Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 970/1991
NOTA DO EDITORIAL: Parecer PGFN 970/1991. Wagner Pires de Oliveira, Procurador-Geral Adjunto, parecerista. Tercio Sampaio Ferraz Junior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 16/09/1991. Disponível em: http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/storage/f/2015-06-15T231701/parecer-970-1991.pdf. Acesso em: 07/03/2016. |
Veja o Parecer.