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Acordo de quotistas 100%

Autor: Fernando Amendola, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revisado em: 12/05/2017

Nos acordos de quotistas 100% as partes contratantes têm a prerrogativa de estabelecer a totalidade dos aspectos de governança de uma sociedade limitada, seja em caráter de definição e/ou prevalência nas decisões, seja em relação à indicação de administradores e organização administrativa da sociedade, entre outros temas.

No contexto das sociedades limitadas, a governança das sociedades pode ser mais bem analisada considerando-se as diferentes instâncias do processo decisório, compostas por foro(s) deliberativo(s) e/ou por órgão executivo ou fiscalizador.

Faça o download da Tabela em PDF.

Veja modelo de acordo de quotistas 100%.

Deliberação de sócios

No âmbito de um acordo de quotistas 100%, as partes podem aperfeiçoar e mais bem especificar determinadas questões, ainda que previstas em lei, quanto a:

  • convocação de reunião/assembleia de sócios;

  • quórum de instalação de reunião/assembleia de sócios;

  • quórum de deliberação de reunião/assembleia de sócios.

Convocação

Os pontos de atenção para a convocação da reunião/assembleia incluem:

  • competência;

  • prazo mínimo entre convocação e realização da deliberação de sócios; e

  • procedimentos.

Competência

A questão da competência tem relevância na medida em que os quotistas participantes do acordo desejem ter a prerrogativa de provocar a discussão ou deliberação de um tema.

  • Quotista controlador: na perspectiva do controlador que tenha representação na administração de uma sociedade, esse ponto é menos sensível, e provavelmente sua discussão/detalhamento não será provocado pelo controlador, uma vez que os procedimentos previstos na lei o permitirão fazer que os administradores a convoquem.

  • Quotista minoritário: o quotista minoritário (que não tiver representatividade na administração da sociedade) pode ter mais dificuldade para provocar a realização de uma reunião de sócios por meio do quanto previsto no Código Civil, uma vez que, conforme o Código (art. 1.073), os quotistas:

    • somente podem convocar deliberações de sócios, uma vez que os administradores retardem por prazo superior a 60 dias uma convocação prevista em lei ou no estatuto; ou

    • titulares de mais um quinto do capital social somente podem convocar deliberações de sócios, uma vez que os administradores não atendam tal pedido (fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas) no prazo de 8 dias de referido pedido.

Por isso, em um acordo de quotistas 100%, a proposta/discussão de competência para a convocação deve ser provocada pelo quotista minoritário, podendo ser atribuída a qualquer:

  • administrador;

  • sócio; e

  • membro do conselho fiscal, o que, pelo Código Civil (art. 1.069, V), somente é possível se os administradores retardem uma convocação por prazo superior a 30 dias.

Prazo

O prazo mínimo para convocação de reunião de sócios ou assembleia é de 8 dias entre a primeira publicação e a data efetiva da reunião (para a primeira convocação) e 5 dias (para a segunda convocação). Deverão ser realizadas, pelo menos, 3 publicações durante o prazo mencionado, na ausência de previsão específica no contrato social quanto a formalidades de convocação.

Pode-se presumir que esse intervalo de tempo seja suficiente para um quotista, pessoa física local, haja vista que este pode tomar a decisão de forma autônoma (eventualmente contactando assessores para buscar melhor orientação quanto ao voto a ser proferido e entendimento sobre a matéria em discussão) e se programar para comparecer à reunião de sócios.

De outro lado, esta questão pode ser mais sensível para um quotista que tenha mais complexidade para formar uma orientação de voto a ser tomada na reunião de sócios (por exemplo, um sócio estrangeiro que precise constituir mandatário para comparecer à reunião ou um sócio, pessoa jurídica, cuja decisão precise ser previamente analisada ou ratificada por instância superior). Nesse caso, recomenda-se negociar um prazo maior que o previsto em lei.

