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Modelo de contrato de penhor de ações

Revisado em: 27/04/2017

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Veja a Nota Prática Contrato de penhor de ações.

CONTRATO DE PENHOR DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS

por e entre

[•]

(“Garantidor”)

e

[•]

(“Credor”)

e

[•]

(“Companhia”)

CONTRATO DE PENHOR DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS

O presente instrumento particular de Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças (“Contrato”) é celebrado por e entre:

I. [•] [nome e qualificação completa] (doravante simplesmente denominado “Credor”);

II. [•] [nome e qualificação completa], (doravante simplesmente denominado “Garantidor”).

Credor e Garantidora serão doravante conjuntamente designados “Partes” e individualmente, “Parte”.

E, na qualidade de interveniente-anuente:

III. [•] [nome e qualificação completa], neste ato representada na forma do seu contrato/estatuto social (doravante simplesmente denominada “Companhia”);

CONSIDERANDOS

A. CONSIDERANDO QUE, em [•] as Partes celebraram um Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato de Compra e Venda”), por meio do qual o Credor adquiriu do Garantidor [•]% da participação detida pelo Garantidor na Companhia;

NOTA: É possível também estabelecer o penhor de ações como garantia do pagamento do preço de compra, caso haja pagamento de parcela futura. Nesse caso, os considerandos deverão ser adaptados.

B. CONSIDERANDO QUE, as Partes concordaram no Contrato de Compra e Venda que o pagamento pelo Garantidor das suas obrigações de indenização, bem como todas as demais obrigações da Compradora ali previstas, seriam garantidas por um penhor em benefício do Credor de ações da Companhia de sua propriedade.

ISTO POSTO, as partes concordam e avençam o quanto segue:

1. Definições.

1.1. Interpretação. Neste Contrato, exceto se especificamente determinado de outro modo:

(i) o termo “ou” não é exclusivo (a menos que o contexto implique o contrário);

(ii) os termos “inclusive” ou “incluindo” serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “sem limitação” ou “mas não limitado a”;

(iii) os termos definidos no singular terão os mesmos significados quando utilizados no plural e vice-versa;

(iv) as palavras que denotem qualquer gênero incluirão o outro gênero;

(v) referências a leis ou regulamentações incluem todas as disposições legais ou regulatórias que consolidem, alterem ou substituam a referida lei ou regulamentação;

(vi) todas as referências a quaisquer Partes incluem seus sucessores e cessionários autorizados;

(vii) referências a “dias” significam dias corridos, a não ser que forem expressamente identificados como Dias Úteis;

(viii) os Anexos mencionados neste ato são incorporados a este Contrato e constituem para todos os efeitos parte integrante do mesmo; e

(ix) os títulos das cláusulas são apenas para facilitar a referência e não deverão afetar a interpretação do presente Contrato; e

(x) referências a horários serão interpretadas como referências ao horário oficial do Brasil (horário de Brasília).

1.2. Definições. Quando usados neste Contrato, os seguintes termos, se iniciados em letras maísculas, terão os respectivos significados atribuídos a eles nesta Cláusula 1.2:

“Ações Empenhadas” terá o significado atribuído a esse termo na Cláusula 3.1.

“Acordo de Acionistas” significa o acordo de acionistas firmado entre as Partes em [•].

“Avaliadora” significa a [PricewaterhouseCoopers, KPMG, Deilotte Touche Tohmatsu ou Ernst&Young], sendo certo que qualquer das referidas empresas de auditoria/consultoria que preste serviços de auditoria das demonstrações financeiras de qualquer das Partes ou da Companhia, direta ou indiretamente, à época em que seja necessário a contratação de uma Avaliadora estará automaticamente impedida de ser contratada como Avaliadora para fins do presente Contrato.

“Código Civil Brasileiro” significará a Lei n. 10.406/2002 e alterações posteriores.

“Companhia” tem o significado previsto no Preâmbulo;

“Contrato” tem o significado atribuído no Preâmbulo;

“Contrato de Compra e Venda” tem o significado atribuído no Preâmbulo.

