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Visão geral sobre distressed M&A em recuperação judicial

Autores: Fabio Rosas, sócio do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados e Luciana Faria Nogueira, sócia do Manassero Campello Advogados

Colaboradores: Gabriela Martines Gonçalves e Leonardo Nusman, advogados do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE DISTRESSED M&A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Lei de Recuperação e Falência – Lei Federal 11.101/2005 (LRF) completou no ano de 2015 dez anos de vigência e sofreu poucas modificações nesse período. Neste cenário, destacam-se:

  • LC 147/2014, que deu tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte, tanto como devedoras quanto como credoras;

  • Projeto de Lei 314/2014, do Senado Federal, que designa o nome de “Lei Ramez Tebet” à LRF, já aprovada no Senado Federal, mas ainda em trâmite na Câmara dos Deputados como PL 3.409/2015;

  • Projeto de Lei 5.587/2013, da Câmara dos Deputados, enviado ao Senado Federal e assinalado como PLC 191/2015, ainda em tramitação, que acrescenta o § 6º do art. 94 da LRF, com o objetivo de estender os efeitos da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida, quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores;

  • Projeto de Lei 3.741/2015, da Câmara de Deputados, ainda em tramitação, para alterar a LRF para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais;

  • Projeto de Lei 4.593/2016, da Câmara de Deputados, ainda em tramitação, para alterar a LRF a fim de se estender os benefícios da recuperação judicial e extrajudicial e da falência aos devedores não empresariais, incluindo as cooperativas;

  • Projeto de Lei 4.855/2016, da Câmara de Deputados, ainda em tramitação, alterando o art. 24 da LRF para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial;

  • Projeto de Lei 8.134/2017, da Câmara de Deputados, ainda em tramitação, para alteração dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LRF, com o fim de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz; e

  • Projeto de Lei 8.238/2017, da Câmara de Deputados, ainda em tramitação, para alteração do §1º e inclusão do §3º do art. 59, bem como a alteração do caput do art. 67 e do inc. V do art. 84, todos da LRF, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.

Ainda merece destaque a Lei 13.043/2014, que estabeleceu o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial.

Ao longo destes 10 anos, existiram fases de recuperações judiciais diretamente relacionadas aos momentos de crise financeira de determinados setores da economia, nas quais foi possível também observar a evolução das operações de M&A envolvendo empresas em recuperação judicial (Distressed M&A em recuperação judicial), além do amadurecimento do procedimento e da jurisprudência sobre o tema. As principais fases históricas de desenvolvimento do tema são:

  • 1ª fase: na primeira fase, essencialmente a das companhias aéreas (Vasp, Varig e BRA) e indústria (Parmalat), não havia muitas operações de Distressed M&A em recuperação judicial, especialmente porque não se sabia qual seria a extensão da regra de não sucessão prevista na inovadora LRF;

  • 2ª fase: a segunda fase foi a das empresas industriais agropecuárias, de alimentos (especialmente proteínas) e de grãos (Selecta, Agrenco, Arantes, Independência, Quatro Marcos e Nilza), na qual as operações de Distressed M&A em recuperação judicial resumiram-se à aquisição de plantas industriais segregadas como Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), conceito introduzido no Brasil pela LRF;

  • 3ª fase: após, houve a fase a exemplo das empresas do setor de energia elétrica (Celpa e Grupo Rede), nas quais os interessados realizaram aporte de novos recursos ou aquisição de crédito, para posteriormente adquirirem ativos ou ações com transferência de controle, uma modalidade mais avançada de Distressed M&A em recuperação judicial em relação às fases anteriores;

  • 4ª fase: empresas do setor de petróleo e gás (OGX, OSX, Eneva) e construtoras (OAS, Galvão Engenharia, Schahin), o Distressed M&A em recuperação judicial tomou as mais diversas e avançadas formas (veja os Planos de recuperação judicial da OGX e da OSX), como financiamento da empresa em recuperação (DIP Financing), emissão de valores mobiliários (debêntures), venda de ativos em UPI, investidores e compradores interessados com cláusulas relativas à proposta aberta de aquisição de ativos para posterior leilão (stalking horse), bem como direito de superar oferta (right to top) para o procedimento de alienação de ativos (veja o Plano de recuperação judicial da OAS), dentre outras;

  • Fase atual: já nas mais recentes fases de recuperação judicial – grandes incorporadoras imobiliárias (PDG e Viver), uma das maiores empresas do segmento de telecomunicações (Oi) e construtoras (Mendes Junior e UTC Engenharia), o Distressed M&A em recuperação judicial retorna para sua fase de venda de ativos em UPIs, concedendo relevantes oportunidades para o M&A em procedimentos de insolvência, como a alienação de ativos, unidades de negócio e projetos de incorporações imobiliárias (veja os Planos de recuperação judicial da PDG e Viver), conversão de dívida em capital, novos investidores e transferência de participações societárias em grandes companhias (veja o Plano de recuperação judicial da Oi) etc.

Recuperação judicial em tempos de crise

A edição da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) trouxe novos mecanismos para possibilitar a reabilitação de empresas em dificuldades financeiras.

Notadamente nas operações de M&A, a recuperação judicial tem sido um importante instrumento para manter a atividade de empresas em situação financeira difícil, na medida em que se permite investimentos na empresa recuperanda, sem que o investidor, na maioria das vezes, assuma responsabilidades pela gestão anterior.

No Brasil, com a atual crise econômica e política, os pedidos de recuperação judicial têm crescido de forma expressiva. De 2014 para 2015, houve um aumento de 55% nos pedidos de recuperação judicial.

Em 2016 o número de pedidos de recuperação judicial aumentou 44,8% em relação ao ano de 2015, atingindo 1863 ocorrências. Por outro lado, até o mês de julho de 2017, houve uma diminuição de 25,9% em relação ao mesmo período do ano de 2016, somando 814 ocorrências para esse período, enquanto até o mesmo mês de 2016 já haviam 1098. Tais informações podem ser observadas na tabela abaixo:

Fonte: Serasa Experian. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/amplie-seus-conhecimentos/indicadores-economicos. Acesso em: 08/11/2018.

Veja a seguir a Nota Prática Distressed M&A em processos de insolvência – recuperação judicial.

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