Procedimento

A questão de procedimento é mais formal. É normalmente de interesse dos quotistas que não têm ou têm pouca representatividade na administração e, portanto, estão distantes da informação e da realidade envolvidas na matéria sujeita a deliberação em uma reunião/assembleia de quotistas.

Aqui, idealmente, propõe-se um procedimento que assegure o recebimento e o conhecimento da convocação (e.g., carta registrada, e-mail etc.) e das informações pertinentes à ordem do dia no prazo mencionado previamente (com o envio de materiais e documentação suporte).

Quando as deliberações são tomadas de forma unânime, as reuniões/ assembleias são dispensáveis e os quotistas podem assinar diretamente a alteração contratual ou ata de reunião/assembleia de sócios refletindo as alterações.

Quórum de instalação

Nos termos do Código Civil (art. 1.074), a reunião/assembleia de quotistas é instalada em primeira convocação com a presença de quotistas representando 3/4 do capital, e em segunda convocação com qualquer número de quotistas.

Ainda assim (mesmo com tal quórum elevado para instalação em primeira convocação), o tema é sensível para o minoritário desse acordo que não quer se ver em uma situação em que não possa comparecer à reunião/assembleia, que deliberará acerca de questões relevantes ou do seu interesse, sendo a decisão tomada sem que ele possa exercer seu direito de veto.

Eventualmente, um quotista minoritário, que tenha direitos a veto por meio de acordo de quotistas (e que tenha, por exemplo, participação inferior a 25% do capital social), poderá ser prejudicado pelo quórum previsto em lei, uma vez que a deliberação de sócios se instalaria em primeira convocação sem sua presença e, portanto, poderá ser do seu interesse buscar estabelecer quórum de instalação mais elevado, que requeira a presença do minoritário para que possa votar ou mesmo que a reunião/assembleia em primeira convocação somente se instale com a presença de 100% dos quotistas.

Esse aspecto da instalação pode até ter maior detalhamento e complexidade, tendo-se convocações além da segunda convocação, com tratamento em cadeia, com a diminuição do quórum de instalação à medida que convocações posteriores aconteçam.

Quórum de deliberação

O quórum de deliberação em uma reunião/assembleia de quotistas consiste no quórum de decisão/votos necessário para que as decisões sejam validamente tomadas e vinculem a sociedade.

O aspecto relevante relativamente a esse tema normalmente se volta à proteção dos minoritários, uma vez que o quórum legal para aprovação de matérias sujeitas às decisões da assembleia de quotistas é, via de regra, a maioria dos votos dos presentes (art. 1.076, III, do Código Civil), salvo as matérias com quóruns específicos previstas no Código Civil, em que um quórum de deliberação de até três quartos do capital social pode ser requerido (vide art. 1.076, I, do Código CiviI).

Nos termos do Código Civil, as deliberações dos sócios serão tomadas:

  • pelos votos correspondentes, no mínimo, a 3/4 do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 (modificação do contrato social; incorporação, fusão e dissolução da sociedade; ou cessação do estado de liquidação); e

  • pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071 (a designação dos administradores, quando feita em ato separado; a destituição dos administradores e o modo de sua remuneração quando não estabelecido no contrato; e o pedido de concordata).

Aspectos relevantes para o minoritário: veto e voto afirmativo

Constituindo aspecto relevante da negociação de um acordo de quotistas 100%, em um cenário com majoritário/minoritário, será negociada pelo minoritário a inclusão de matérias em relação às quais ele tem direito de interferir na decisão a ser tomada, podendo fazer que a matéria não seja aprovada (seja por meio de veto, seja por meio de mecanismo de voto afirmativo). A diferença essencial entre esses mecanismos de interferência na decisão é a seguinte:

  • direito de veto: é necessário que o minoritário compareça ao conclave em questão e manifeste seu veto à aprovação da matéria relevante, usualmente sendo requerida justificativa para o veto; sendo assim, menos vantajoso para o minoritário quando comparado com o mecanismo de voto afirmativo. O minoritário pode pleitear que esse direito possa ser exercido mediante envio de notificação ao majoritário e à sociedade, de modo a fortalecer o mecanismo de veto.

