Acordo de acionistas 100%

Autor: Fernando Amendola, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

ATUALIZADO

Nos acordos de acionistas 100% as partes contratantes têm a prerrogativa de estabelecer a totalidade dos aspectos de governança de uma companhia sem sujeitar à interferência de outros acionistas, seja em caráter de prevalência nas decisões, seja em caráter de questionamentos acerca das decisões.

No contexto das sociedades anônimas, a governança das companhias pode ser mais bem analisada considerando-se as diferentes instâncias do processo decisório, compostas pelos foros deliberativos e/ou por órgãos executivos ou fiscalizadores.

Faça o download da Tabela em PDF.

Veja modelo de acordo de acionista 100%.

Assembleia geral

Em um acordo de acionistas 100%, as partes podem aperfeiçoar e mais bem especificar determinadas questões, ainda que previstas em lei, quanto a:

  • convocação;

  • quórum de instalação; e

  • quórum de deliberação.

Convocação

Os aspectos relevantes para a convocação da assembleia incluem:

  • competência;

  • prazo mínimo entre a convocação e a realização da assembleia; e

  • procedimentos.

Competência

A questão da competência tem relevância na medida em que os acionistas participantes do acordo desejem ter a prerrogativa de provocar a discussão ou deliberação de um tema.

  • Acionista controlador: na perspectiva do acionista controlador que tenha representação majoritária na administração de uma companhia, este ponto é menos sensível (e provavelmente sua discussão/ detalhamento não será provocado pelo controlador), uma vez que os procedimentos previstos no art. 123 da Lei das S.A. o permitirão fazer que os administradores a convoquem.

  • Acionista minoritário: o acionista minoritário pode ter mais dificuldade (ou demora) para provocar a realização de uma assembleia em razão do quanto previsto na Lei das S.A. Por isso, em um acordo de acionistas 100% (seja acordo com um acionista majoritário e outro minoritário, seja em acordo de acionistas 50% – 50%), a proposta/discussão de competência para a convocação deve ser provocada por ele, podendo ser atribuída:

    • ao presidente do conselho de administração;

    • a membros do conselho de administração (em conjunto); ou

    • a qualquer acionista: em um acordo de acionistas com muitas partes pode-se prever a necessidade de representatividade mínima do acionista (e.g., 5% do capital social) para que ele possa convocar uma assembleia, o que representa vantagem em relação à lei, uma vez que esse direito somente é exercível por acionista quando os administradores retardem por prazo superior a 60 dias uma convocação prevista em lei ou no estatuto.

Prazo

O prazo legal mínimo para convocação de assembleia em companhias fechadas é de 8, e 15 dias para companhias abertas, nos termos da Lei das S.A. A Comissão de Valores Mobiliários recomenda que as companhias abertas adotem, sempre que possível, o prazo mínimo de 30 dias para convocação e, nos termos do art. 8º da ICVM 559, prevê que a companhia aberta que for emissora de ações que sirvam de lastro para programa de DR patrocinado deve convocar assembleia geral com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência.

Pode-se presumir que esse intervalo de tempo seja suficiente para um acionista, pessoa física local, haja vista que este pode tomar a decisão de forma autônoma (eventualmente contatando assessores para buscar melhor orientação quanto ao voto a ser proferido e entendimento sobre a matéria em discussão) e se programar para comparecer à assembleia.

De outro lado, a questão pode ser mais sensível para um acionista que tenha mais complexidade para formar uma orientação de voto a ser tomada na assembleia (por exemplo, um acionista estrangeiro que precise constituir mandatário para comparecer à assembleia ou um acionista pessoa jurídica ou fundo cuja decisão precise ser previamente analisada ou ratificada por instância superior). Nesse caso, recomenda-se negociar um prazo maior que o previsto em lei.

Procedimento

A questão de procedimento é mais formal. Normalmente de interesse dos acionistas com pouca ou nenhuma representatividade na administração e, portanto, estão distantes da informação e da realidade envolvidas na matéria sujeita à deliberação em uma assembleia geral.

Aqui, idealmente, propõe-se um procedimento que assegure o recebimento e conhecimento da convocação (e.g., carta registrada, e-mail etc.) e das informações pertinentes à ordem do dia (com o envio de materiais e documentação suporte). Ver o § 3º do art. 124 da Lei das S.A.

