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Cláusula de previsão contratual de Protocolo Antitruste

Autor: Carlos Ragazzo foi conselheiro e superintendente-geral do CADE e atua como professor na FGV

Revisado em: 31/03/2017

Faça o download da Cláusula em Word.

Veja a Nota Prática Protocolo antitruste.

NOTA DO AUTOR: Esta cláusula é habitualmente utilizada no contrato final, mas também pode constar de acordos específicos.

Cláusula de acesso às informações:

Até a obtenção da aprovação da autoridade de defesa da concorrência do presente contrato, a Vendedora deverá:

Conceder acesso aos representantes da Compradora aos seus livros, contratos e registos;

Disponibilizar cópia, quando solicitado pela Compradora, de seus livros, contratos e registros;

Fornecer à Compradora suas demonstrações financeiras mensais;

Prestar qualquer outra informação solicitada dentro de um critério de razoabilidade.

A obrigação da cláusula anterior tem como propósito específico viabilizar a implementação do Fechamento do contrato pelas Partes, preservando-se o valor do negócio, e se limitará unicamente às informações específicas para esse propósito, as quais serão tratadas de forma confidencial e não deverão incluir qualquer informação concorrencialmente sensível.

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