  • voto afirmativo: é efetivamente necessário o voto favorável do minoritário no conclave em questão, de sorte que sem o seu comparecimento à deliberação, a matéria relevante não pode ser aprovada, sendo esse mecanismo mais vantajoso para o minoritário.

Matérias relevantes sujeitas a veto ou voto afirmativo

  • Quotista minoritário sem participação relevante: é provável que ele somente consiga negociar esse direito para matérias inerentes à proteção de seu investimento e outras matérias reconhecidamente relevantes para o negócio da sociedade, como: alteração do objeto social da empresa; mudança de competências da assembleia de quotistas; mudança em política de lucros; casos de dissolução; recuperação judicial e falência; negócios com partes relacionadas; entre outros.

  • Quotista minoritário com participação relevante: além das matérias referidas para o quotista minoritário sem participação relevante, é provável que ele consiga negociar esse direito para outras questões estratégicas e operacionais da sociedade, tais como:

    • quaisquer alterações no contrato social;

    • quaisquer matérias que deem ensejo a direito de retirada, reorganização societária, incorporação, cisão, entre outros.

Cabe lembrar que os direitos de veto/voto afirmativo fazem ainda mais sentido quando o controlador é titular de mais de três quartos do capital social, tendo em vista que a modificação do contrato social e operações de reorganização societária, dissolução e cessação de liquidação dependem de aprovação de 3/4 do capital social.

Reuniões de diretoria e conselho de administração

No âmbito de um acordo de quotistas 100%, estes podem constituir alçada adicional para a prática de determinados atos relevantes pela diretoria (e cuja aprovação pelos sócios não seja por qualquer motivo pretendida, mesmo que para desonerá-los).

Assim, os quotistas buscarão criar órgão/foro consistente em conselho de administração ou reuniões de diretoria, e determinadas questões quanto à sua organização e/ou realização das respectivas reuniões (em qualquer caso, reuniões de administradores) podem ser estabelecidas e/ou aperfeiçoadas nos seguintes termos:

  • eleição dos conselheiros ou diretores, conforme o caso (em qualquer caso, denominados administradores);

  • convocação das reuniões dos administradores;

  • quórum de instalação das reuniões dos administradores; e

  • quórum de deliberação das reuniões dos administradores.

Eleição dos administradores

A eleição de diretores é decidida sob quórum qualificado, de acordo com o Código Civil, podendo, no caso de conselho de administração, a nomeação dos respectivos membros ocorrer pelo voto da maioria dos presentes (como acontece na Lei das S.A.).

De qualquer modo, a discussão desse item em um acordo de quotistas 100% é fundamental (usualmente figurando como item primordial na negociação de aspectos de governança em memorandos de entendimentos, mesmo antes de o acordo de quotistas ser negociado), buscando-se definir, desde logo, a quantidade de administradores a ser indicada por quotista (e quais designações, no caso de diretores).

O acordo de quotistas deve dispor com clareza:

  • a quantidade de cargos da administração que devem ser ocupados por indivíduos indicados pelos quotistas (bem como as respectivas designações, no caso de diretores);

  • aspectos de eleição e substituição;

  • mandato, entre outros.

Convocação

Assim como no nível de reunião/assembleia de sócios, os pontos de atenção para a convocação de reuniões de conselho de administração ou reuniões de diretoria (em qualquer caso, reunião de administradores) incluem:

  • competência;

  • prazo mínimo entre a convocação e a realização da reunião; e

  • procedimentos (quórum de instalação e deliberação).

Competência

A questão da competência tem relevância na medida em que os quotistas participantes do acordo desejem que os membros por eles eleitos tenham a prerrogativa de provocar a discussão ou deliberação de um tema. Entretanto, esse item não costuma ser controverso nas negociações de acordos de quotistas.

