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Aspectos concorrenciais

Autor: Carlos Ragazzo foi conselheiro e superintendente-geral do CADE e atua como professor na FGV

Revisado em: 31/03/2017
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE ASPECTOS CONCORRENCIAIS.

Certas operações de M&A, envolvendo participação acionária, necessitam da aprovação de autoridades de defesa da concorrência para serem consumadas (art. 88 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). No caso do Brasil, o órgão responsável por essa análise é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que deverá ser obrigatoriamente notificado pelas partes envolvidas, conforme:

  • os efeitos da operação no território brasileiro;

  • o faturamento das partes envolvidas; e

  • a natureza da operação.

Veja os critérios de notificação de atos de concentração.

A análise dessas situações envolve, portanto:

  • o estudo de joint ventures;

  • grupos econômicos;

  • natureza da operação;

  • transferência de ativos;

  • aquisição de participação societária;

  • contratos associativos; valores mobiliários conversíveis em ações;

  • aquisição de ações em bolsas e OPA;

  • cessão de contratos para exploração de petróleo e gás; e

  • operações envolvendo o sistema financeiro.

Cláusulas: aspectos concorrenciais

Em qualquer circunstância é aconselhável que as partes considerem, já nas negociações contratuais, cláusulas que visem disciplinar aspectos concorrenciais, tais como:

Veja Questões concorrenciais em contratos.

Da mesma forma as partes devem ter cautela quanto à redação das cláusulas e à troca de informações sensíveis para que não incorram na prática do gun jumping (situação antecipada de consumação da operação ou mesmo uma infração à ordem econômica), razão pela qual também se recomenda a adoção de procedimentos para controle do fluxo de informações, formalizados em um protocolo antitruste com a criação de clean teams e comitês executivos. Veja a Nota Prática Protocolo antitustre.

Notificação do ato de concentração

Quando confirmada a obrigatoriedade da notificação do ato de concentração, o processo poderá seguir pelo rito sumário ou ordinário- segundo a complexidade da operação, e envolvem os seguintes órgãos para a decisão: Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE; Departamento de Estudos Econômicos; Superintendência-Geral e; em alguns casos, Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Veja o procedimento de notificação de ato de concentração

Os dois primeiros órgãos citados assessoram e elaboram o parecer que servirá para as decisões tomadas pela Superintendência-Geral e o Tribunal. O procedimento de análise, por sua vez, não deve ultrapassar 330 dias, pois isso implica na aprovação automática do ato. Na prática, o CADE tem levado cerca de 80 dias nos ritos ordinários e 20 dias nos ritos sumários.

É comum, nos casos que envolvem maior complexidade, a apresentação da operação ao CADE antes das partes protocolarem efetivamente a notificação do ato de concentração. Trata-se de medida optativa, chamada de pré-notificação, que garante às partes que o documento que será apresentado formalmente contém todas as informações necessárias, evitando-se eventual emenda do pedido. Veja o item Pré-notificação na Nota Prática Ato de concentração: procedimento.

Por fim, a notificação de atos de concentração envolve, ainda, a apresentação de muitas informações sensíveis das partes, que, se divulgadas, podem prejudicá-las. Por essa razão, as partes podem solicitar níveis de confidencialidade, em determinadas situações.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Critérios de notificação de atos de concentração

Questões concorrenciais em contratos

Gun jumping

Protocolo antitruste

Atos de concentração: procedimento

Ato de concentração: autorização liminar precária

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