Quórum de instalação

O quórum de instalação consiste na presença mínima requerida para que a assembleia aconteça, tema de interesse tanto do acionista majoritário quanto do acionista minoritário, já que ambos não desejam que a assembleia a ser realizada em uma primeira oportunidade (primeira convocação) aconteça sem suas presenças.

Esse cenário é especialmente danoso para o acionista majoritário, uma vez que, em tese, ele tem prevalência nas decisões da assembleia geral. Caso não tenha, por qualquer razão, condições de comparecer à assembleia em primeira oportunidade, o minoritário pode tomar a decisão.

Ainda assim, o tema é também sensível para o minoritário que não quer se ver em uma situação em que não possa comparecer à assembleia, que deliberará acerca de questões relevantes ou do seu interesse, sendo a decisão tomada sem que ele possa exercer seu direito de veto.

Por isso, as partes interessadas na contratação de um acordo de acionista 100% provavelmente buscarão estabelecer quórum de instalação mais elevado, por exemplo:

  • um percentual bem superior aos 25% do capital social estabelecido em lei (70% do capital ou qualquer outro percentual que requeira a presença do minoritário para que possa ser votado); ou

  • determinando que a assembleia geral, em primeira convocação, somente se instale com a presença de 100% dos acionistas.

Esse aspecto da instalação pode até ser mais detalhado e complexo, tendo-se convocações além da segunda convocação com tratamento em cadeia, com a diminuição do quórum de instalação à medida que convocações posteriores aconteçam.

Quórum de deliberação

O quórum de deliberação em uma assembleia geral consiste no quórum de decisão/votos necessário para que as decisões sejam validamente tomadas e vinculem a companhia.

Desse modo, e constituindo um aspecto relevante da negociação de um acordo de acionistas 100% (em um cenário com majoritário/minoritário), será negociada pelo minoritário a inclusão de matérias sobre as quais ele tem direito de interferir na decisão a ser tomada, podendo fazer com que a matéria não seja aprovada – seja por meio de veto, seja por meio de mecanismo de voto afirmativo.

O ponto de atenção relativo a esse tema normalmente se volta à proteção dos minoritários, uma vez que o quórum legal para aprovação de matérias sujeitas às decisões da assembleia geral (salvo para exceções específicas) é de 50% mais uma das ações dos acionistas presentes (art. 129 da Lei das S.A.).

Aspectos relevantes para o minoritário: veto e voto afirmativo

A diferença essencial entre os mecanismos de interferência na decisão é a seguinte:

  • Direito de veto: é necessário que o minoritário compareça ao conclave e manifeste seu veto à aprovação da matéria relevante, usualmente sendo requerida também justificativa para tal veto; sendo assim, menos vantajosa para o minoritário quando comparado ao mecanismo de voto afirmativo. O minoritário pode pleitear que esse direito possa ser exercido mediante envio de notificação ao majoritário e à companhia, de modo a fortalecer o mecanismo de veto.

  • Voto afirmativo: é efetivamente necessário o voto favorável do minoritário no conclave em questão, de sorte que sem seu comparecimento a matéria relevante não pode ser aprovada. Esse mecanismo mais vantajoso para o minoritário.

Matérias relevantes sujeitas a veto e voto afirmativo

  • Acionista minoritário sem participação relevante: é provável que ele somente consiga negociar esse direito para matérias inerentes à proteção de seu investimento e outras matérias reconhecidamente relevantes para o negócio da companhia, como:

    • alteração do objeto social da empresa;

    • mudança em direitos e características das suas ações;

    • mudança de competências da assembleia geral;

    • mudança em política de dividendos;

    • casos de dissolução;

    • recuperação judicial e falência;

    • negócios com partes relacionadas, entre outros.

  • Acionista minoritário com participação relevante (caso de muitos deals envolvendo a entrada de um fundo de private equity): além das matérias referidas para o acionista minoritário sem participação relevante, é provável que ele consiga negociar esse direito para outras questões estratégicas e operacionais da companhia, tais como: quaisquer alterações ao estatuto social; emissão de debêntures; quaisquer matérias que deem ensejo a direito de retirada; reorganização societária; incorporação; cisão.