  • quotista controlador: na perspectiva do quotista controlador que tenha o direito de indicar o presidente do conselho de administração ou os cargos principais de diretoria (CEO e CFO), conforme o caso, sua proposta visará concentrar a competência de convocação das reuniões do conselho no presidente do conselho de administração ou em referidos diretores relevantes (mesmo que a pedido dos demais membros), de modo que esses tenham discricionariedade sobre a convocação e pautas das reuniões, e assim controle do andamento das discussões de governança no âmbito das reuniões dos administradores.

  • quotista minoritário: em um acordo de quotistas 100%, e em vista de potencial dificuldade de administradores indicados pelo quotista minoritário provocarem a realização de uma reunião (dependendo da proposta do quotista majoritário), o minoritário deve buscar o direito de convocação de reuniões do conselho ou da diretoria por qualquer administrador, ou pelo menos por 2 administradores em conjunto (na medida em que ele tenha o direito de indicar ao menos 2 membros administradores).

Prazo

A questão de prazo tem relevância se os quotistas participantes do acordo tiverem interesse em que os administradores por eles eleitos possam:

  • ter tempo suficiente para se programar para comparecer;

  • se preparar com antecedência; e

  • eventualmente, alinhar a orientação de voto com outros administradores ou quotista a quem estejam ligados ou legalmente vinculados (na hipótese de o membro da administração ser também diretor do quotista, que o elegeu, e o contrato social desse quotista determinar que quaisquer decisões em sociedades investidas devam ser precedidas de votação por instâncias superiores).

A lei não estabelece prazo mínimo para convocação de reuniões de administradores (seja do conselho de administração, seja diretoria).

Pode-se presumir que um intervalo menor de tempo seja suficiente para um administrador local (para o caso de conselho de administração ou diretoria), com mais conhecimento das características da sociedade e da indústria em que ela atue, portanto, relativamente envolvido e informado sobre as operações da sociedade.

Também no âmbito de conselho de administração constituído, porém, essa questão pode ser mais sensível para um quotista que eleja um conselheiro desprovido dos requisitos mencionados, em especial o não residente ou que esteja mais distante da sociedade e necessite obter mais conhecimento sobre o andamento das operações da sociedade e das matérias colocadas em pauta. Eventualmente, esse administrador necessitará contactar assessores locais para buscar melhor orientação quanto ao voto a ser proferido e entendimento sobre a matéria em discussão. Nesse caso, recomenda-se negociar um prazo maior que aquele previsto em lei.

De toda forma, em vista da necessidade de celeridade e eficiência da administração da sociedade, em uma situação de urgência, o acordo pode prever a convocação de Reuniões de Administradores extraordinárias em prazo menor (o que não pode ser usado para obter vantagem quanto ao não comparecimento/ voto de membros eleitos pelo outro quotista).

Procedimento

No contexto de uma sociedade em que se tenha optado por constituir conselho de administração, a questão de procedimento é mais formal e, normalmente, também de interesse dos quotistas com menos representatividade no conselho de administração, os quais podem estar mais distantes da realidade e operações da sociedade (diferentemente do controlador e membros por ele indicados, que na prática podem ter acesso mais fluido à administração). Aqui, idealmente, propõe-se um procedimento que assegure o recebimento e conhecimento da convocação (e.g., carta registrada, e-mail etc.) e das informações pertinentes à ordem do dia (com o envio de materiais e documentação suporte).

Veja o § 3º do art. 124 da Lei das S.A.

Quórum de instalação

O quórum de instalação consiste na presença mínima requerida para que uma reunião de administradores aconteça, sendo esse tema de interesse tanto do quotista majoritário quanto do quotista minoritário, na medida em que estes não desejam que a reunião a ser realizada em uma primeira oportunidade (primeira convocação) aconteça sem a presença de administradores por eles eleitos.