“Credor” tem o significado atribuído no Preâmbulo.

“Depositária” terá o significado atribuído a esse termo na Cláusula 6.3.

“Evento de Reforço de Garantia” terá o significado atribuído a esse termo na Cláusula 6.4.

“Garantidor” tem o significado atribuído no Preâmbulo.

“Lei das Sociedades por Ações” significará a Lei Federal 6.404/1976 e alterações posteriores;

“Obrigações Garantidas” terá o significado atribuído a esse termo na Cláusula 3.2.

“Partes” tem o significado previsto no Preâmbulo.

“Penhor” terá o significado atribuído a esse termo na Cláusula 3.1.

1.3. Outros termos iniciados em letra maiúscula e que não estejam definidos neste instrumento terão os significados atribuídos a eles no Contrato de Compra e Venda.

1.4. Referências ao Contrato de Compra e Venda, [ao Acordo de Acionistas] ou qualquer outro contrato incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações feitas de tempos em tempos, na medida em que seja permitido por tais contratos.

2. Propriedade das Ações.

2.1. Ações. O Garantidor detém ações da Companhia representativas de [•]%do capital social desta, livres e desembaraças de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza.

3. Penhor.

3.1. Ações Empenhadas. Por meio deste Contrato, o Garantidor, neste ato, outorga em benefício do Credor, como garantia ao pontual pagamento e cumprimento das Obrigações Garantidas (conforme definida na Cláusula 3.2) abaixo, e o Credor, neste ato, aceitam o penhor irrevogável e incondicional de primeiro grau e exclusivo (o “Penhor”) de [•] ações da Companhia de propriedade do Garantidor (as “Ações Empenhadas”), [na proporção descrita no Anexo 3.1] [NOTA: Caso exista mais de um Garantidor ou Credor é necessário definir a proporção e numero de ações que estão sendo outorgados/recebidos por cada um], bem como de todos os direitos, titularidade e participação (presentes e futuros), inclusive de todos os frutos de tais ações (isto é, todos os direitos de receber dividendos e outras distribuições e direitos de voto relativos às Ações Empenhadas), observado o disposto na cláusula 6.1 abaixo.

NOTA: Caso exista mais de um garantidor é necessário especificar se a garantida outorgada por cada um é solidária ou individual. Nesse sentido a cláusula abaixo deverá ser incluída:

“O Credor, neste ato reconhece e concorda que, nos termos do Contrato de Compra e Venda, os Garantidores são responsáveis isoladamente, e não solidariamente, pelas Obrigações Garantidas e, desta forma, a falha no cumprimento de qualquer Obrigação Garantida por qualquer dos Garantidores não deverá, de qualquer forma, afetar as Ações dos demais Garantidores e, consequentemente, o Credor não poderá executar ou recolher tal quantia de qualquer Garantidor que não seja o Garantidor em descumprimento de sua Obrigação Garantida.”

“Os Garantidores, neste ato, reconhecem e concordam que, nos termos do Contrato de Compra e Venda, são solidariamente responsáveis pelas Obrigações Garantidas”.

3.1.1. Este Contrato vinculará, automaticamente, todas e quaisquer ações que vierem a ser subscritas ou adquiridas, a qualquer título, decorrentes da condição de titular das Ações Empenhadas, em razão de: (a) bonificações, desdobramento ou grupamento de ações; (b) conversão ou permuta de quaisquer títulos ou valores mobiliários, inclusive de partes beneficiárias, conversão de debêntures e exercício de bônus de subscrição; e (c) aumentos de capital por capitalização de lucros e/ou reservas, por reduções de capital com recebimento de ações de capital de sociedade, incorporações, cisões, fusões ou transformação do tipo jurídico da Companhia.

3.2. Obrigações Garantidas. O Penhor contemplado por este Contrato garante ao Credor o pagamento das indenizações previstas na cláusula [•] do Contrato de Compra e Venda e o cumprimento de todas as demais obrigações do Garantidor perante o Credor estabelecidas no Contrato de Compra e Venda, bem como aquelas previstas neste Contrato (“Obrigações Garantidas”).

