seguinte, respeitada a limitação de 30% destes lucros para fins de compensação por período.

Exemplo de alienação de participação societária como ativo não circulante

Assumindo que empresa A possua lucro contábil de $1.000 em ano 1 e, naquele mesmo ano 1, aliene uma participação societária a uma perda (não operacional) de $800, terá esta perda inteiramente compensada (deduzida) naquele período. Caso a perda seja de $1.500, no entanto, o excesso de $500 será acumulado para períodos posteriores, quando poderá ser compensada com lucros não operacionais até o limite de 30% por período.

Ainda que intuitivamente fácil de calcular, o cálculo do ganho ou da perda de capital na alienação de participação societária classificada como ativo não circulante tem peculiaridades a serem observadas tanto em relação ao preço a ser recebido quanto ao custo a ser deduzido para fins fiscais.

Em determinados casos, a estrutura não considera o recebimento de um preço em dinheiro, mas sim uma permuta de participações societárias – caso em que os alienantes também são adquirentes. Estruturas desta natureza, que não geram necessariamente uma tributação para as partes, estão analisadas na Nota Prática Escrow: implicações fiscais.

A rigor, a tributação do ganho de capital na venda de participação societária registrada no ativo não circulante ocorre pelo regime de competência: o IRPJ e a CSLL incidem no momento da venda, e não do recebimento do caixa correspondente.

Excepcionalmente, no entanto, a pessoa jurídica alienante poderá tributar o ganho na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração em que o recebimento do preço pelas vendas de tais participações societárias ocorrer, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação.

No que se refere a eventuais valores depositados em contas escrow, potencialmente a serem recebidos pela pessoa jurídica alienante, discussão sobre o momento da tributação também poderia existir – caso em que as autoridades fiscais poderiam tentar exigir o cômputo de tais valores (ainda que incertos) na apuração do ganho de capital realizada no momento da alienação.

Sendo esse o caso, a pessoa jurídica tenderá a argumentar pela existência de cláusula resolutiva que impede a certeza de existência daquele valor logo de início, e terá a contabilidade a seu favor.

Na forma descrita pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis 15 (Combinações de Negócio), em uma combinação de negócios o adquirente deve mensurar pelo valor justo* a contraprestação dada em troca da participação societária adquirida, incluindo nela tudo o que alienante e adquirente definiram como parte da transação de troca:

  • valor justo de ativos entregues (financeiros ou não financeiros, bens móveis ou imóveis, por exemplo);

  • valor justo de dívidas assumidas (incluindo dívidas contingentes, tais como valores que dependerão do desempenho futuro do negócio adquirido e outros) e

  • valor justo de instrumentos patrimoniais entregues (independentemente de o emissor ser a adquirente ou uma de suas investidas).

Com base nessa diretriz contábil, temos que um valor depositado pelo adquirente em conta escrow (considerado uma dívida contingente assumida) integrará o cálculo do goodwill (sobre goodwill, ver Desdobramento do custo de aquisição) na contabilidade do adquirente (como determina o CPC 15), mas não poderá ser contabilmente reconhecido na contabilidade do alienante (por ser montante contingente de contraprestação a ser recebida futuramente) com base no CPC 25 (Provisão e Passivo e Ativo Contingentes), cujo parágrafo 31 estabelece que “uma entidade não deve reconhecer um ativo contingente”.

O parágrafo 33 do CPC 25 esclarece ainda que os “ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é virtualmente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado”.

PONTO DE ATENÇÃO: O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado pela Res. CFC 1.055/2005, e tem como objetivo “o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais”. Seus pronunciamentos atualmente balizam as regras contábeis brasileiras.
*NOTA DO AUTOR: De acordo com o CPC 46, valor justo é definido “como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração”.

Preço recebido pela emissão de participações societárias

Em determinados casos, a parte alienante em uma operação de M&A não é o sócio da pessoa jurídica, mas sim a própria pessoa jurídica objeto do negócio. É o caso de aumento de capital em que esta pessoa jurídica (assumindo uma sociedade por ações) recebe o investimento e emite novas ações, passando o novo investidor a operar conjuntamente com o sócio original.

De forma geral, aumentos de capital não geram ganho ou perda de capital, mas em casos de ingresso de novos sócios pela emissão de novos instrumentos patrimoniais (inclusive via incorporação de ações), é comum que o sócio original demande que o novo investidor pague o valor justo atribuído à nova participação societária, considerando o fato de que este novo investidor ingressará como sócio em uma pessoa jurídica (negócio) que já possui valor agregado além daquele registrado em seus livros. Esse valor pode ser incluído na conta de capital (em caso de ações sem valor nominal) e/ou em reserva de capital, em conta de ágio na subscrição de ações.