Esse cenário é especialmente danoso para o quotista majoritário, porque em tese os administradores por ele indicados têm prevalência nas decisões do conclave, e caso estes não tenham, por qualquer razão, condições de comparecer à reunião em primeira oportunidade, os administradores eleitos pelos minoritários poderão tomar a decisão.

Ainda assim, o tema é também sensível para o quotista minoritário desse acordo, cujos administradores indicados provavelmente terão vetos sobre questões relevantes ou do seu interesse. Isso porque o minoritário não quer se ver em uma situação em que tais administradores não possam comparecer à reunião que deliberará acerca de questões relevantes ou do seu interesse, sendo a decisão tomada sem que seus indicados possam exercer seu veto.

Por isso, as partes interessadas na contratação de um acordo de quotista 100% provavelmente buscarão estabelecer quórum de instalação criterioso, por exemplo:

  • requerimento de presença de número mínimo de administradores para que possa ser votado (ex.: a presença de pelo menos 2 membros indicados pelo minoritário e pelo majoritário); ou

  • requerimento de que a reunião de administradores em primeira convocação somente se instale com a presença de 100% dos administradores.

Esse aspecto da instalação pode até ser mais detalhado e complexo, tendo-se convocações além da segunda convocação, com tratamento em cadeia, com a diminuição do quórum de instalação à medida que convocações posteriores aconteçam.

É importante que o acordo de quotistas estabeleça (e assegure que isso seja refletido no contrato social) que as reuniões possam ser instaladas com a participação dos administradores de forma remota, via videoconferência, audioconferência ou qualquer outro meio pelo qual o membro em questão possa acompanhar a reunião e se manifestar.

Quórum de deliberação

O quórum de deliberação em uma reunião de administradores consiste no quórum de decisão/votos necessário para que as decisões sejam validamente tomadas e vinculem a sociedade.

O aspecto relevante sobre esse tema normalmente se volta à proteção dos minoritários, uma vez que o quórum-padrão para aprovação de matérias sujeitas a decisões de reunião de administradores é de maioria dos administradores presentes (assumindo-se regulamentação supletiva da Lei das S.A., essa é a regra para conselho de administração, conforme aplicação subsidiária do art. 140, IV, da Lei das S.A.

Aspectos relevantes para o minoritário: veto e voto afirmativo

Assim como no nível de reunião/assembleia de sócios, e constituindo um aspecto relevante da negociação de um acordo de quotistas 100% em um cenário com majoritário/minoritário, será negociada pelo minoritário a inclusão de matérias em relação às quais os administradores por ele eleitos terão direito de interferir na decisão a ser tomada em reunião da administração, podendo fazer que a matéria não seja aprovada (seja por meio de veto, seja por meio de mecanismo de voto afirmativo). A diferença essencial entre esses mecanismos de interferência na decisão é a seguinte:

  • direito de veto: é necessário que os administradores eleitos pelo quotista minoritário (ou pelo menos parte deles) compareçam ao conclave em questão e manifestem seu veto à aprovação da matéria relevante, usualmente sendo requerida justificativa para tal; sendo, assim, menos vantajosa para o minoritário (quando comparado com o mecanismo de voto afirmativo). O minoritário pode pleitear que esse direito possa ser exercido mediante envio de notificação por administradores por ele eleitos de modo a fortalecer o mecanismo de veto.

  • voto afirmativo: é efetivamente necessário o voto favorável do(s) administrador (es) eleito(s) pelo quotista minoritário (ou pelo menos parte deles) no conclave em questão, de sorte que sem seu comparecimento a matéria relevante não pode ser aprovada, sendo esse mecanismo mais vantajoso para o minoritário.

Aqui, diferentemente do contexto de reunião/assembleia de quotistas, existe uma discussão sobre representatividade, uma vez que:

  • o majoritário buscará mais representatividade dos administradores eleitos pelo minoritário para que o veto/voto afirmativo seja efetivamente exercido (ex.: 2 de 3 membros ou todos os administradores eleitos pelo minoritário deverão exercer o direito em questão para que o veto/voto afirmativo prevaleça); e

  • o minoritário buscará menos requerimento de representatividade dos administradores por ele eleitos para que o veto/voto afirmativo seja efetivamente exercido (ex.: apenas o voto de um administrador é suficiente para que o membro eleito exerça o direito em questão).

