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Aspectos relevantes do acordo de acionistas

Autor: Andréia Cristina Bezerra Casquet, especialista no Legal de Wealth Management e Private Bank do Itaú Unibanco

Revisado em: 27/04/2017

Concentração e dispersão de controle

NOTA DO AUTOR: Para os fins desta nota prática:
  • a expressão "acordo de acionistas" compreende acordo de sócios;

  • a expressão "estatuto social" compreende "contrato social";

  • o termo "acionista" é utilizado de forma genérica, significando aquele que detém ações ou quotas de uma sociedade;

  • o termo "ação" será utilizado de forma genérica, englobando também quotas de uma sociedade; e

  • o termo "companhia" é utilizado de forma genérica, significando pessoa jurídica de direito privado na forma de sociedade.

As matérias a serem abordadas nos acordos estão fundamentalmente associadas à estrutura de controle adotada na companhia, uma vez que, a depender da concentração ou dispersão do controle, divergem os conflitos societários que podem surgir na companhia. Apesar dos movimentos dedicados à desconcentração de propriedade, o Brasil permanece com empresas de controle predominantemente concentrado, nas quais existe a figura de um acionista controlador que, por deter a maioria das ações com direito a voto, exerce o controle de maneira estável e permanente, isto é, possui a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

Nesse cenário são comuns os acordos celebrados entre aqueles que já estejam no exercício do controle e, nesse caso, sua função será reforçar e manter esse poder nas mãos daqueles que já o exerçam. No intuito de permanecer no controle da companhia, também são estabelecidos nesses mesmos acordos direitos e obrigações para as partes relativamente à alienação, aquisição ou instituição de ônus sobre as ações emitidas pela companhia.

Já nas companhias dotadas de certo grau de dispersão de capital, os acordos de acionistas se prestam à formação de um centro de interesses, composto por acionistas detentores de pequenas parcelas do capital social, no intuito de que, com a união entre eles, se possa influenciar no comando da empresa.

Importa ainda notar que os minoritários podem se organizar para aumentar sua influência nas assembleias gerais. A atuação conjunta e coordenada dos acionistas minoritários para a defesa de seus interesses e direitos – antes, indiscutivelmente voltada a uma postura reativa, atrelada à proteção de direitos e à reparação de prejuízos sofridos em virtude de atos abusivos do controlador – passa a uma conduta mais proativa, sobretudo mediante a adoção de mecanismos que possam conferir maior influência nas esferas de decisão da companhia.

Isso ocorre no contexto em que se verifica a intensificação de medidas em busca de melhorias na qualidade de informações e da ampliação dos direitos dos acionistas para além daqueles previstos na própria Lei das S.A., por meio de princípios e regras de governança corporativa, que levam efetivamente a uma proteção maior das minorias acionárias e, como consequência, acabam por estimular os investimentos.

Função e utilidade

Os acordos de acionistas são utilizados como:

  • mecanismo de formação de controle nas companhias com capital disperso;

  • reforço do controle naquelas em que o poder já é exercido por um ou mais acionistas;

  • defesa, nas hipóteses em que os minoritários se organizam para atingir ao menos os percentuais requeridos em lei para o exercício de determinados direitos;

  • bloqueio quando têm por objeto a instituição de restrições à transferência das ações, usualmente utilizados em complemento aos acordos de voto.

O acordo de acionistas é muito comum em transações de M&A, por ser o documento apropriado à complementação das regras de convivência entre os acionistas previstos no estatuto e na lei, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de transferência das ações para terceiros. Esse papel é desempenhado especialmente pelos chamados acordos de bloqueio e visa restringir a entrada de terceiros estranhos na companhia; também tem como finalidade evitar a alteração do equilíbrio de poder entre os grupos de acionistas; ainda, atua como acessório aos acordos de voto, uma vez que restringe a transferência de ações para terceiros que possam obstruir a efetividade do pacto de voto.

Nas operações de alienação de controle é importante observar a existência de acordos de acionistas na companhia cujas ações estão sendo negociadas, uma vez que é possível a existência de cláusulas restritivas à livre circulação das ações (e.g., preferência, lock-up, tag along, drag along), as quais devem ser observadas antes da efetivação do negócio, sob pena de invalidade da transação.

Veja mais sobre o tema na Nota Prática Acordo de bloqueio.

Importa ainda ressaltar que os acionistas que remanescerem na companhia, seja no momento da negociação da transferência do controle, seja posteriormente à sua implementação, devem cuidar para que seus interesses sejam protegidos por meio de acordos de acionistas, seja para fins de formação ou reforço do controle, seja para regular seus direitos de voto ou para restringir a circulação das ações, sob pena de ficar sujeitos apenas aos preceitos estabelecidos em lei e no estatuto da companhia, que nem sempre são suficientes para atendê-los.

Conceito e regime legal

O acordo de acionistas pode ser definido como um contrato submetido às regras de validade e eficácia de qualquer negócio jurídico, celebrado entre acionistas de uma mesma companhia, que tem por objeto a compra e venda de ações, a preferência para adquiri-las, o exercício do direito a voto ou do poder de controle.