Conselho de administração

No âmbito de um acordo de acionistas 100%, as partes podem estabelecer e aperfeiçoar determinadas questões quanto ao seguinte:

  • eleição dos conselheiros;

  • convocação das reuniões;

  • quórum de instalação;

  • quórum de deliberação; e

  • comitês consultivos.

Eleição dos conselheiros

A eleição de membros do conselho de administração é decidida por maioria de votos em uma assembleia geral, pelo que a discussão deste item em um acordo de acionistas 100% torna-se fundamental (usualmente figurando como item primordial na negociação de aspectos de governança em memorandos de entendimentos, mesmo antes de o acordo de acionistas ser negociado), buscando-se definir, desde logo, a quantidade de conselheiros a ser indicada por cada acionista.

O acordo de acionistas deve dispor com clareza:

  • a quantidade de cargos do conselho de administração a ser ocupado por indivíduos indicados pelos acionistas;

  • a existência (ou não) de suplentes;

  • aspectos de eleição e substituição;

  • mandato, entre outros.

Conforme o caso, poderá haver:

  • a discussão de requerimento de critérios de independência para determinado(s) membro(s);

  • o que, em tese, configura um padrão de governança mais elevado (aspecto exigido das companhias listadas em determinados segmentos na B3).

Convocação das reuniões

Assim como na assembleia, os pontos de atenção para a convocação de reuniões de conselho de administração incluem:

  • competência;

  • prazo mínimo entre a convocação e a realização da reunião; e

  • procedimentos.

Competência

A questão da competência tem relevância na medida em que os acionistas participantes do acordo desejem que os membros por eles eleitos tenham a prerrogativa de provocar a discussão ou deliberação de um tema. Entretanto, tal item não costuma ser controverso nas negociações de acordos de acionistas.

  • Acionista controlador: na perspectiva do acionista controlador que tenha o direito de indicar o presidente do conselho de administração, sua proposta visará concentrar a competência de convocação das reuniões do conselho no presidente do conselho de administração (mesmo que a pedido dos demais membros), de modo que ele tenha discricionariedade sobre a convocação e pautas das reuniões e assim controle o andamento das discussões de governança no âmbito do conselho de administração.

  • Acionista minoritário: em um acordo de acionistas 100%, e em vista de potencial dificuldade de membros do conselho indicados pelo acionista minoritário provocarem a realização de uma reunião (dependendo da proposta do acionista majoritário), o minoritário deve buscar o direito de convocação de reuniões do conselho por qualquer membro do conselho, ou pelo menos por 2 membros em conjunto (na medida em que tenha o direito de indicar ao menos 2 membros para compor o conselho de administração).

Prazo mínimo entre a convocação e a realização da reunião

A questão de prazo tem relevância se os acionistas participantes do acordo tiverem interesse em que os membros por eles eleitos possam:

  • ter tempo suficiente para se programar para comparecer;

  • se preparar; e

  • eventualmente, alinhar a orientação de voto com outros membros ou acionista a quem estejam ligados ou legalmente vinculados (na hipótese de o membro do conselho ser também diretor do acionista, que o elegeu, e o estatuto social desse acionista determinar que quaisquer decisões em companhias investidas devam ser precedidas de votação por instâncias superiores).

A lei não estabelece prazo mínimo para convocação de reuniões do conselho de administração, deixando tal definição para o estatuto social das companhias.

Pode-se presumir que um intervalo menor de tempo seja suficiente para um conselheiro local, com mais conhecimento das características da companhia e da indústria em que ela atue, portanto, relativamente envolvido e informado sobre as operações da companhia.

De outro lado, essa questão pode ser mais sensível para um acionista que eleja um conselheiro desprovido dos requisitos citados, em especial o não residente, uma vez que pode estar mais distante da companhia e necessite obter mais conhecimento sobre o andamento das operações da companhia e das matérias colocadas em pauta. Eventualmente, esse conselheiro necessitará contatar assessores locais para buscar melhor orientação quanto ao voto a ser proferido e entendimento sobre a matéria em discussão. Nesse caso, recomenda-se negociar um prazo maior que o previsto em lei.

De toda forma, em vista da necessidade de celeridade e eficiência da administração da companhia, em situação de urgência, o acordo pode prever a convocação de reuniões extraordinárias em prazo menor (o que não pode ser usado para obter vantagem quanto ao não comparecimento/voto de membros eleitos pelo outro acionista).