Matérias relevantes sujeitas a veto e voto afirmativo

A divisão das matérias relevantes sujeitas a veto ou voto afirmativo, segundo a participação do quotista minoritário no capital social da sociedade, pode ser assim feita:

  • quotista minoritário sem participação relevante: é provável que ele somente consiga negociar esse direito para matérias extremamente relevantes no âmbito de reuniões de administradores (ex.: assunção de endividamento relevante; concessão de mútuos pela sociedade; negócios estranhos ao objeto social; negócios com partes relacionadas; contratação de serviços ou aquisição ou alienação de bens e serviços relevantes; entre outros) ou nem consiga negociar esse direito.

  • quotista minoritário com participação relevante: além das matérias referidas para o quotista minoritário sem participação relevante, é provável que ele consiga negociar esse direito para outras questões estratégicas e operacionais da sociedade, tais como:

    • aprovação de orçamentos e planos de negócios;

    • despesas de capital relevantes;

    • oneração de ativos relevantes;

    • decisões em litígios relevantes;

    • transações com concorrentes;

    • participação em consórcios ou joint ventures, entre outros.

O tema da inclusão de matérias operacionais, em especial a aprovação de orçamentos e planos de negócios, pode sofrer resistência do quotista majoritário no contexto de uma discussão de consolidação contábil, em que a consolidação é importante para ele.

Temas comuns nas deliberações e reuniões

No âmbito da negociação de um acordo de quotistas 100%, algumas questões comuns às deliberações de sócios e reuniões de administradores merecem destaque:

  • discussão de consolidação (diante dos direitos de veto/voto afirmativo);

  • resolução de impasses;

  • presidência dos foros de deliberações relevantes; e

  • perda de direitos em caso de diluição

Discussão de consolidação (diante dos direitos de veto/voto afirmativo)

O tema da inclusão de matérias operacionais e estratégicas, em especial a aprovação de orçamentos e planos de negócios, entre outras (a depender do conjunto da composição de matérias em debate), como itens de veto ou voto afirmativo em deliberações relevantes, pode sofrer resistência do quotista majoritário no contexto de uma discussão de consolidação contábil, em que a consolidação é importante ou requerida por esse.

Em determinadas situações é premissa na negociação de um acordo que o quotista majoritário possa consolidar em suas demonstrações financeiras as operações da sociedade investida. Se esse for o caso, será pré-requisito para a negociação dos itens de veto ou voto afirmativo (protetivos aos minoritários) que matérias operacionais e/ou estratégicas não sejam objeto de tais direitos, uma vez que podem desconstituir o direito de consolidação. Isso deverá ser avaliado criteriosamente pelos assessores legais e auditores envolvidos, de modo que possa se atingir algum nível de proteção buscado pelo minoritário e ao mesmo tempo o direito de consolidação ao majoritário.

Resolução de impasses

No intuito de solucionar impasses quanto a questões estratégicas e que sejam críticas para a continuidade dos negócios da sociedade e sua perenidade, é importante que os acordos de quotistas 100% contenham cláusulas e mecanismos de resolução de impasse no tocante a matérias de veto/voto afirmativo de Deliberações Relevantes que não sejam aprovadas.

As propostas mais comuns são:

  • a criação de um comitê de representantes estratégicos dos quotistas para discutir a questão durante certo período de tempo, sugerindo-se um número de interações que devem obrigatoriamente ocorrer;

  • envolvimento e reuniões entre os CEOs dos quotistas para discutir a questão durante certo período de tempo, sugerindo-se também um número de interações que devem obrigatoriamente ocorrer;

  • uso de mediação, para que, com a ajuda de um intermediário, as partes possam chegar a uma solução comum e satisfatória (envolvendo terceiro e exposição de informações da sociedade, o que pode ser contestado diante da negociação de acordo de quotistas); e

  • mecanismos de saída, como cláusulas de compra e venda de participação (ex.: shotgun) e/ou aceleração de cláusulas de put option/call option, se admitido, e resultar em um dos quotistas deixar a sociedade.

