Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 970/1991 - Lexis 360
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Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 970/1991

Trata-se de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre as consequências tributárias da aquisição de ações ou quotas de capital adquiridas através de leilão público no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

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