Assine

Visão geral sobre operações de reorganização

Autor: Ana Carolina Passos, sócia do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados

Colaborador: Fernando Xavier, associado do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO.

Lei aplicável

O Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2002) procurou disciplinar o regime jurídico de todos os tipos societários existentes na legislação brasileira, exceto as sociedades por ações, cuja regência cabe à Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) e apenas supletivamente ao Código Civil (“art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código”), e dedicou um capítulo exclusivo aos institutos de reorganização societária. Entretanto, a falta de precisão do Código Civil ao tratar desses institutos resultou em uma regulamentação lacunosa que, para as sociedades empresárias, deve ser suplementada pela Lei das S.A.

A Lei das S.A., por sua vez, embora se destine a reger especificamente as sociedades por ações, ao tratar dos institutos de reorganização societária, não restringiu sua aplicação a esse tipo societário, como indica a terminologia adotada nos seus arts. 220 a 234, que faz referência a “acionistas” e “sócios”, “estatuto social” e “contrato social”.

Não obstante, em uma mesma reorganização societária é possível a combinação de diversas operações para se atingir um determinado objetivo, ainda que envolvam sociedade de tipos diferentes.

Importante destacar que, nos termos do art. 36 da Lei 8.934, de 18.11.1994, conforme alterada e em vigor, os atos societários deverão ser apresentados para arquivamento na junta comercial, no prazo de 30 dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, especialmente a produção de efeitos perante terceiros. Após esse prazo, os atos societários só produzirão efeitos perante terceiros a partir da data de seu arquivamento.

Operações societárias

O Código Civil e a Lei das S.A. regulam expressamente as seguintes operações societárias:

  • cisão;

  • incorporação;

  • incorporação de ações (que consiste em um instituto reservado às sociedades por ações e é regulado pelo art. 252 da Lei das S.A., em seção destinada a “Subsidiária Integral”, uma vez que tem como finalidade primordial a conversão de uma sociedade em subsidiária integral de outra);

  • transformação; e

  • fusão.

O instituto da fusão de sociedades, regulado em ambas as leis, não possui grande importância prática, uma vez que na maioria dos casos é substituído pela incorporação, que também permite a concentração de empresas (i.e., a unificação de duas ou mais sociedades), mas com o benefício de aproveitamento de vantagens fiscais e sem a necessidade de formar uma nova sociedade, com todos os ônus e burocracias inerentes a tal procedimento, como ocorre na fusão.

Por outro lado, embora não prevista expressamente no Código Civil ou na Lei das S.A., uma operação societária de origem norte-americana, conhecida como “drop down”, amparada na possibilidade legal de conferência, pelo sócio ou acionista, de bens ao capital social da sociedade, tem sido amplamente utilizada por sociedades brasileiras. Essa operação consiste na integralização, mediante a conferência de bens por uma sociedade, de ações ou quotas emitidas por sua subsidiária, em decorrência de um aumento de capital social.

Assim como o drop down, podemos, ainda, considerar a redução de capital como uma operação societária de transferência de ativos, comumente utilizada pelas sociedades brasileiras com o objetivo de devolução aos sócios ou acionistas de parcela do capital social, geralmente composta por bens, que seja considerada excessiva ao objeto social da sociedade.

Dessa forma, podemos resumir os institutos de reorganização societária utilizados cotidianamente pelas sociedades brasileiras, e que serão tratados adiante, como sendo:

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$130,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.