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Due diligence: certidões

Autor: José Barreto Netto, sócio do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados

Revisado em: 12/04/2017

Objetivos

As certidões, como documentos emitidos pelo Poder Público, são dotadas de fé pública, constituindo o meio mais seguro de apurar a descrição de determinados fatos e atos relacionados à empresa-alvo, bem como a existência de conflitos, processos, débitos, ônus ou irregularidades.

As certidões geralmente analisadas em um processo de due diligence abrangem diversas áreas, como tributário, imobiliário, contencioso e ambiental. O principal objetivo dessa análise é a averiguação da veracidade das informações fornecidas pela empresa-alvo e a identificação de eventuais pendências e contingências.

Providências iniciais

O primeiro passo no processo de análise das certidões é elaborar um checklist com todas as certidões que deverão ser solicitadas.

Como não há uma base de dados unificada que reúna todas as informações sobre os processos, inquéritos e demais procedimentos, cada órgão, autarquia, Tribunal ou autoridade competente para emissão de certidão dispõe de autonomia para disciplinar sobre o armazenamento das informações que lhes dizem respeito. Logo, cumpre ao advogado identificar quais órgãos são pertinentes ao objeto da empresa-alvo e quais são as localidades onde a empresa desenvolve suas atividades, especialmente considerando que estas comarcas são as mais prováveis em que serão ajuizadas ações, instaurados inquéritos ou procedimentos administrativos.

Após o recebimento das certidões, o advogado deverá verificar algumas informações básicas antes de analisar os conteúdos. A primeira providência é identificar se os dados contidos na certidão, de fato, pertencem à empresa-alvo, ou seja, o CNPJ, o endereço da sede e as demais referências devem condizer com os dados presentes no contrato ou estatuto social da sociedade, bem como com os dados fornecidos pela junta comercial em que a empresa-alvo está cadastrada.

Outro fator importante que deve ser verificado é a data de emissão e o prazo de validade. As certidões disponibilizadas devem ser emitidas dentro do período em que foi realizado o processo de due diligence. Ademais, algumas certidões possuem prazo de validade, e este deve observar tempo mínimo e hábil apropriado para a finalização de todo o processo de M&A. Certidões fora do prazo de validade ou com data de emissão anterior à due diligence não devem ser consideradas. Por fim, é necessário observar a autenticidade da certidão, que deverá ser emitida por órgão ou autoridade competente.

Finalmente, havendo indícios de confusão patrimonial entre os sócios e a empresa, é recomendável que o advogado solicite à empresa-alvo a disponibilização de certidões em nome dos sócios, estendendo a eles todos os procedimentos relacionados à due diligence, quando for o caso.

Pontos principais

Depois de verificar a validade, a autenticidade e os dados da empresa-alvo presentes na certidão, bem como os órgãos pertinentes ao objeto da empresa, o advogado deverá partir para análise de conteúdo. Ao analisar a matéria abordada pela certidão, inicialmente é importante observar se a certidão é:

  • negativa: utilizada para comprovar a regularidade da empresa-alvo, ou seja, a inexistência de débitos, pendências, processos judiciais e/ou administrativos, e a ausência de ônus;

  • positiva: atesta a presença de ônus e/ou débitos vinculados à empresa-alvo, e por isso merece atenção especial do advogado, que deve investigar com diligência os apontamentos existentes na certidão positiva, questionando os representantes da empresa-alvo e informando o cliente sobre as contingências identificadas; ou

  • de inteiro teor : descreve os atos praticados pelo emitente, reproduzindo fielmente todas as informações constantes nos livros de registros do órgão ou autoridade responsável pela emissão da certidão. Sendo assim, com a certidão de inteiro teor o advogado terá acesso às informações detalhadas de fatos ou atos relacionados à empresa-alvo.

Atualmente, muitas certidões podem ser emitidas via Internet, por exemplo, a certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relacionada a tributos federais. No entanto, quando há irregularidades ou débitos pendentes, ou seja, nos casos em que a certidão é positiva, muitas vezes isso não será possível. Logo, o advogado deverá orientar a empresa-alvo para que o requerimento de emissão da certidão seja realizado na repartição. No caso da certidão da PGFN, por exemplo, o pedido deverá ser feito nas unidades da Receita Federal do domicílio fiscal da empresa-alvo.

O advogado deve se atentar ao fato de que, em algumas certidões, os feitos contemplados não são óbvios ou muito claros. Dessa forma, a fim de confirmar quais os feitos e conteúdos abordados em determinada certidão, o advogado poderá realizar pesquisas externas, seja por meio de consulta aos sites dos órgãos e autoridades competentes para emissão da certidão, seja por contato telefônico. A certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego via Internet, por exemplo, contempla feitos relacionados a autos de infração e débitos salariais, que não incluem irregularidades decorrentes da utilização de trabalho infantil.

No que diz respeito às certidões relacionadas à matéria de contencioso cível e trabalhista, é necessário que o advogado se atente às peculiaridades administrativas de cada órgão ou comarca. Ele deverá se assegurar de que estão sendo disponibilizadas todas as certidões corretas e solicitadas, na medida em que, na esfera judicial, por exemplo, alguns Tribunais oferecem certidões abrangentes, que informam em um único documento a existência de todas as ações em trâmite, ao passo que outros Tribunais oferecem certidões mais específicas. Na esfera judicial, é possível, ainda, obter as chamadas certidões “de objeto e pé”, as quais, solicitadas diretamente ao juízo da demanda, informam as partes descrição detalhada e o estado atual do processo. Trata-se de um meio seguro de se apurar informações detalhadas de processos cíveis e trabalhistas.

Outra matéria importante é a tributária. As certidões de débitos relacionados a tributos federais são emitidas pela Receita Federal, enquanto as certidões relacionadas a débitos estaduais e municipais são emitidas pela Fazenda Estadual e Municipal, respectivamente. Sendo assim, cada Estado e Município possue suas próprias regras e meios para emissão de certidões, podendo variar, inclusive, no conteúdo abordado, que poderá ser mais ou menos abrangente (ex.: certidão de tributos imobiliários ou mobiliários inscritos ou não em dívida ativa – podem existir certidões que abordam ambos os tributos, ou certidões emitidas separadamente).

As certidões de protesto têm por objetivo certificar a inadimplência ou não da empresa-alvo, comprovando se esta é devedora de qualquer título ou documento de dívida, como cheques, duplicatas, notas promissórias, entre outros. Elas devem ser emitidas fisicamente pelos representantes da empresa-alvo nos Cartórios de Protesto da respectiva cidade onde sua sede está fixada. Sendo assim, é importante que o advogado se cientifique de que foram disponibilizadas as certidões de todos os cartórios existentes na cidade da sede da empresa-alvo, bem como dos cartórios das cidades de suas filiais e de suas antigas sedes.

Por fim, vale mencionar as certidões ambientais e imobiliárias. As certidões ambientais são emitidas pelo órgão estadual responsável pela fiscalização e regulação ambiental no respectivo Estado em que se encontra localizada a empresa-alvo – pela Cetesb em São Paulo e pelo INEA no Rio de Janeiro –, e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Essas certidões atestam a existência ou não de débitos, multas ambientais ou autos de infração ambiental. Já as certidões imobiliárias apontam para eventuais ônus relacionados aos imóveis de propriedade da empresa-alvo, por exemplo, penhoras, hipotecas ou alienação fiduciária, sendo necessário que o advogado analise as certidões de matrícula, de inteiro teor e vintenária. Estas são fornecidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade onde se localizam os imóveis da empresa-alvo.

Veja Checklist contendo todas as recomendações para solicitação de certidões.

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