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Due diligence: regulatório

Autor: José Barreto Netto, sócio do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados

Revisado em: 12/04/2017

A realização da due diligence regulatória é uma etapa importante da operação de M&A, pois algumas sociedades estão sujeitas a regulação e fiscalização de órgãos governamentais, tais como as agências regulatórias. Esses órgãos impõem uma série de regras e condições nas atividades de sociedades que atuam em determinados setores, por exemplo, as instituições financeiras reguladas pelo Bacen (Banco Central do Brasil).

Na due diligence regulatória o advogado deverá identificar quais agências reguladoras a empresa-alvo está submetida. Em seguida, é fundamental que ele verifique se a empresa-alvo cumpre com todas as normas e exigências regulatórias, na medida em que qualquer irregularidade poderá impactar ou impossibilitar a continuidade da operação de M&A. Algumas agências regulatórias exigem que os atos societários das sociedades que exercem determinadas atividades sejam previamente autorizados. Ademais, dependendo da ocasião, a própria operação de M&A deverá ser submetida para aprovação da respectiva agência, como é o caso do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que poderá barrar atos de concentração econômica.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é um órgão regulatório que exige um pedido de autorização de funcionamento das empresas para o exercício das atividades de extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, distribuir medicamentos, correlacionados, drogas e insumos farmacêuticos. Sem essa autorização, a sociedade estará irregular e, portanto, não poderá operar.

Outros exemplos de órgãos que regulam as atividades de sociedades que atuam em determinados setores são as empresas de telefonia, reguladas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação), e as empresas de transporte terrestre, reguladas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Para saber mais sobre due diligence regulatória, veja o subtópico Aspectos regulatórios.

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