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Cisão

Autor: Ana Carolina Passos, sócia do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados

Colaborador: Fernando Xavier, associado do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados

Revisado em: 06/06/2016

Veja abaixo a tabela comparativa entre cisão e dropdown:

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A Lei das S.A. define cisão como “a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”.

Tipos de cisão

A cisão é possivelmente o instituto mais versátil de reorganização societária, podendo ser:

  • total – quando a sociedade cindida tiver todo o seu patrimônio transferido, ensejando, assim, sua extinção; ou

  • parcial – quando apenas parcela do seu patrimônio é transferida para outra sociedade, de forma que a sociedade cindida mantenha sua personalidade jurídica.

Não obstante, podemos caracterizar a cisão com vistas à sociedade que receberá o acervo cindido:

  • própria – aquela em que for constituída uma NewCo como sociedade incorporadora do acervo cindido; ou

  • imprópria – no caso de a incorporadora já existir.

Protocolo da cisão

Assim como na incorporação, em razão do aspecto plurilateral da cisão, os administradores das sociedades envolvidas deverão negociar o protocolo da cisão, seja parcial ou total, onde serão consubstanciados os termos e condições da operação, devendo conter, por exigência legal, no mínimo:

  • o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;

  • os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio;

  • os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;

  • a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra, se houver;

  • o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;

  • o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação; e

  • todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

Adicionalmente ao protocolo, os administradores deverão preparar a justificação da operação, sendo que, no caso da cisão própria, os termos e condições do protocolo, conforme acima, deverão ser indicados no próprio instrumento de justificação a ser apresentado à assembleia geral de acionistas ou à assembleia ou reunião de sócios da sociedade a ser cindida. De acordo com a Lei das S.A., a justificação da operação deverá conter:

Cisão própria

Não obstante, na cisão própria, a assembleia geral da sociedade cindida servirá como assembleia geral de constituição da sociedade que incorporará o acervo cindido, e deverá deliberar sobre:

  • a aprovação da justificação da cisão;

  • a ratificação da escolha dos peritos ou empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação do acervo cindido;

  • a aprovação do laudo de avaliação;

  • a aprovação da cisão e da criação da nova sociedade (incorporadora); e

  • a autorização aos administradores para que tomem os atos necessários à efetivação da incorporação.

Ressalta-se que a criação da sociedade incorporadora deverá observar todos os requisitos legais relativos à constituição de uma sociedade, de acordo com seu tipo societário.

Cisão imprópria

O procedimento da cisão imprópria, por sua vez, guarda grande semelhança com aquele da incorporação, especialmente diante do disposto no art. 229, § 3º, da Lei das S.A., que determina que sejam aplicadas à cisão as disposições sobre incorporação.

Dessa forma, em sede de reunião ou assembleia de sócios ou em assembleia geral extraordinária de acionistas, de ambas as sociedades, serão deliberados:

  • a aprovação do protocolo e justificação da cisão;

  • a ratificação da escolha dos peritos ou empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação do acervo cindido;

  • a aprovação do laudo de avaliação;

  • a aprovação da cisão de uma sociedade com incorporação do acervo cindido pela outra;

  • o aumento de capital, no caso da incorporadora;

  • a redução de capital ou extinção, no caso da cindida; e

  • a autorização aos administradores para que tomem os atos necessários à efetivação da incorporação.

Ressalta-se que a operação de cisão, via de regra, implicará no aumento de capital da sociedade que incorporar o acervo cindido e a redução de capital (na sociedade por ações, cujas ações não tenham valor nominal, a redução de capital poderá ser efetivada com ou sem cancelamento de ações), ou a extinção da sociedade cindida. O aumento de capital da incorporadora será subscrito pelos sócios ou acionistas da cindida, não havendo, no caso de cisão imprópria, direito de preferência dos sócios ou acionistas da sociedade incorporadora na subscrição das quotas ou ações emitidas, uma vez que o exercício desse direito impossibilitaria a cisão.