Exemplo de preço pago por participação societária

Assuma-se que empresa A controla empresa B, detendo a totalidade de suas 1.000 ações sem valor nominal, e que o valor econômico da empresa B seja $180 (valor pelo qual a participação da empresa A poderia ser vendida a um terceiro).

Em dado momento, empresa A resolve aceitar um novo sócio (empresa C) em empresa B e as partes (empresas A e C) acordaram que cada uma passaria a deter 50% do capital social de empresa B, bem como que exerceriam um controle compartilhado, ou seja, as decisões sobre o negócio passariam a ser tomadas em consenso entre ambas as sócias, de forma que nenhuma teria controle unilateral sobre empresa B.

Com base nisso, empresa C ingressou como sócia da empresa B, pagando $180 por 1.000 novas ações emitidas (por empresa B) e passou a ter 50% de seu capital social, agora formado por 2.000 ações. Se a empresa B valia $180, com o ingresso do novo sócio e a integralização das novas ações emitidas, seu valor econômico passou agora para $360: empresa A entrou no acordo com um negócio que originalmente valia $180 e empresa C entrou com dinheiro em mesmo valor ($180).

Nisso, teríamos que empresa B registraria um aumento de capital de $100 para $200 e o excesso recebido, no valor de $80, seria registrado em reserva de capital, em conta de ágio na subscrição de ações. Desse modo, empresa A, que antes detinha 100% das ações de empresa B, continua com suas 1.000 ações, mas passa, agora, a deter apenas 50% de seu capital social, pois os outros 50% (as 1.000 novas ações emitidas) estão em poder de empresa C. Assim, o patrimônio líquido de B passa para $280 ($200 de capital social e $80 de reserva de capital).

Em vista do fato de que perdeu o controle na empresa B, empresa A terá sua participação (remanescente) na empresa B (as 1.000 ações que já tinha) mensurada pelo seu valor justo na data da perda do controle – ou seja, $180 (50% de $360), conforme exigido pelo CPC 36 (Demonstrações Consolidadas) – e reconhecida inicialmente como uma participação em joint venture (conforme CPC 19 – Negócios em Conjunto).

Contudo, para fins fiscais, e assumindo o controle deste valor justo em subconta específica, o custo da participação da empresa A na empresa B, continuará sendo os mesmos $100, ao passo em que o custo da participação de empresa C na empresa B será o valor efetivamente pago de $180. Ainda que esta operação não seja exatamente uma alienação de participação societária nos moldes discutidos neste item (trata-se, na verdade, de uma emissão de participação societária não existente anteriormente), à revelia do sentido econômico da transação descrita acima, ela poderia ocasionar tributação para a pessoa jurídica emissora (empresa B, no exemplo acima) do valor excedente àquele atribuído à participação societária emitida ($80, no exemplo acima), que é o que ocorreria caso seu sócio (empresa A, no exemplo acima) simplesmente alienasse sua participação, apurando um ganho de capital de $80 ($180 - $100).

Especificamente em relação a sociedades por ações, a legislação tributária isenta de tributação esse valor excedente na sociedade emissora das novas ações. Caso a operação ocorra em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, no entanto, a falta de previsão legal para isenção leva as autoridades fiscais a impor tributação sobre este valor excedente (ver Acórdão 9101-002.009, desfavorável ao contribuinte, julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais).

Esta posição das autoridades fiscais é questionável na medida em que:

  • a substância econômica da operação está no sentido de reconhecer de forma justa e adequada o ingresso de um novo sócio no negócio já existente, sem, com isso, favorecer ou prejudicar economicamente uma das partes;

  • o valor nominal ou patrimonial das ações de uma sociedade não representa valor econômico desse tipo de instrumento e uma coincidência de valores seria uma casualidade extremamente rara de se observar;

  • o excesso não transita pelo resultado da pessoa jurídica e não há regra legal que imponha sua adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica emitente da nova participação societária (ver Acórdão 1201-00.036, favorável ao contribuinte, julgado pela 2ª Câm. da 1ª Turma Ordinária do CARF).

