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Cláusula de declarações e garantias da vendedora

Autor: Carlos Ragazzo foi conselheiro e superintendente-geral do CADE e atua como professor na FGV

Revisado em: 31/03/2017

Faça o download da Cláusula em Word.

Veja o item Declarações e garantias da vendedora na Nota Prática Questões concorrenciais em contratos.

A Vendedora declara e garante para a Compradora que o faturamento bruto de seu grupo econômico, conforme definido na Resolução CADE 02/2012, em [ano anterior à operação] foi inferior à R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

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