O quórum de deliberação da sociedade cindida será de 1/2, no mínimo, das ações com direito a voto, e, da incorporadora, de maioria absoluta, não se computando os votos em branco. Todavia, a atribuição aos acionistas da sociedade cindida das ações da incorporadora, integralizadas com parcelas do patrimônio da cindida, em proporção diversa daquela que os acionistas nela possuíam, dependerá da aprovação de todos os acionistas, incluindo dos titulares de ações sem direito de voto, nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das S.A.

Cisão total x incorporação

Diferentemente da incorporação, que resulta na absorção da totalidade do patrimônio da incorporada por uma única sociedade, a cisão total necessariamente resulta na divisão do patrimônio da companhia cindida, com a absorção de parcelas de seu patrimônio por duas ou mais sociedades.

O art. 233 da Lei das S.A. prevê como regra geral que, na cisão total, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da cindida responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. Entretanto, o parágrafo único desse artigo dispõe que o ato da cisão pode estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à essa estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.

A escolha entre as operações de cisão total ou incorporação sempre considerará, de forma abrangente, os objetivos da reorganização societária.

Para saber mais sobre o tema, veja a Nota Prática Incorporação.

Direito de recesso

O art. 137, III , da Lei das S.A. prevê, como regra geral, a inexistência de direito de recesso na cisão, exceto se implicar em:

  • mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida;

  • redução do dividendo obrigatório; ou

  • participação em grupo de sociedades.

Sucessão e oposição de credores

Na cisão parcial, a sociedade incorporadora sucederá a cindida nos direitos e obrigações relacionados no ato de cisão, o qual poderá estipular, ainda, sobre a solidariedade ou não entre as sociedades envolvidas. Se estipulado que não haverá solidariedade entre as sociedades incorporadoras ou com a companhia cindida, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. Quanto à cisão total, em razão da extinção da cindida, as sociedades incorporadoras do acervo cindido sucederão aquela nos direitos e obrigações e respondem solidariamente por tais obrigações.

Registro da operação

Além dos atos societários referentes à aprovação da cisão, conforme mencionados acima, caberá às administrações das sociedades existentes na data da operação (i.e., aquelas que não serão criadas ou extintas no âmbito da operação) apresentar à junta comercial competente o laudo de avaliação, o protocolo, se houver, e a justificação da cisão, na forma de anexos, exceto se transcritos no corpo dos atos societários. Se as sociedades envolvidas na operação tiverem sede em estados diferentes, o ato societário de cada sociedade deverá ser arquivado na junta comercial do estado em que sua sede estiver localizada.

Veja alguns documentos relevantes para uma operação de cisão:

Protocolo e justificação de cisão parcial da Hypermarcas, seguida de incorporação de ações da Braga, versões em português e inglês.

Protocolo e justificação de cisão parcial da Hypermarcas, com incorporação do acervo cindido pela Brainfarma.

Protocolo e justificação de cisão parcial da Hypermarcas, com incorporação do acervo cindido pela Cosmed.

Ata de Assembleia Geral Extraordinária – Cisão parcial da Hypermarcas com incorporação do acervo cindido pela Cosmed, versões em português e inglês.

Laudo de avaliação contábil de acervo patrimonial para fins de cisão parcial da Hypermarcas e da incorporação de ações da Braga.

Laudo de avaliação contábil de acervo patrimonial líquido da Hypermarcas para fins de cisão parcial e avaliação pró-forma contábil do patromônio líquido da Brainfarma.

Laudo de avaliação contábil do acervo patrimonial líquido da Hypermarcas para fins de cisão parcial e laudo de avaliação pró-forma contábil do patrimônio líquido da Cosmed para fins de incorporação de ações.

Veja também outros tipos de operações de reorganização tratados neste subtópico:

Transformação

Transformação de S.A. de capital fechado em Ltda.

Incorporação

Incorporação de ações

Drop down

Redução de capital

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