Custo a ser deduzido

A pessoa jurídica que mantenha (e aliene) participações societárias classificadas em ativo não circulante deve considerar os correspondentes custos avaliados com base no valor original incorrido para aquisição daquele investimento. Essa regra, no entanto, é válida apenas até o momento em que venha a obter o controle da investida: a partir desse momento, as alterações nas participações relativas têm tratamento contábil e fiscal diferentes.

As sociedades anônimas (e as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, por associação) devem manter tal custo avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP) no caso de investimentos em:

  • sociedades coligadas, ou seja, sociedades sobre cuja administração a pessoa jurídica investidora tenha influência, independentemente do percentual de participação no capital social;

  • sociedades controladas, ou seja, sociedades cujas atividades relevantes sejam dirigidas pela pessoa jurídica investidora, independentemente do percentual de participação. Isso significa que determinada entidade pode controlar outra sem deter um único instrumento de capital dessa controlada.

    A despeito disso, a definição jurídica de controle, bem mais restritiva, é dada pela Lei das S.A.: “considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores” (art. 243, § 2º).

  • sociedades controladas em conjunto, ou seja, aquelas sociedades cujo controle seja compartilhado entre dois ou mais sócios.

Este procedimento implica o reconhecimento, pela sociedade investidora, não apenas de sua parte nos resultados apurados na sociedade investida, mas também de outras possíveis modificações no patrimônio líquido desta.

Assim, em contraste com a avaliação de investimento pelo custo de aquisição (que, em termos fiscais, permanece o mesmo durante toda sua vida), o MEP gera um custo móvel ao investidor: altera-se em função das mutações ocorridas no patrimônio líquido contábil da sociedade investida – evidentemente, ajustado conforme o percentual da participação nela detida pela sociedade investidora.

Exemplo de custo a ser reduzido

Assumindo que empresa A adquira 100% de participação societária na empresa B no valor de $100 no ano 1 e que, naquele momento, empresa B possua um patrimônio líquido de $100, o custo do investimento da empresa A será registrado neste valor ($100). Assumindo que, ao final do ano 2, empresa B tenha obtido lucro líquido de $50, seu patrimônio líquido passará a $150. Nesse momento, empresa A aplica o MEP em suas demonstrações individuais e registra uma receita de equivalência patrimonial no valor de $50 (isenta de tributação pelo IRPJ e pela CSLL) em contrapartida a um aumento do saldo contábil do investimento – que passará de $100 para 150.

A avaliação com base no MEP impacta diretamente a questão da apuração de ganho de capital quando da alienação de participação societária, uma vez que não se baseia pura e simplesmente no custo original de aquisição daquela participação societária. Desta maneira, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o ganho ou perda a ser apurado em eventual venda de participação societária deve corresponder à diferença entre o preço de alienação e o valor do investimento recentemente avaliado pelo MEP ($150, no exemplo acima).

Ademais, segundo dispositivos trazidos da Lei 12.973/2014, há que se considerar a questão da tributação de eventuais montantes de avaliação a valor justo pendentes quando da alienação do investimento, bem como de seu controle ou não em subcontas.

Esse controle em subcontas pelo alienante deverá abranger tanto as subcontas envolvendo ajustes a valor justo do investimento em si (como no caso de subscrição de capital em ativos não monetários), quanto da parte do investidor nos ajustes a valor justo de sua pessoa jurídica investida, já que terão tratamentos tributários distintos dependendo da situação ou transação envolvendo tal investimento.

Isso significa que, em determinadas circunstâncias, o saldo contábil da participação registrado na contabilidade sofrerá ajustes quando da determinação do ganho de capital para fins fiscais.

Entre outros ajustes, temos os seguintes:

  • no caso de investimentos avaliados pelo MEP, o custo do ativo (participação vendida) será determinado pela soma dos seguintes valores:

    • valor patrimonial da participação pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; e

    • os valores de mais-valia e goodwill pertinentes ao investimento, ainda que já tenham sido totalmente realizados na contabilidade da pessoa jurídica.

  • no caso de o investimento avaliado pelo MEP ter se originado em uma aquisição por estágios – obtenção do controle de uma entidade por outra entidade, sendo que esta já tinha uma participação de capital anterior na entidade cujo controle foi obtido –, adicionalmente ao já mencionado, para determinar o ganho de capital para fins fiscais, o custo do ativo (soma do saldo contábil de todas as contas e subcontas que o integra) será a diferença entre o saldo contábil líquido remanescente de qualquer ganho ou perda de valor justo e o ajuste da participação preexistente quando da obtenção do controle (e que deverá estar registrado em subcontas de controle da variação da mais-valia e do goodwill pertinente à participação preexistente).