Veja modelo de cláusula resolução de impasse.

Esse tema é muito sensível, pois pode não envolver simplesmente uma discordância quanto ao mérito da matéria em questão, mas uma agenda de um dos quotistas envolvidos. Nesse aspecto, é importante que o quotista não conflitado (por conta de agenda própria) tenha essa percepção e consiga, por meio de registro de conversas, mensagens e reuniões, ter elementos para configurar que o impasse provocado decorre de questão própria (agenda) do outro quotista e que o impasse não foi resultado de entendimento que visasse o melhor interesse da sociedade. Por isso é importante que o acordo tenha previsão de que todas e quaisquer interações e manifestações de vontade num cenário de impasse possam ser registradas e gravadas.

Se o quotista não conflitado conseguir comprovar que o mecanismo de resolução de impasse foi forçado (para resultar na saída de um dos quotistas do bloco) e/ou que o voto do outro quotista nas deliberações relevantes não visou ao melhor interesse da sociedade, então ele terá argumentos para, em um cenário de disputa, sustentar:

  • a não aplicabilidade do mecanismo de resolução de impasse; e

  • a prevalência da sua posição/voto, por estar pautada no melhor interesse da sociedade.

É importante apontar também que a cláusula de shotgun tende a ser mais vantajosa para o quotista que tenha substancialmente posição de (ou acesso a) crédito mais elevada, uma vez que terá mais flexibilidade e margem para lidar com os diferentes cenários de liquidez, diferentemente do quotista que tenha posição menos privilegiada, que pode não desejar estar sujeito a um mecanismo de resolução de impasse que possa acelerar sua saída (o que pode forçá-lo a ceder à posição do outro quotista). Claro que existe um elemento de relatividade e risco nessa estratégia, pois o quotista com posição financeira menos favorável pode:

  • acordar com terceiro para se alavancar e comprar as ações do outro quotista; ou

  • entender que o preço da oferta é vantajoso e esforçar-se para tomar crédito e adquirir a participação individualmente.

Presidência dos foros de deliberações relevantes

É importante que o minoritário consiga negociar algum nível de direito no tocante à presidência dos foros de deliberações relevantes, tendo em vista que cabe aos referidos presidentes computar (ou não) os votos proferidos em tais conclaves, e pode haver possibilidade de discussão na deliberação e interpretação do acordo que dê margem para o presidente acatar (ou não) o voto de determinado quotista.

Como a escolha do presidente e secretário de deliberações de sócios é aprovada por maioria dos presentes (art. 1.075 do Código Civil), é importante que o minoritário consiga negociar algum nível de rotatividade. Obviamente, a presidência de um conclave envolve responsabilidades, e não é tão simples um presidente de deliberação se furtar de observar o acordo, mas de qualquer forma é importante que o minoritário possa buscar precauções. Nesse contexto é importante também que o acordo tenha previsão de que todas e quaisquer deliberações possam ser registradas e gravadas.

Perda de direitos em caso de diluição

Esse tema é bastante visado por quotistas de sociedades que necessitem de aporte de capital com recorrência e/ou que tenham desejo de investir mais e visam obter a perda de direitos dos demais quotistas caso estes venham a ser diluídos abaixo de certo percentual de participação na sociedade. Normalmente os direitos mais impactados por tal mecanismo no âmbito de governança são:

  • os direitos de veto/voto afirmativo; e

  • os direitos de representatividade nos órgãos da administração.

