Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 970/1991

ATUALIZADO
NOTA DO EDITORIAL: Parecer PGFN 970/1991. Wagner Pires de Oliveira, Procurador-Geral Adjunto, parecerista. Tercio Sampaio Ferraz Junior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 16/09/1991. Disponível em: http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/storage/f/2015-06-15T231701/parecer-970-1991.pdf. Acesso em: 07/03/2016.

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