Procedimentos

Assim como na assembleia, a questão de procedimento é mais formal e, normalmente, também de interesse dos acionistas com menor representatividade no conselho de administração, os quais podem estar mais distantes da realidade e operações da companhia (diferentemente do controlador e membros por ele indicados, que na prática podem ter acesso mais fluido à administração da companhia).

Aqui, idealmente, propõe-se um procedimento que assegure o recebimento e conhecimento da convocação (e.g., carta registrada, e-mail etc.) e das informações pertinentes à ordem do dia (com o envio de materiais e documentação suporte). Conferir o § 3º do art. 124 da Lei das S.A.

Quórum de instalação

O quórum de instalação consiste na presença mínima requerida para que uma reunião do conselho aconteça, sendo esse tema de interesse tanto do acionista majoritário quanto do acionista minoritário, já que ambos não desejam que a reunião a ser realizada em uma primeira oportunidade (primeira convocação) aconteça sem a presença de conselheiros por eles eleitos.

Esse cenário é especialmente danoso para o acionista majoritário, uma vez que, em tese, os membros por ele indicados têm prevalência nas decisões do conselho, por qualquer razão estes não tenham condições de comparecer à reunião em primeira oportunidade, os membros eleitos pelos minoritários poderão tomar a decisão.

Ainda assim, o tema é também sensível para o acionista minoritário cujos membros indicados provavelmente terão vetos sobre questões relevantes ou do seu interesse. Isso porque o minoritário não quer se ver em uma situação em que tais membros não possam comparecer à reunião que deliberará acerca de questões relevantes ou do seu interesse, sendo a decisão tomada sem que seus indicados possam exercer seus vetos.

Por isso, as partes interessadas na contratação de um acordo de acionista 100% provavelmente buscarão estabelecer quórum de instalação criterioso, por exemplo:

  • requerimento da presença de número mínimo de membros para que o assunto possa ser votado (ex.: a presença de pelo menos 2 membros indicados pelo minoritário e pelo majoritário); ou

  • requerimento de que a reunião de conselho (em primeira convocação) somente se instale com a presença de 100% dos conselheiros.

Esse aspecto da instalação pode ainda ter maior detalhamento e complexidade, tendo-se convocações além da segunda convocação, com tratamento em cadeia, com a diminuição do quórum de instalação à medida que convocações posteriores aconteçam.

É importante que o acordo de acionistas estabeleça (e isso seja refletido no estatuto social) que as reuniões possam ser instaladas com a participação dos seus membros de forma remota, via videoconferência, audioconferência ou qualquer outro meio pelo qual o membro em questão possa acompanhar a reunião e se manifestar.

Quórum de deliberação

O quórum de deliberação em uma reunião de conselho consiste no quórum de decisão/votos necessário para que as decisões sejam validamente tomadas e vinculem a companhia.

O ponto de atenção relativo a esse tema normalmente se volta à proteção dos minoritários, uma vez que o quórum legal para aprovação de matérias sujeitas às decisões do conselho é de maioria dos conselheiros presentes (art. 140, IV, da Lei das S.A.).

Aspectos relevantes para o minoritário: veto e voto afirmativo

Assim como no nível de assembleia, e constituindo um aspecto relevante da negociação de um acordo de acionistas 100% (em um cenário com majoritário/minoritário), será negociado pelo minoritário a inclusão de matérias em relação às quais os membros por ele eleitos no conselho de administração terão direito de interferir na decisão a ser tomada, podendo fazer que a matéria não seja aprovada (seja por veto, seja por mecanismo de voto afirmativo). A diferença essencial entre esses mecanismos de interferência na decisão é a seguinte:

  • Direito de veto: é necessário que os conselheiros eleitos pelo acionista minoritário (ou pelo menos parte deles) compareçam ao conclave em questão e manifestem seu veto à aprovação da matéria relevante, usualmente sendo requerida também justificativa para tal veto, sendo, assim, menos vantajosa para o minoritário (quando comparado ao mecanismo de voto afirmativo). O minoritário pode pleitear que esse direito possa ser exercido mediante envio de notificação por membros por ele eleitos ao presidente do conselho de administração, de modo a fortalecer o mecanismo de veto.