Sua regulação está nos arts. 118 da Lei das S.A. e 997, parágrafo único, do Código Civil e deve atender aos requisitos de validade e eficácia dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil.

Quem pode ser parte?

Para que se configure o acordo de acionistas é essencial que as partes sejam acionistas da mesma companhia. Acionista é o proprietário da ação. No entanto, para fins do art. 118 da Lei das S.A., incluem-se nesse conceito titulares de direitos referentes às ações, como é o caso dos usufrutuários e fideicomissários.

O credor pignoratício e o garantido por alienação fiduciária da ação, ainda que o respectivo instrumento submeta o voto ao seu consentimento, não são partes em acordo de acionistas. Contudo, é indispensável sua anuência para que o titular da ação se vincule quanto ao exercício do voto no âmbito do acordo de acionistas.

Os acionistas proprietários de ações preferenciais sem direito a voto podem ser partes em acordo de acionistas para se obrigarem sobre a negociabilidade de suas ações ou quanto à preferência para adquiri-las, ou mesmo sobre o exercício do voto, nas hipóteses de virem a adquiri-lo nos termos do § 1° do art. 111 da Lei das S.A., ou para fins de voto em assembleia especial prevista no § 1° do art. 136 da Lei das S.A. Os titulares de ações preferenciais com vantagens políticas, nos termos do art. 118 da Lei das S.A. podem ser parte em acordo de acionistas que trate do exercício do voto a que têm direito na forma do Estatuto.

A companhia não é parte no acordo de acionistas. É costume fazê-la figurar como interveniente anuente, para efeito de tornar certo que dele tomou ciência e recebeu uma via para ser arquivada na sede. No entanto, importa ressaltar que os efeitos do acordo de acionistas em relação à companhia decorrem do arquivamento na sede, e não da sua interveniência no acordo de acionistas.

Note-se, no entanto, que a companhia será parte nos acordos de bloqueio em que tiver preferência ou opção para adquirir ações nas hipóteses previstas no art. 30 da Lei das S.A.

Objeto

O art. 118 da Lei das S.A. restringe o objeto do acordo de acionistas:

  • ao exercício do controle;

  • do direito de voto dos minoritários; e

  • da compra e venda preferencial de ações.

Segundo seu objeto, os acordos de acionistas podem ser classificados em 3 classes:

  • acordos de controle;

  • acordos de voto; e

  • acordo sobre compra e venda de ações.

Muito embora o caput do art. 118 da Lei das S.A. estabeleça de forma exaustiva os 3 tipos de acordo que vinculam a companhia, as partes podem celebrar acordos e estabelecer cláusulas que não versem a respeito de nenhum desses tipos. Porém, suas disposições terão validade e eficácia apenas entre elas e não vincularão a companhia.

Forma

A lei não exige forma especial para o acordo de acionistas, mas, para que possa produzir efeitos perante terceiros e perante a própria companhia, determina o seu arquivamento na sede social e a sua averbação no livro de registro, situações essas que exigem a sua materialização em documento escrito.

Registro como requisito de eficácia

Registro nas sociedades anônimas

Para que o acordo de acionistas produza efeitos perante a companhia e terceiros, um exemplar de seu inteiro teor e anexos deverá ser arquivado na sede social. A averbação deve ser feita no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia.

Se as ações forem escriturais, caberá à instituição financeira encarregada proceder às correspondentes anotações nos seus livros e no extrato da conta-corrente fornecido ao acionista, na forma do art. 40 da Lei das S.A.

No caso das companhias abertas o acordo de acionistas arquivado torna-se um documento público, ao qual têm acesso os demais acionistas, que não façam parte do acordo e também terceiros. Nesse sentido, a ICVM 480, de 07/12/2009 determina que os acordos de acionistas arquivados na sede das companhias abertas:

  • devam ser entregues, simultaneamente, às entidades administradoras dos mercados em que os valores mobiliários da companhia sejam admitidos à negociação, na forma por elas estabelecida (art. 13, § 3º);

  • sejam colocados e mantidos na página da companhia, na rede mundial de computadores por 3 anos, contados da data de divulgação, se a companhia estiver enquadrada na categoria A* (art. 13, § 2º); e

  • devam ser enviados à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, se a companhia estiver enquadrada na categoria A, juntamente com:

    • outros pactos societários arquivados na companhia, em até 7 dias úteis contados de seu arquivamento (art. 30, VIII); e

    • as informações sobre acordos de acionistas dos quais o controlador ou controladas e coligadas do controlador sejam parte, a respeito do exercício de direito de voto na companhia ou da transferência dos valores mobiliários da companhia, contendo, no mínimo, data de assinatura, prazo de vigência, partes e descrição das disposições relativas ao emissor, em até 7 dias úteis contados da ciência, pelo emissor, de sua existência (art. 30, XIX).

