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Plano de recuperação judicial da Eneva S.A. e Eneva Participações S.A.

ATUALIZADO
NOTA: Aspecto de destaque: Aquisição de 50% da participação acionária em usina termoelétrica por acionista que possuía os outros 50% das ações. O contrato foi firmado antes da aprovação do plano, mas sua eficácia ficou condicionada à regular aprovação dos credores. Tal previsão está especialmente contida na cláusula 6.2 do plano:

“6.2. Aprovação pelos Credores. A aprovação deste Plano acarretará, de pleno direito, em caráter irrevogável e irretratável e independentemente de outras formalidades ou da ocorrência de quaisquer eventos supervenientes, [i) a aprovação pelos Credores da alienação da participação acionária detida pela Eneva na Pecém I para a EDP, na forma do contrato cuja cópia integra o Anexo 6.1 deste Plano, para todos os fins e efeitos jurídicos, caso a matéria ainda não tenha sido aprovada pelos Credores; ou (ii) a ratificação de eventual aprovação anterior, na hipótese prevista na subcláusula 6.2.1 abaixo.

6.2.1. Aprovação da alienação de forma independente à votação do Plano. Caso necessário para fazer frente às suas necessidades de caixa, as Recuperandas poderão requerer durante a Assembleia de Credores que a aprovação da alienação da participação acionária detida pela Eneva na Pecém I para a EDP seja votada pelos Credores de forma separada à votação do Plano, conforme autorizado pelo artigo 35, inciso I, letra f, da LRJ. Nesta hipótese, enquanto não ocorrer a Homologação do Aumento de Capital, o uso dos recursos obtidos com esta alienação deverá respeitar os termos da cláusula 3.7 e o Curso Normal de Negócios. Uma vez aprovada a alienação aqui referida pela Assembleia de Credores e concluída a respectiva venda para a EDP, esta alienação será tida como válida, eficaz, de boa-fé e realizada em caráter irrevogável e irretratável, independentemente da Aprovação do Plano, Homologação Judicial do Plano e/ou implementação das disposições aqui previstas, ainda que sobrevenha a convolação da Recuperação Judicial em falência”.

Fonte: Disponível em: www.eneva.com.br. Acesso em: 17/02/2016.

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