Acórdão do TJSP – Recuperação judicial. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) - Lexis 360
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Acórdão do TJSP – Recuperação judicial. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI)

Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Alienação que, embora autorizada pela Assembleia Geral, foi realizada sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos arts. 60 e 142 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências – LRF), de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação, diante do fato consumado, a invalidade do ato, mas sim a ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.

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