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Due diligence: ambiental

Autor: José Barreto Netto, sócio do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados

Revisado em: 12/04/2017

Objetivos

A due diligence ambiental tem início com a identificação da prática, pela empresa-alvo, de atividades potencialmente poluidoras. Esse processo é verificado se tal atividade se enquadra em alguma lei ou norma que especifica tais situações, conforme explicado no item a seguir, referente às providências iniciais. A due diligence ambiental é de alta relevância para o cliente, pois as penalidades para a empresa-alvo são muito severas: podem ser desde a imposição de multas de valor muito elevado até à suspensão de suas atividades. Outro elemento importante é o fato de o valor de tais penalidades ser de difícil avaliação do ponto de vista jurídico. Por isso, é sempre recomendável que o cliente contrate uma empresa de engenharia ambiental para que faça uma due diligence ambiental-operacional da empresa-alvo, pois tais relatórios possibilitam melhor avaliação do valor da contingência ambiental.

Um dos principais pontos de atenção na due diligence ambiental é que a empresa-alvo que pratica atividades potencialmente poluidoras está frequentemente sujeita a diversas normas editadas por órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais, exigindo do advogado pesquisa de legislação específica para confirmar que a empresa-alvo esteja cumprindo suas obrigações perante aos órgãos fiscalizadores de todos os níveis da federação.

Providências iniciais

Após o reconhecimento preciso dos ramos de atuação da empresa-alvo, que podem envolver atividades no ramo industrial com alta emissão de gases, liberação de substâncias químicas poluidoras, degradação e desgaste do solo e de áreas florestais, será possível identificar quais as legislações aplicáveis ao caso concreto. As principais normas federais que regulam ramos específicos de atividades potencialmente poluidoras são: Lei 7.805/1989, de Exploração Mineral; Lei 7.802/1989, dos Agrotóxicos; Lei 6.453/1977, das Atividades Nucleares; Lei 7.661/1988, do Gerenciamento Costeiro; Lei do Parcelamento Urbano (Lei 6.766/1979); Dec.-lei 25/1937, do Patrimônio Cultural; Lei 9.433/1997, de Recursos Hídricos; Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998); e Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo estas duas últimas as de maior relevância.

Pontos principais

Após identificar as atividades potencialmente poluidoras e a respectiva legislação aplicável, o advogado deverá solicitar todos os documentos necessários para verificar se a empresa cumpre todas suas obrigações legais. O documento mais importante que valida a implantação dessas atividades é a licença ambiental, uma espécie de autorização para a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que explorem os recursos naturais e que apresentam perigo real de degradação e poluição do meio ambiente. O licenciamento ambiental pode ser emitido em esfera federal, estadual ou municipal, por qualquer órgão regulador, desde que esteja em conformidade com os critérios e especificações estabelecidos pela Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente, pelas Resoluções 1/1986 e 237/1997 do Conama e pela LC 140/2011.

Outro detalhe importante a ser identificado é se a empresa-alvo está registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e, caso enquadre-se em uma das atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) será obrigatório, juntamente com o cumprimento de demais imposições estabelecidas na referida lei (arts. 17 e s.). Ademais, o advogado deve solicitar à empresa-alvo, caso ela se enquadre em qualquer uma das atividades listadas na Res. 1/1986 do Conama, a disponibilização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que deverá estar de acordo com os termos e condições dessa resolução, e que será objeto de uso e implementação da Avaliação dos Impactos Ambientais como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

O advogado terá de verificar no Ministério Público e nos órgãos jurisdicionais se a empresa-alvo é parte em algum processo judicial ou se está sendo investigada por inquérito policial relacionado a matéria ambiental. Também é imprescindível averiguar se a empresa-alvo celebrou e homologou qualquer espécie de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público em decorrência de eventual responsabilidade por danos e prejuízos causados ao meio ambiente.

Veja Checklist contendo todas as recomendações para a due diligence ambiental.

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