3.3. Valor das Obrigações. Para os fins do art. 1.424 do Código Civil Brasileiro, o valor das Obrigações Garantidas pelo Garantidor, nos termos do Contrato de Compra e Venda, neste ato, garantidas pelas Ações Empenhadas, corresponde a R$ [•], acrescido de atualização anual de acordo com a taxa equivalente a [•]% do [CDI].

3.3.1. Em caso de conflito entre o disposto na Cláusula 3.3 acima e o Contrato de Compra e Venda, os termos do Contrato de Compra e Venda deverão prevalecer.

4. Registro do Penhor.

4.1. Registros. Para assegurar a validade e a exequibilidade do Penhor de acordo com o art. 39 da Lei das Sociedades por Ações, o Penhor das Ações Empenhadas deverá ser registrado, na data deste instrumento, no Livro de Registro de Ações da Companhia e este Contrato deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de [•] [NOTA: O Contrato de Penhor deve ser registrado no cartório da sede da Companhia e da sede do Garantidor] dentro de 5 (cinco) dias da data deste instrumento. Todas as despesas relacionadas com o registro deste Contrato serão arcadas [•].

4.1.1. O registro do Penhor no Livro de Registro de Ações da Companhia será feito mediante a inclusão da seguinte redação na página onde as ações dos Garantidores estiverem registradas:

“[.] ações de propriedade de [Garantidor] na Companhia foram gravadas com penhor em favor de [Credor] (“Parte Segurada”), em conformidade com o Contrato de Penhor, celebrado por e entre a Parte Segurada, Garantidor e a Companhia, datado de [•], o qual está arquivado na sede da Companhia (“Contrato de Penhor”). Além disso, todas as ações acima mencionadas não podem ser vendidas, cedidas, alienadas, oneradas ou cobradas, sob qualquer forma, sem a prévia e expressa autorização da Parte Segurada, exceto se tal transação for autorizada [ou estiver prevista no Acordo de Acionistas da Companhia]".

4.2. Entrega de Comprovação de Registros. Dentro de [•] dias da data de assinatura deste Contrato, o Garantidor deverá entregar ao Credor uma prova satisfatória de que este Contrato foi [protocolado no ou registrado] no Cartório de Títulos e Documentos das Cidades de [•].

4.3. Em caso de qualquer exigência de informações/documentação adicionais feita pelo Cartório de Títulos e Documentos para possibilitar o registro deste Contrato, as Partes irão colaborar uma com a outra para atender a essa exigência. Nesse caso, o prazo para a conclusão do processo de registro previsto nas Cláusulas 4.1 e 4.2 acima será prorrogado, conforme necessário para a conformidade com a exigência mencionada.

4.4. As Ações Empenhadas serão automaticamente liberadas do presente gravame após a extinção do Penhor, nos termos da cláusulas 8.3 e 8.4 abaixo, sendo certo que a Companhia, na qualidade de depositária das Ações Empenhadas, tomou conhecimento de todas as cláusulas e estipulações do presente Penhor, inclusive das disposições que regulam o exercício do direito de voto e o pagamento ou distribuição de direitos, frutos, rendimentos e demais vantagens atribuídos às Ações Empenhadas.

4.4.1. Para os fins das Cláusulas 4.4, 8.3 e 8.4, o Credor neste ato outorga uma procuração para o Garantidor, nos termos da minuta anexa ao presente instrumento (Anexo 4.4.1), constituindo o Garantidor como seu bastante procurador, com poderes especiais para (a) promover, em nome do Credor o cancelamento do Penhor no Livro de Registro de Ações da Companhia após sua extinção nos termos da cláusula 8.3 e 8.4 abaixo; (b) assinar quaisquer acordos, escrituras, autorização, instrumentos, contratos, distratos, termos de transferência nos livros societários, em nome do Credor, para cancelamento do referido Penhor após sua extinção. Esta procuração é outorgada em caráter irrevogável e irretratável e de acordo com o art. 684 do Código Civil Brasileiro.

