Acórdão 1201-001.036 da 2ª Câm. da 1ª T. Ordinária do CARF - Lexis 360
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Acórdão 1201-001.036 da 2ª Câm. da 1ª T. Ordinária do CARF

Quanto à composição da Receita destaca-se que no agenciamento de mão de obra, a despeito das notas fiscais emitidas pela autuada serem compostas pelas verbas de remuneração de trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores, reembolso de despesas e por último o valor cobrado pela prestação de serviços (intermediação), a qual se denomina Taxa de Agenciamento (comissão), a receita bruta a ser considerada nessa modalidade são todos os valores descritos na Nota Fiscal, e não apenas a comissão, visto o entendimento do STJ que vincula essa Corte nos termos do art. 62-A do RICARF.

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