Nesse sentido, os minoritários devem negociar o acordo de modo a preservar seus direitos, buscando:

  • a não proposição desse mecanismo; ou

  • caso não seja possível, diminuir ao mínimo possível o percentual abaixo do qual ele perderá direitos, devendo, por exemplo, haver justificativa razoável de necessidade de aumento de capital em vista da continuidade dos negócios e de projetos da sociedade, entre outros.

Diretoria

A diretoria é órgão executivo da sociedade, responsável pela gestão da sociedade no seu dia a dia e pela representação da sociedade perante terceiros. Os diretores são eleitos mediante deliberação por quórum de maioria. Para diretores não sócios, o quórum é de 2/3 se o capital estiver totalmente integralizado, ou unanimidade enquanto não for integralizado. Diante disso, seja do ponto de vista do majoritário, seja do ponto de vista do minoritário, os acordos de quotistas 100% podem prever regras especiais para a eleição de diretores, em especial CEO e CFO (e/ou outros diretores estratégicos), e, assumindo-se relevância da participação do minoritário, este pode propor/negociar:

  • direito de indicar o indivíduo a ser eleito como CFO, mais usual, em especial se assumir que o minoritário é um investidor financeiro (fundo de private equity); e

  • mecanismos para eleição de CEO e/ou outros diretores estratégicos; nesse segundo caso, pode ser negociado mecanismo com contratação de empresas de RH, indicação de nomes, seleção de pool de nomes pelo controlador para que o minoritário possa escolher um deles, e vice-versa.

É importante que o acordo contenha também a forma de representação da sociedade (o que deve ser refletido no contrato social), e pode o minoritário relevante negociar o requerimento de representação qualificada para determinados atos em que a atuação/assinatura conjunta com o diretor por ele eleito seja requerida.

Conselho fiscal

O conselho fiscal é órgão fiscalizador das atividades da administração, a quem cabe fazer recomendações às decisões a serem tomadas pela reunião/ assembleia de quotistas. O conselho fiscal pode ter funcionamento permanente, conforme contrato social, ou não permanente, nesse último caso podendo ser instalado por deliberação de sócios. Usualmente as previsões de existência de conselho fiscal e de sua instalação ocorrem a pedido e por interesse de minoritários, de modo a não terem de se utilizar dos recursos legais para a instalação do conselho fiscal e eleição de um membro (observando-se que o art. 1.066, § 2º do Código Civil assegura aos minoritários que representem pelo menos um quinto do capital social a nomeação em separado de um membro do conselho fiscal), e/ou na hipótese de haver mais de um minoritário e ambos desejarem nomear membros distintos para compor o conselho de administração da sociedade em questão.

Proteção a administradores

No contexto da negociação de um acordo de quotistas e considerando o interesse das partes contratantes em nomear indivíduos para compor os órgãos da administração e de dar conforto a estes em relação às responsabilidades decorrentes de sua atuação, pode ser negociada a inclusão de:

  • compromissos de contratação de um D&O (seguro para conselheiros e diretores); e/ou

  • fazer que a sociedade em questão assine uma comfort letter obrigando-se a indenizar os administradores respectivos em relação a danos por eles incorridos em razão de suas atividades.

Em razão da responsabilidade atribuída a tais administradores por lei e da sua potencial responsabilidade pessoal em determinadas circunstâncias, e, ainda, tendo em vista a robusta e crescente utilização dessas proteções nas sociedades, esse tópico tem ganhado atenção no âmbito de discussões de acordos de quotistas.

Pode-se entender que o padrão das coberturas de um D&O já está bem sedimentado no mercado, e a margem de negociação com as seguradoras é relativamente conhecida pelo mercado jurídico. No tocante às comfort letters, tende-se a seguir a lógica de a sociedade dar cobertura em relação a questões não seguradas pelo D&O, mas há exemplos de sociedades que dão comfort letters amplas, independentemente daquilo que estiver coberto pelo D&O.

Veja também as Notas Práticas Acordo de bloco em Ltda. e Acordo de bloco de controle em Ltda.

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