Alienação de outros ativos

Algumas operações societárias, ainda que incluídas em um conceito geral de M&A, envolvem apenas a alienação de ativos de uma pessoa jurídica, que podem corresponder:

  • a uma divisão inteira de negócios; ou

  • até mesmo a um simples ativo intangível.

Nesses casos, para fins fiscais, a análise pode ser feita individualmente, por natureza de cada ativo, ou por grupos de ativos – i.e., ativo circulante ou ativo não circulante.

Circulante

O resultado da venda de ativos circulantes é considerado de natureza operacional. Em uma venda realizada por unidade fabril, por exemplo, os estoques daquela unidade são vendidos como tal e sujeitos a uma tributação idêntica àquela que estariam sujeitas as vendas de estoques em qualquer outra situação.

Os resultados positivos nas alienações de ativos considerados circulantes estão sujeitos ao IRPJ e à CSLL a uma alíquota conjunta de 34% (arts. 228 do RIR, e da Lei 7.689/1988). Mas, caso se trate de alienação de ativo correspondente à atividade operacional de empresa sujeita ao lucro presumido, o percentual de presunção deverá ser aplicado sobre a correspondente receita para obtenção da base de cálculo, na forma cabível (sobre a qual incidirá a alíquota conjunta de 34%).

A alienação de ativos considerados circulantes está também sujeita à tributação pelo PIS e pela Cofins: as correspondentes receitas sujeitam-se às alíquotas do regime não cumulativo ou do regime cumulativo.

PONTO DE ATENÇÃO: Ainda, deve-se ter em mente que, no caso de alienação de estoques, pode ocorrer a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), tributo de competência estadual, e, portanto, variável de acordo com a legislação de cada Estado.

Não circulante

A alienação de bens ou direitos classificados nos subgrupos investimento, imobilizado ou intangível do grupo de ativos não circulantes irá gerar um ganho (ou uma perda) de capital correspondente à diferença (positiva ou negativa) verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil do bem ou direito, ressalvados os ajustes previstos na Lei 12.973/2014, em especial quando o ativo é (ou foi) mensurado contabilmente a valor justo.

Em se tratando de ganho de capital, estará ele sujeito à incidência de IRPJ e de CSLL a uma alíquota conjunta de 34% (correspondente à soma das alíquotas de 25% e 9% dos correspondentes tributos) – esta regra vale mesmo para a pessoa jurídica que esteja sujeita ao regime do lucro presumido. O ganho de capital nessas operações é isento de tributação pelo PIS e pela Cofins.

A rigor, a tributação do ganho de capital na venda de ativos não circulantes ocorre pelo regime de competência: o IRPJ e a CSLL incidem no momento da venda, e não do recebimento do caixa correspondente.

Excepcionalmente, no entanto, a pessoa jurídica alienante poderá tributar o ganho na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração, nas vendas de tais ativos não circulantes para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação.

Havendo o registro de perda de capital, ela terá natureza não operacional e – para fins fiscais – poderá ser inteiramente compensada com os lucros da pessoa jurídica no mesmo período de apuração. Eventual excesso de perda não transformará tal lucro em prejuízo no período: ao contrário, será mantido separadamente para compensação com lucros fiscais não operacionais a partir do período de apuração seguinte, respeitada a limitação de 30% desses lucros para fins dessa compensação fiscal por período.

PONTO DE ATENÇÃO: Um aspecto específico ocorrerá no caso de ativos não circulantes mantidos para venda: ao atender às diretrizes para tal classificação contábil (conforme CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada), o ativo originalmente contabilizado como não circulante deveria, a rigor, ser reclassificado para o grupo circulante. No entanto, para fins fiscais, essa reclassificação implica tratamento fiscal específico a um ativo circulante, de forma que a legislação tributária, então, mantém a natureza original de ativo não circulante (ainda que mantido para venda), e expressamente aponta que, havendo prejuízo na correspondente alienação, devem eles manter natureza não operacional e ser compensados nos períodos de apuração subsequentes ao de sua apuração, somente com lucros de mesma natureza. Em relação a eventuais ganhos, fica mantida a regra de isenção de tributação pelo PIS e pela Cofins garantida à alienação de qualquer ativo não circulante.

Veja tabela de recolhimento de tributos

Veja a seguir a Nota Prática Alienante: fundo de investimento constituído no Brasil.

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$130,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.