  • Voto afirmativo: é efetivamente necessário o voto favorável dos conselheiros eleitos pelo acionista minoritário (ou pelo menos parte deles) no conclave, de sorte que sem seu comparecimento a matéria relevante não pode ser aprovada. Esse mecanismo é mais vantajoso para o minoritário.

Aqui, diferentemente da assembleia, existe uma discussão sobre representatividade, uma vez que:

  • o majoritário buscará mais representatividade dos conselheiros eleitos pelo minoritário para que o veto/voto afirmativo seja efetivamente exercido (ex.: dois de três membros ou todos os membros eleitos pelo minoritário deverão exercer o direito em questão para que o veto/voto afirmativo prevaleça); e

  • o minoritário buscará menor requerimento de representatividade dos conselheiros por ele eleitos para que o veto/voto afirmativo seja efetivamente exercido (ex.: apenas o voto de um membro é suficiente para que o membro eleito exerça o direito em questão).

Matérias relevantes sujeitas a veto e voto afirmativo

  • Acionista minoritário sem participação relevante: é provável que ele somente consiga negociar esse direito para matérias extremamente relevantes no âmbito do conselho (ex.: assunção de endividamento relevante; concessão de mútuos pela companhia; negócios estranhos ao objeto social; negócios com partes relacionadas; contratação de serviços ou aquisição ou alienação de bens e serviços relevantes) ou nem consiga negociar esse direito.

  • Acionista minoritário com participação relevante (caso de muitos deals envolvendo a entrada de um fundo de private equity): além das matérias referidas para o acionista minoritário sem participação relevante, é provável que ele consiga negociar esse direito para outras questões estratégicas e operacionais da companhia, tais como: aprovação de orçamentos e planos de negócios; despesas de capital relevantes; oneração de ativos relevantes; decisões em litígios relevantes; transações com concorrentes; participação em consórcios ou joint ventures; e aprovação de planos de opção de compra de ações.

O tema da inclusão de matérias operacionais, em especial a aprovação de orçamentos e planos de negócios, pode sofrer resistência do acionista majoritário no contexto de uma discussão de consolidação contábil, em que a consolidação é importante para este.

Comitês consultivos

O acordo de acionistas 100% pode determinar a constituição de comitês consultivos ao conselho de administração (ex.: comitê de novos negócios; comitê de auditoria; comitê de recursos humanos e comitê de tecnologia, dependendo da atividade da companhia), que são órgãos técnicos e com função consultiva e de apoio ao conselho de administração.

Esses comitês podem ser formados pelos próprios membros do conselho, diretores e/ou quaisquer colaboradores da companhia, e devem ser constituídos para assessorar o conselho em questões importantes e/ou recorrentes a que os membros do conselho não podem se dedicar, mas necessitam manter-se informados para suas decisões.

Temas comuns em assembleia e conselho

No âmbito da negociação de um acordo de acionistas 100%, algumas questões comuns às deliberações de assembleia geral de acionistas e conselho de administração merecem destaque:

  • discussão de consolidação (diante dos direitos de veto/voto afirmativo);

  • resolução de impasses;

  • presidência dos foros de deliberações; e

  • perda de direitos em caso de diluição.

Discussão de consolidação

O tema da inclusão de matérias operacionais e estratégicas em um acordo de acionista, especialmente a aprovação de orçamentos e planos de negócios, entre outras (depende do conjunto da composição de matérias em debate), como itens de veto ou voto afirmativo, pode sofrer resistência do acionista majoritário em uma discussão de consolidação contábil, em que a consolidação é importante ou requerida por este.

Em determinadas situações, é premissa na negociação de um acordo que o acionista majoritário possa consolidar em suas demonstrações financeiras as operações da companhia investida. Se esse for o caso, será pré-requisito para a negociação dos itens de veto ou voto afirmativo (protetivos aos minoritários) que matérias operacionais e/ou estratégicas não sejam objeto de tais direitos, uma vez que podem desconstituir o direito de consolidação. Isso deverá ser avaliado criteriosamente pelos assessores legais e auditores envolvidos, de modo que se possa atingir algum nível de proteção buscado pelo minoritário e ao mesmo tempo o direito de consolidação ao majoritário.