NOTA: Cláusula negocial. Interessante para o Garantidor, mas o Credor não necessariamente concordará.

5. Declarações e Garantias do Garantidor.

5.1. O Garantidor neste ato declara e garante ao Credor que:

(i) As Ações Empenhadas estão totalmente integralizadas e, salvo o Penhor estabelecido neste instrumento, estão e estarão, durante a vigência deste Contrato, livres e desembaraçadas de quaisquer outras garantias, opções, usufrutos, contratos, compromissos, exigências, ônus, dúvidas, dívidas, encargos e/ou gravames de qualquer tipo.

(ii) Exceção feita ao Acordo de Acionistas, as Ações Empenhadas não estão sujeitas a nenhum acordo, incluindo qualquer acordo de acionistas, que regule, entre outros, opção de compra ou o direito de preferência em relação às Ações Empenhadas;

(iii) a celebração deste Contrato ou, conforme aplicável, a celebração de qualquer aditamento ou o cumprimento de seus termos e condições não violam e não contrariam qualquer lei, decreto, regra, ordem, decisão ou resolução de qualquer autoridade ou entidade governamental ou qualquer previsão contratual que seja vinculante ao Garantidor em qualquer aspecto material ou à Companhia ou que afete quaisquer de seus bens e direitos em qualquer aspecto material;

(iv) todas as autorizações societárias foram obtidas e formalizadas para que o presente Contrato fosse celebrado e representasse obrigação existente, válida e eficaz do Garantidor, oponível e vinculante de acordo com os termos e condições previstos neste ato; e

NOTA: Item necessário somente caso o Garantidor seja PJ.

(v) Não há qualquer impedimento legal ou contratual de qualquer natureza com relação ao Penhor nos termos deste instrumento.

6. Outras Avenças.

6.1. Direitos da Compradora. Enquanto o Garantidor não deixar de cumprir as Obrigações Garantidas, o Penhor não afetará o direito do Garantidor de receber quaisquer dividendos, juros sobre capital próprio, devolução de capital que não acarrete o cancelamento de ações ou benefícios semelhantes pagos pela Companhia com relação às Ações Empenhadas, bem como não impedirá que o Garantidor vote com as Ações Empenhadas em quaisquer assembleias de acionistas da Companhia em quaisquer matérias sujeitas à decisão dos acionistas, sendo certo que em caso de violação pelo Garantidor das Obrigações Garantidas, o Credor passará a ter o direito automático ao recebimento dos dividendos, juros sobre capital próprio, ao exercício do direito de voto e demais direitos inerentes às Ações Empenhadas.

6.2. Restrições à Transferência de Ações. O Garantidor neste ato concorda que, durante a vigência deste Contrato, não venderá, doará, cederá, alienará, gravará ou disporá, de qualquer forma, das Ações Empenhadas sem o prévio consentimento por escrito do Credor, sendo certo que qualquer cessão, alienação ou disposição das Ações Empenhadas em violação à presente cláusula será nula de pleno direito. A restrição à transferência das Ações Empenhadas prevista nesta cláusula será devidamente escriturada no Livro de Registro de Ações da Companhia.

6.3. Depósito. A Companhia é neste ato nomeada pelo Credor como fiel depositária das Ações Empenhadas (“Depositária”) para todos os fins de direito, assumindo todas as obrigações estabelecidas nos termos dos artigos 627 a 646 do Código Civil Brasileiro até o momento em que as Obrigações Garantidas estejam integralmente satisfeitas e o Penhor sobre as Ações Empenhadas seja liberado da forma estabelecida neste Contrato. A Companhia confirma que a disposição referente ao depósito contemplada no presente Contrato é feita sem custo, de forma que nenhuma importância será devida pelas Partes por conta do depósito das Ações Empenhadas com a Depositária, conforme contemplado nesta cláusula 6.3.

