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Drop down

Autor: Ana Carolina Passos, sócia do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados

Colaborador: Fernando Xavier, associado do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados

ATUALIZADO

Veja a seguir a tabela comparativa entre cisão e dropdown:

Faça o download da Tabela em PDF.

Drop down é uma operação societária de origem norte-americana, atípica no Direito brasileiro, que se ampara nas disposições do Código Civil (art. 997, III) e da Lei das S.A. (art. 7º) relativas à conferência, pelo sócio ou acionista, de bens ao capital social da sociedade. Assim, o drop down é efetivado por meio da integralização de quotas ou ações de uma sociedade, emitidas no âmbito de um aumento de capital, mediante a conferência de bens ao capital social dessa sociedade.

Características

O Código Civil, em seu art. 1.055, § 1º, dispensa a necessidade de laudo de avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da sociedade limitada e dispõe que os sócios responderão, pelo prazo de 5 anos da data do registro do ato, pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social. Por outro lado, o art. 8º da Lei das S.A. expressamente prevê regras relativas ao procedimento de conferência de bens ao capital social da sociedade por ações, como a necessidade de laudo de avaliação, e o art. 9º da Lei das S.A. acrescenta que, na falta de declaração expressa em contrário, os bens são transferidos à companhia a título de propriedade.

Ressalta-se que o drop down não implica redução de capital da sociedade sócia ou acionista que confere bens ao capital de sua subsidiária, haja vista que os bens contribuídos serão substituídos no patrimônio da sociedade por quotas ou ações da subsidiária.

Vantagens do drop down

Em razão de sua atipicidade, o drop down, como meio de transferência de ativos entre sociedades, possui determinadas vantagens em relação à cisão, uma vez que a cisão depende de um procedimento mais complexo, com a exigência de laudo de avaliação, protocolo e justificação a serem aprovados, juntamente com a operação, em assembleia geral de acionistas ou reunião de sócios de ambas as sociedades. O drop down, por sua vez, só exigirá laudo de avaliação se se tratar de sociedade por ações, e dependerá de aprovação apenas dos sócios ou acionistas da subsidiária. Não obstante, a regra da cisão é a de obrigação solidária entre as sociedades envolvidas na operação, podendo os credores se opor à operação se as sociedades previrem no ato de cisão a exclusão de tal solidariedade, enquanto no drop down, como regra geral, a responsabilidade não é solidária e não há sucessão de direitos e obrigações, não havendo oportunidade para os credores se oporem à operação.

De fato, o drop down é uma ferramenta de reorganização societária bastante útil no âmbito de operações de M&A, permitindo, por exemplo, que uma sociedade que pretende se desfazer de parte de suas operações confira os respectivos ativos ao capital social de uma subsidiária cujas ações ou quotas serão alienadas a terceiros.

Desvantagens do drop down

Como pontos negativos, ressaltamos a ausência do reconhecimento do drop down como meio adequado para transferência de bens por determinados órgãos (e.g., ANVISA e determinadas juntas comerciais, que entendem apenas a cisão como meio hábil) e a existência de direito de preferência dos demais acionistas da subsidiária (se houver), podendo inviabilizar a operação.

Aprovações necessárias

Para a efetivação da operação, os acionistas, reunidos em assembleia geral extraordinária da companhia, ou os sócios, reunidos em reunião ou assembleia de sócios, da subsidiária que receberá os ativos deverão aprovar:

  • um aumento de capital da sociedade, mediante emissão de ações ou quotas a serem integralizadas com bens;

  • o laudo de avaliação dos ativos a serem conferidos, se sociedade por ações; e

  • a correspondente alteração do contrato ou estatuto social.

O quórum de deliberação será aquele relativo à reforma do contrato ou do estatuto social, i.e., 3/4 do capital social na sociedade limitada, e na sociedade por ações, maioria absoluta de votos, não computados votos em branco, sendo o quórum de instalação da assembleia, em primeira convocação, de 2/3 do capital com direito a voto.

Registro da operação

Por fim, os atos societários que contenham as aprovações anteriormente indicadas deverão ser arquivados na junta comercial competente para que a operação possa produzir efeitos perante terceiros.

Veja Modelo de Ata de Assembleia Geral Extraordinária que delibera sobre drop down.

Veja também:

Ata de AGE – Drop down – Cosmed

Ata da Reunião do Conselho de Administração da Hypermarcas – Drop down – Cosmed (2014) – versões em português e inglês.

Ata da Reunião do Conselho de Administração da Hypermarcas – Drop down da Cosmed (2012).

A seguir, outros tipos de operações de reorganização tratados neste subtópico:

Transformação

Transformação de S.A. de capital fechado em Ltda.

Incorporação

Incorporação de ações

Cisão

Redução de capital

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