Resolução de impasses

No intuito de solucionar impasses quanto a questões estratégicas críticas para a continuidade dos negócios da companhia e sua perenidade, é importante que os acordos de acionistas 100% contenham cláusulas e mecanismos de resolução de impasse no tocante a matérias de veto/voto afirmativo que não sejam aprovadas.

As propostas mais comuns são:

  • a criação de um comitê de representantes estratégicos dos acionistas para discutir a questão durante certo período de tempo, sugerindo-se um número de interações que devem obrigatoriamente ocorrer;

  • envolvimento e reuniões entre os CEOs dos acionistas para discutir a questão durante certo período de tempo, sugerindo-se também um número de interações que devem obrigatoriamente ocorrer;

  • uso de mediação, para que com a ajuda de um intermediário as partes possam chegar a uma solução comum e satisfatória (envolvendo terceiro e exposição de informações da companhia, o que pode ser contestado diante da negociação de acordo de acionistas);

  • mecanismos de saída, como cláusulas de compra e venda de participação (ex.: shotgun) e/ou aceleração de cláusulas de put option/call option, se admitido e resultar na saída efetiva dos acionistas da companhia.

Veja modelo de cláusula de resolução de impasse.

Esse tema é muito sensível, pois pode não envolver simplesmente uma discordância quanto ao mérito da matéria em questão, mas a agenda de um dos acionistas envolvidos. Nesse aspecto, é importante que o acionista não conflitado (por conta de agenda própria) tenha essa percepção e consiga, por meio de registro de conversas, mensagens e reuniões, ter elementos para configurar que o impasse provocado decorre de questão própria (agenda) do outro acionista, e que tal impasse não foi resultado de entendimento que visasse o melhor interesse da companhia. Por isso é importante que o acordo tenha previsão de que todas e quaisquer interações e manifestações de vontade num cenário de impasse possam ser registradas e gravadas.

Se o acionista não conflitado conseguir comprovar que o mecanismo de resolução de impasse foi forçado (para resultar na saída de um dos acionistas do bloco) e/ou que o voto do outro acionista, nas reuniões prévias, não visou o melhor interesse da companhia, então ele terá argumentos para, em um cenário de disputa, sustentar:

  • a não aplicabilidade do mecanismo de resolução de impasse;

  • a prevalência da sua posição/voto, por estar pautada no melhor interesse da companhia.

É importante apontar também que a cláusula de shotgun tende a ser mais vantajosa para o acionista que tenha substancialmente posição de (ou acesso a) crédito mais elevada, uma vez que terá mais flexibilidade e margem para lidar com os diferentes cenários de liquidez, diferentemente do acionista com posição menos privilegiada, que pode não desejar estar sujeito a um mecanismo de resolução de impasse que possa acelerar sua saída (o que pode forçá-lo a ceder à posição do outro acionista). Claro que existe um elemento de relatividade e risco nessa estratégia, pois o acionista com posição financeira menos favorável pode:

  • acordar com terceiro para se alavancar e comprar as ações do outro acionista; ou

  • entender que o preço da oferta é vantajoso e esforçar-se para tomar crédito e adquirir a participação individualmente.

Presidência dos foros de deliberações

É importante que o acionista minoritário consiga negociar algum nível de direito no tocante à presidência dos foros de deliberações (assembleias e reuniões de conselho), uma vez que cabe a referidos presidentes computar (ou não) os votos proferidos em tais conclaves, e pode haver possibilidade de discussão na deliberação e interpretação do acordo que dê margem para o presidente acatar (ou não) o voto de determinado acionista.

Como a escolha do presidente e secretário é aprovada por maioria (art. 128 da Lei das S.A.), é importante que o minoritário consiga negociar algum nível de rotatividade ou suspeição. Obviamente que a presidência de um conclave envolve responsabilidades e que não é tão simples um presidente de deliberação se furtar de observar o acordo (em vista do quanto disposto no art. 118, § 8º, da Lei das S.A.), mas de qualquer forma é importante que o acionista minoritário possa buscar precauções. Nesse contexto é importante também que o acordo tenha previsão de que todas e quaisquer deliberações possam ser registradas e gravadas.