6.4. Reforço da Garantia [Cláusula negocial]. Caso as Ações Empenhadas sejam resgatadas, ou sujeitas a penhora, arresto ou qualquer medida judicial ou administrativa de efeitos semelhantes, ou ainda, na hipótese das Ações Empenhadas terem seu valor depreciado, inclusive, mas não se limitando, em caso de venda, direta ou indireta, de ativos ou de investimentos em outras empresas, pela Companhia (todos eles, em conjunto “Evento de Reforço de Garantia”), o Garantidor será obrigado a, em qualquer uma das referidas hipóteses, substituir ou complementar as Ações Empenhadas para reforçar a garantia, nos termos previstos abaixo. O Garantidor estará dispensado de tal reforço caso comprove, através de laudo de avaliação, a valor de mercado, elaborado pela Avaliadora que as Ações Empenhadas ainda representam, pelo menos, [•]% do valor da Obrigação Garantida atualizado de acordo com a cláusula 3.3.

6.4.1. O reforço de garantia previsto na cláusula 6.4 deverá ser feito em até [•] dias após a data do Evento de Reforço de Garantia. Para tanto, o Garantidor deverá informar por escrito o Credor, para sua prévia aprovação, sobre os ativos, bens ou direitos que serão concedidos como garantia para substituir ou reforçar a garantia dada pelo presente Contrato, podendo o Credor recusar justificadamente as novas garantias propostas. O Credor não poderá recusar as novas garantias ofertadas caso o Garantidor comprove, através de laudo de avaliação, a valor de mercado, elaborado pela Avaliadora que as referidas novas garantias representam, pelo menos, [•]% do valor da Obrigação Garantida atualizado de acordo com a cláusula 3.3.

6.4.2. Na hipótese de não concretização do reforço de garantia previsto na presente cláusula 6.4 e seus subitens no prazo estabelecido, as Obrigações Garantidas serão consideradas vencidas, em conformidade com o art. 1.425 do Código Civil, ficando o Garantidor obrigado ao pagamento de uma penalidade equivalente a [•], sem prejuízo da obrigação de pagamento antecipado de todas as demandas em curso que ainda não tenham se tornado perdas e das demais penalidades e obrigações previstas no Contrato de Compra e Venda.

7. Execução do Penhor. O Penhor só poderá ser executado caso o Garantidor tenha violado total ou parcialmente as Obrigações Garantidas.

7.1. Venda Amigável/Execução. Caso o Garantidor não cumpra as Obrigações Garantidas, parcial ou totalmente, o Credor fica, neste ato, expressamente autorizado pelo Garantidor a: (a) promover a venda amigável de parte ou da totalidade das Ações Empenhadas nos termos deste instrumento, conforme previsto na Cláusula 7.2 abaixo, de acordo com os termos do art. 1.433, IV, do Código Civil Brasileiro, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, para o cumprimento das obrigações da Compradora com o resultado da referida venda; ou (b) promover a execução judicial do Penhor.

7.2. Preço de Venda na Venda Amigável. No caso de uma venda amigável, o preço mínimo será o menor entre: (i) [•], atualizado por taxa equivalente a [•], por Ação Empenhada, ou (ii) o valor patrimonial das Ações Empenhadas na data de pagamento [NOTA: Item negocial. Valor mínimo da Ação a ser acordado entre as Partes]. Caso o montante recebido pela venda amigável das Ações Empenhadas não seja suficiente para cobrir o valor das Obrigações Garantidas, o Garantidor deverá quitar imediatamente o saldo remanescente mediante pagamento, ao Credor, de quantia equivalente, em moeda corrente nacional.

7.2.1. Em caso de venda amigável das Ações Empenhadas, conforme previsto na Cláusula 7.1 (a) acima, o Credor está autorizado a reter o valor apurado com a venda para o pagamento integral do valor da dívida relativo à Obrigação Garantida, sendo certo que, se os recursos da venda extrajudicial excederem o valor da Obrigação Garantida, o valor em excesso será devolvido ao Garantidor, no prazo de [•] Dias Úteis contados da data do recebimento dos recursos pelo Credor.

