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Due diligence: contencioso cível e trabalhista

Autor: José Barreto Netto, sócio do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados

Revisado em: 12/04/2017

Objetivos

A due diligence cível e trabalhista consiste, em linhas gerais, na análise e contabilização de conflitos, sejam judiciais ou extrajudiciais, nos quais a empresa-alvo é parte. Tendo em vista que tais conflitos, via de regra, têm implicações financeiras e patrimoniais, a auditoria se mostra crucial no delineamento do ativo e do passivo da empresa-alvo, sendo uma das principais avaliações em qualquer operação de M&A.

Dessa forma, a due diligence requer a identificação exaustiva de todos os processos judiciais e administrativos em trâmite, bem como dos conflitos ainda em fase de negociação. É possível, assim, mensurar quantitativa e qualificativamente os riscos envolvidos, para que, no final, seja apresentado ao cliente o mapeamento detalhado desses riscos.

Providências iniciais

O primeiro passo para identificar conflitos cíveis e trabalhistas é a solicitação de certidões de distribuição ao Poder Judiciário, bem como certidões emitidas pelo Ministério Público e autarquias, como o IBAMA e o INSS. São analisadas também certidões emitidas por cartórios de protestos, na medida em que estas refletem eventuais dívidas da empresa-alvo, independentemente de cobrança judicial.

Para saber mais sobre o tema, veja a Nota Prática Due diligence: certidões.

Embora sejam confiáveis, as informações obtidas por meio de certidões são insuficientes para o mapeamento detalhado dos conflitos cíveis e trabalhistas. No âmbito judicial, as certidões geralmente mostram apenas o número do processo e as partes, omitindo informações relevantes, como o objeto e valor da causa. Uma investigação minuciosa das certidões não basta como fonte de informações. Por essa razão, o advogado deve solicitar à empresa-alvo os relatórios processuais detalhados elaborados por seus advogados, refletindo o valor envolvido, a natureza, o objeto, as principais movimentações e o estágio atual da causa, entre outras informações.

Pontos principais

Levantada a existência de processos judiciais e administrativos em curso e obtidas as informações essenciais, inicia-se efetivamente a análise dos riscos envolvidos em cada conflito, delineando-se o prognóstico das recomendações ao cliente.

Nessa fase, o desafio reside em identificar os conflitos de valor e objeto relevantes. Uma estratégia eficaz, em se tratando de empresas com um volume considerável de conflitos, consiste em separá-los em blocos, cuja identidade pode ser o objeto ou valor envolvido. É possível assim discernir os conflitos repetitivos daqueles que apresentam certas peculiaridades e que, portanto, podem ser considerados relevantes. Algumas empresas, em razão da natureza de sua atividade, estão sujeitas a conflitos similares. É o caso, principalmente, das empresas que prestam serviços ou oferecem produtos diretamente ao consumidor final, cuja atividade pressupõe a existência de demandas judiciais de Direito do Consumidor. Nesses casos, a análise minuciosa de cada ação é contraproducente, sendo mais eficiente agrupá-las, para fins didáticos, em razão de seu objeto. Também é possível delinear um panorama geral dessas ações, utilizando os respectivos dados em tabelas e mapeando, ainda, as decisões favoráveis e desfavoráveis sobre o tema.

Identificados os blocos de demandas similares, cumpre dedicar especial atenção aos conflitos que não se enquadram nas categorias definidas, seja por apresentarem objeto mais complexo, seja por envolverem valor elevado. Intuitivamente, o valor da causa é o primeiro critério que nos permite identificar ações relevantes, na medida em que evidencia o possível impacto do conflito no patrimônio da empresa-alvo. A esse respeito, cumpre atentar sempre ao fato de que o valor da causa não necessariamente coincide com o valor envolvido.

Primeiramente, os pedidos da ação podem não ser estimados ou estimáveis, podendo, até, estar vinculados ao arbítrio do juiz. Além disso, a ação pode comportar procedência parcial, sendo a empresa condenada ao pagamento de somente parcela do valor. Finalmente, ainda que a condenação seja condizente com o valor da causa, este último está sujeito à atualização monetária e acréscimo de juros.

Assim, embora o valor da causa seja dado relevante para fins de auditoria cível e trabalhista, não se pode cogitar a confusão do valor da causa com o risco envolvido no conflito. Importante ressaltar que a própria identificação de conflitos relevantes não deve estar adstrita ao valor da causa, uma vez que, em muitas vezes, esse valor é meramente de alçada, ou seja, base de cálculo de pagamento de taxas. Nesse caso, o valor da causa não necessariamente possui pertinência com o risco envolvido no conflito. É o caso das ações de obrigação de fazer, cuja sentença pode condenar a empresa a realizar uma obra de alto custo, a despeito do inexpressivo valor da causa.

Hão de se considerar, ainda, os conflitos que, embora não envolvam valores de forma direta, têm o condão de prejudicar a atividade da empresa-alvo, também acarretando prejuízos financeiros. Trata-se da hipótese de uma ação que discute a rescisão de um contrato de fornecimento com um cliente importante ou, ainda, um processo que trata do uso de uma marca.

Outro aspecto que merece atenção diz respeito aos valores provisionados pela empresa-alvo, isto é, a expectativa que a empresa tem de gasto com cada processo. Tais valores são efetivamente classificados como passivo no balanço patrimonial da empresa. Geralmente esses valores também não coincidem com o valor da causa. O que deve ser observado é a relação de pertinência dos valores provisionados com os dados fornecidos por meio dos relatórios processuais. Se, por exemplo, for constatada uma sentença condenatória em um processo, o valor provisionado deve corresponder ao valor da condenação. De forma análoga, o risco de perda (classificado como remoto, possível ou provável) deve corresponder ao estado atual do processo, tendo em vista que a decisão de provisionar geralmente está atrelada ao risco de perda de cada ação, avaliado pela empresa.

Em último caso, deve-se solicitar à empresa-alvo cópia integral dos autos de processos relevantes. Contudo, na hipótese em que, devido ao volume, a disponibilização e a análise dos autos se mostra inviável, é possível pedir apenas as principais peças do processo, tais como inicial, contestação, sentença e acórdãos.

Caso necessário, o advogado poderá solicitar à empresa-alvo informações acerca de eventuais litígios com sócios, parceiros e empregados que possam eventualmente afetar a sociedade. Por exemplo, uma disputa judicial entre acionistas pode afetar eventual alienação do controle da empresa-alvo.

Veja Checklist contendo todas as recomendações para a auditoria legal de contencioso cível e trabalhista.

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