Perda de direitos em caso de diluição

Essa tratativa é buscada/convencionada em situação de companhias que necessitem de aporte de capital com recorrência (e/ou em que acionistas tenham desejo de investir mais) com vistas a obter a perda de direitos do(s) demais acionistas caso estes venham a ser diluídos abaixo de certo percentual de participação no capital social da companhia. Normalmente os direitos mais impactados por tal mecanismo no âmbito de governança são:

  • os direitos de veto/voto afirmativo; e

  • os direitos de representatividade nos órgãos da administração.

Nesse sentido, os acionistas minoritários devem negociar o acordo de modo a preservar seus direitos, buscando:

  • a não proposição desse mecanismo, ou caso não seja possível;

  • diminuir ao mínimo possível o percentual abaixo do qual ele perderá direitos; e

  • a qualificação dos aumentos de capital, de modo que eles não possam ser simplesmente aprovados por maioria, devendo haver justificativa razoável sobre a necessidade de caixa em vista da continuidade dos negócios e de projetos da companhia, entre outros.

Diretoria

A diretoria é órgão executivo da sociedade, responsável pela gestão da companhia no seu dia a dia, e pela representação da sociedade perante terceiros. Os diretores são eleitos mediante decisão do conselho de administração por quórum de maioria. Diante disso, os acordos de acionistas 100% podem prever regras especiais para a eleição de CEO e CFO (e/ou outros diretores estratégicos), assumindo-se relevância da participação do acionista minoritário, que pode propor/negociar:

  • direito de indicar o indivíduo a ser eleito como CFO (direito normalmente buscado por fundos de private equity que buscam mais sofisticação e controles nas questões financeiras da sociedade); e

  • mecanismos para eleição de CEO e/ou outros diretores estratégicos; nesse segundo caso, pode ser negociado mecanismo com contratação de empresas de RH, indicação de nomes, seleção de pool de nomes pelo controlador para que o minoritário possa escolher um deles, e vice-versa.

A representação da companhia é normalmente determinada pelo acionista majoritário, mas pode o acionista minoritário relevante negociar o requerimento de representação conjunta que tenha a participação do CFO para determinadas questões pertinentes à sua atuação.

Conselho fiscal

O conselho fiscal é órgão fiscalizador das atividades da administração, a que cabe fazer recomendações às decisões a serem tomadas pela assembleia geral. O conselho fiscal pode ter funcionamento permanente ou não permanente. Nesse caso pode ser instalado a pedido de acionista(s) com determinado percentual de participação na companhia. Usualmente as previsões de existência de Conselho Fiscal e de sua instalação ocorrem a pedido e por interesse de minoritários, de modo a não terem de utilizar recursos legais para a instalação do conselho fiscal e eleição de um membro, e/ou na hipótese de haver mais de um minoritário e ambos desejarem nomear membros distintos para compor o conselho de administração da companhia em questão.

Proteção a administradores

No contexto da negociação de um acordo de acionistas e considerando o interesse das partes contratantes em nomear indivíduos para compor os órgãos da administração (que, por exemplo, no caso de um fundo de private equity, podem coincidir com os gestores de tal fundo) e de dar conforto a estes em relação às responsabilidades decorrentes de sua atuação, pode ser negociada a inclusão:

  • de compromissos de contratação de um D&O (seguro para conselheiros e diretores); e/ou

  • fazer que a companhia em questão assine uma comfort letter obrigando-se a indenizar os administradores respectivos em relação a danos por eles incorridos em razão de suas atividades.

Em razão da responsabilidade atribuída a tais administradores por lei e da sua potencial responsabilidade pessoal em determinadas circunstâncias, e ainda tendo em vista a robusta e crescente utilização dessas proteções em companhias abertas ou fechadas, esse tópico tem ganhado atenção no âmbito de discussões de acordo de acionistas.

Pode-se entender que o padrão das coberturas de um D&O já está bem sedimentado no mercado, e a margem de negociação com as seguradoras é relativamente conhecida pelo mercado jurídico. No tocante às comfort letter, tende-se a seguir a lógica de a companhia dar cobertura em relação às questões não seguradas pelo D&O, mas há exemplos de companhias que dão comfort letter amplas, independentemente daquilo que estiver coberto pelo D&O.

Veja também as Notas Práticas Acordo de bloco em S.A. | Acordo de bloco de controle em S.A.

Veja modelo de acordo de acionista 100%.

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