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Incorporação de ações

Autor: Ana Carolina Passos, sócia do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados

Colaborador: Fernando Xavier, associado do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados

Revisado em: 31/05/2016

A Exposição de Motivos da Lei das S.A. define a incorporação de ações como “meio de tornar a companhia subsidiária integral, e equivale à incorporação de sociedade sem extinção da personalidade jurídica da incorporada”.

Características

A incorporação de ações consiste, portanto, em operação societária de concentração empresarial, por meio da qual a sociedade cujas ações são incorporadas por outra tem sua personalidade jurídica preservada, sem sucessão entre elas, sendo uma modalidade derivada de formação de subsidiária integral. Em decorrência de seu objetivo de converter uma companhia em subsidiária integral, a sociedade incorporadora deverá ser necessariamente uma sociedade brasileira, em cumprimento ao art. 251 da Lei das S.A. Ademais, conforme se depreende da terminologia da Lei das S.A., a incorporação de ações só pode ser realizada entre sociedades por ações.

Aprovações necessárias

Embora sejam institutos diversos, a incorporação de ações guarda grandes semelhanças com a incorporação de sociedade, como o processo de aprovação societária da operação e a passagem forçada dos acionistas de uma sociedade para a outra. Nesse sentido, as companhias envolvidas em processo de incorporação de ações deverão observar todas as disposições legais relativas ao protocolo e justificação aplicáveis à incorporação de sociedade, incluindo, se se tratar de incorporação de ações envolvendo companhia controladora e sua controlada ou sociedades sob controle comum, eventual avaliação de ambas as companhias com base no critério do patrimônio líquido a preços de mercado ou em outro critério aceito pela CVM.

Para a efetivação da operação, após a celebração do protocolo e justificação de incorporação de ações pelas administrações das companhias envolvidas, é comum haver na prática as seguintes aprovações, em assembleia geral extraordinária de acionistas, de ambas as sociedades:

  • aprovação do protocolo e justificação da incorporação de ações;

  • ratificação da escolha dos peritos ou empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação das ações a serem incorporadas;

  • aprovação do laudo de avaliação;

  • aprovação da incorporação de ações; e

  • autorização aos administradores para que tomem os atos necessários à efetivação da incorporação de ações, incluindo a subscrição de ações da sociedade incorporadora pelos administradores da sociedade cujas ações são incorporadas, por conta dos seus acionistas.

Assim como na incorporação de sociedades, adicionalmente às matérias listadas acima, os acionistas da sociedade incorporadora deverão aprovar um aumento de capital, mediante a emissão de ações que serão subscritas pela sociedade cujas ações são incorporadas em nome de seus acionistas e integralizadas com a incorporação, pela companhia incorporadora, das ações da outra, bem como a consequente alteração da cláusula de capital do estatuto social. Nesse aumento de capital não haverá direito de preferência aos acionistas da sociedade incorporadora na subscrição das ações emitidas, uma vez que tal direito é essencialmente incompatível com a incorporação de ações.

A companhia cujas ações serão incorporadas só poderá aprovar a operação pelo voto de 1/2, no mínimo, das ações com direito a voto, enquanto o quórum deliberativo da incorporadora será o geral, i.e., o de maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco.

Registro da operação

Para que a operação produza efeitos perante terceiros, os atos societários das companhias envolvidas, relativos à aprovação da incorporação de ações, deverão ser apresentados às juntas comerciais competentes para arquivamento, acompanhados do laudo de avaliação, do protocolo e da justificação da operação, se estes não estiverem transcritos nos próprios atos societários. Caso as companhias estejam sediadas em estados diferentes, a incorporadora deverá arquivar na junta comercial do estado da sua sede o ato societário que contenha a aprovação da operação e, então, a companhia cujas ações foram incorporadas deverá arquivar na junta comercial da sua sede o respectivo ato societário que aprovou a operação, juntamente com certidão de arquivamento ou cópia autenticada do ato da incorporadora devidamente arquivado.

Direito de recesso

Os acionistas da incorporadora ou da sociedade cujas ações são incorporadas que dissentirem da incorporação poderão exercer o direito de recesso, exceto o titular das ações que, nos termos do art. 137 da Lei das S.A., possuírem conjuntamente dispersão e liquidez no mercado.

Sucessão

Na incorporação de ações, os direitos dos credores não são afetados, haja vista que as companhias envolvidas na operação têm sua personalidade jurídica preservada e não há qualquer forma de sucessão de direitos ou obrigações entre elas.

Veja Modelo de Ata de Assembleia Geral Extraordinária que delibera sobre incorporação de ações.

Veja também Protocolo e justificação de incorporação de ações da Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. pela Hypermarcas S.A.

Veja outros tipos de operações de reorganização tratados neste subtópico:

Transformação

Transformação de S.A. de capital fechado em Ltda.

Incorporação

Cisão

Drop down

Redução de capital

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