Cláusula Anticorrupção nas Declarações e Garantias - Lexis 360
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Cláusula Anticorrupção nas Declarações e Garantias

Autor: Renato Tastardi Portella, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revisado em: 07/04/2017

Faça o download da Cláusula em Word.

Veja a Nota Prática Due diligence e mitigação de riscos.

  1. [Nos últimos [●] ([●]) anos] [até onde é do conhecimento do Vendedor], a [target], ou qualquer pessoa atuando em seu interesse ou benefício, não violou qualquer das Leis Anticorrupção aplicáveis à [target], [nem, direta ou indiretamente, ofereceu, deu, prometeu ou autorizou pagamento em dinheiro ou qualquer outra coisa de valor a agente público com o objetivo de influenciar qualquer ato ou decisão de sua competência ou obter vantagem indevida visando à angariação ou manutenção de negócios]. [considerar expansão para cobrir outras condutas proibidas por lei]

  2. [Exceto conforme descrito no Anexo [●]], o Vendedor não recebeu nenhuma notificação, citação, intimação, queixa ou reclamação alegando que a [target], ou qualquer pessoa atuando em seu interesse ou benefício, violou qualquer das Leis Anticorrupção aplicáveis à [target], ou [ofereceu, deu, prometeu ou autorizou pagamento em dinheiro ou qualquer outra coisa de valor a agente público com o objetivo de influenciar qualquer ato ou decisão de sua competência ou obter vantagem indevida visando à angariação ou manutenção de negócios].

  3. nenhum dos diretores, representantes, e/ou empregados da [target] ocupa cargo de agente público.

  4. “Leis Anticorrupção” significa as leis, nacionais e estrangeiras, de prevenção à corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes a licitações e contratos administrativos e condutas assemelhadas, incluindo, sem limitação, as Leis 8.429/1992, 8.666/1993, 9.613/1998 e 12.846/2013, [e as Leis de Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos da América, de 1977 (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA), e de Suborno do Reino Unido, de 2010 (United Kingdom Bribery Act – UKBA)].

Veja também:

Bribery Act 2010 – Guidance.

Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act.

Foreign Corrupt Practices Act em português (tradução não oficial).

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