Além disso, periodicamente, faz-se necessário o envio, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores (art. 21, II), do formulário de referência (Anexo 24) à CVM, contendo diversas informações da companhia, entre elas:

  • a celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas arquivado na sede da companhia ou da qual o controlador seja parte referente ao exercício do direito de voto ou poder de controle art. 24, § 3º, X;

  • se existem, disposições do acordo de acionistas que estabelecem restrição ou vinculação ao exercício do direito de voto de membros do conselho (item 12.3.b do Anexo 24);

  • a identificação de acionistas ou grupo de acionistas controladores que participem do acordo de acionistas (item 15.1.g do Anexo 24);

  • as informações sobre os acionistas, ou grupos de acionistas que agem em conjunto ou que representam o mesmo interesse, com participação igual ou superior a 5% de uma mesma classe ou espécie de ações e que não estejam listados no item 15.1. (item 15.2.f do Anexo 24); e

  • o detalhamento e discriminação do acordo de acionistas arquivado na sede da companhia ou do qual o controlador seja parte, regulando o exercício do direito de voto ou a transferência de ações de emissão do emissor (item 15.5 do Anexo 24).

*Categoria A: o registro na categoria A autoriza a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados de valores mobiliários (art. 2º, § 1º).

Categoria B: o registro na categoria B autoriza a negociação de valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados de valores mobiliários, exceto os seguintes valores mobiliários (art. 2º, § 2º):

  • ações e certificados de depósito de ações; ou

  • valores mobiliários que confiram ao titular o direito de adquirir ações e certificados de depósito de ações, em consequência da sua conversão ou do exercício dos direitos que lhes são inerentes, desde que emitidos pelo próprio emissor das ações e certificados de depósito de ações ou por uma sociedade pertencente ao grupo do referido emissor.

Registro em sociedades limitadas

No caso das sociedades limitadas, para que o acordo de sócios seja oponível perante terceiros é necessário seu arquivamento junto ao Registro do Comércio, ou seja, junto à respectiva Junta Comercial, nos termos do art. 221 do Código Civil. Em razão das particularidades dos acordos de sócios, para que tenha plena eficácia, não basta ser oponível perante terceiros; é preciso que seus efeitos se manifestem também dentro da sociedade. Para tanto, os acordos de sócios devem ser arquivados na sede da sociedade, implicando, sua observância compulsória pela sociedade, e seus administradores ficam obrigados a cumpri-lo.

Esse arquivamento não requer maiores formalidades, bastando um simples recibo – no entanto, para maior segurança, recomenda-se que o arquivamento seja feito mediante notificação extrajudicial ou até mesmo mediante a simples assinatura da sociedade como interveniente anuente, o que anteciparia a sua ciência e vinculação sobre os seus termos.

Duração

O § 6° do art. 118 da Lei das S.A. estabelece que, apenas quando o prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva, o acordo poderá ser denunciado segundo suas estipulações. Excluído o disposto nesse parágrafo, o prazo dos acordos de acionistas se rege pelas normas do Direito civil a respeito dos contratos.

Dada a ausência de determinação legal, os acordos de voto, sejam eles de controle ou minoritários, podem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado. Embora admissível, o prazo indeterminado, não é recomendável, pois sempre demandará dissolução motivada, judicial ou arbitral. Isso porque, em razão de sua natureza plurilateral, não se aplica a regra de denúncia pura e simples no caso de pactos por prazo indeterminado, mas sim a regra da dissolução, medida esta que necessariamente é motivada, mediante decisão judicial ou arbitral.

Já nos casos de acordos de bloqueio recomenda-se a sua celebração apenas por prazo determinado, pois o prazo indeterminado é incompatível com as restrições à negociabilidade das ações por eles impostas, as quais demandam certeza quanto ao tempo por que tais negócios podem perdurar.

Voto proferido com violação ao acordo

Com a entrada em vigor da Lei 10.303/2001, a Lei das S.A. passou a prever expressamente que o acordo de acionistas arquivado na companhia vincula não apenas o exercício do direito de voto pelos acionistas em assembleia geral, mas também os administradores indicados por tais acionistas, relativamente às deliberações dos órgãos de que participem, conforme os §§ 8º e 9º do art. 118 da Lei das S.A.

Por esses dispositivos legais:

  • obriga-se o presidente da assembleia ou do órgão colegiado (como regra, apenas são órgãos colegiados a assembleia geral e o conselho de administração; no entanto, a diretoria também poderá ser considerada órgão colegiado quando a ela forem atribuídas matérias para deliberação) da companhia a não computar o voto proferido pelo acionista, conselheiro ou diretor, conforme o caso, quando infringir o acordo de acionistas devidamente arquivado;

  • se um acionista signatário do acordo não comparece à assembleia geral, ou nela se abstém de votar, a parte prejudicada tem o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso; e

  • se o membro de administração da companhia eleito nos termos do acordo de acionistas não comparece à reunião do órgão, ou nela se abstém de votar, o membro do órgão representante da parte prejudicada tem o direito de votar pelo membro ausente ou omisso.

Entre os atos que podem constituir prejuízo para o acionista ou membro da administração, em um conclave, como referenciado nos dois itens anteriores, temos:

  • infringir sua obrigação de votar em determinado sentido;

  • abster-se de votar;

  • votar em branco; ou

  • simplesmente não comparecer ao conclave.

Veja a seguir a Nota Prática Tipos de acordos de acionistas.

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