7.3. Procuração. Para os fins da Cláusula 7.1 acima, o Garantidor outorga ao Credor uma procuração, nos termos da minuta anexa ao presente instrumento (Anexo 7.3), constituindo, neste ato, o Credor como seu bastante procurador, com poderes especiais para (a) promover, em nome do Garantidor, a venda das Ações Empenhadas, em seu benefício, pelo preço mínimo estabelecido na Cláusula 7.2. acima; (b) assinar quaisquer acordos, escrituras, autorização, instrumentos, contratos, termos de transferência nos livros societários, em nome do Garantidor, para transferir as Ações Empenhadas a seu comprador na venda amigável, e (c) em geral, representar os interesses do Garantidor, praticando todos os atos considerados adequados para a transferência das Ações Empenhadas ao comprador na venda amigável. Esta procuração é outorgada em causa própria, em caráter irrevogável e irretratável e de acordo com os arts. 684 e 685 do Código Civil Brasileiro.

8. Prazo e Liberação do Penhor.

8.1. Prazo. Este Contrato entrará em vigor na data deste instrumento e permanecerá em vigor até [•].

8.2. Extinção do Penhor. Extingue-se o Penhor sobre as Ações Empenhadas no caso de extinção das Obrigações Garantidas e das demais hipóteses previstas no art. 1.436 do Código Civil aplicáveis ao presente instrumento.

8.3. O Credor se compromete a, no prazo de [•] dias contados da data de extinção das Obrigações Garantidas, a dar quitação plena geral e irrevogável ao Garantidor em relação às Obrigações Garantidas e a liberar a garantia que recai sobre as Ações Empenhadas.

9. Execução Específica.

9.1. Execução Específica. O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro. Para os fins deste Contrato e quaisquer aditamentos a este Contrato, o Credor pode buscar a execução específica das obrigações assumidas pelo Garantidor neste ato.

10. Disposições Gerais.

10.1. Elemento Essencial. As Partes neste ato concordam que este Penhor é um elemento essencial para a conclusão da operação de compra de ações objeto do Contrato de Compra e Venda. Sem este Penhor, a operação de compra de ações não seria concluída.

10.2. Despesas. As despesas incorridas pelas Partes em relação à preparação, negociação, assinatura, entrega e cumprimento do presente Contrato e dos demais documentos inerentes à operação contemplada neste Contrato (incluindo, mas não se limitando, honorários e despesas de advogados e outros assistentes) serão pagas pela Parte que houver nelas incorrido nas mesmas.

10.3. Impostos. Cada parte será exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer impostos decorrentes do presente Contrato e cuja condição de contribuinte será atribuída pela legislação aplicável.

10.4. Obrigações Adicionais. Cada parte concorda em tomar todas as medidas necessárias e assinar todos os documentos necessários para a implantação deste Contrato, incluindo, entre outros, todos os registros mencionados na legislação aplicável para a validade deste Contrato.

10.5. Alteração. Este Contrato não poderá ser alterado ou renunciado, exceto através de um acordo por escrito assinado por todas as partes.

10.6. Notificações. Todas os avisos, notificações, comunicações, exigências, solicitações, consentimentos, aprovações, declarações, formalizações ou outras comunicações nos termos deste Contrato serão feitos por escrito e entregues pessoalmente, por correio registrado, por serviço de entregas comerciais reconhecido ou por envio de e-mail (neste caso, com confirmação por escrito de recebimento) nos seguintes endereços (ou outros endereços que as Partes vierem a indicar por notificação por escrito às demais Partes):

[•]

10.7. Efeito Vinculante e Sucessores. Este Contrato e todas as obrigações e direitos concedidos neste ato vincularão e reverterão em benefício das partes e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários.

10.8. Cessão. O presente Contrato e os direitos, participações, benefícios e obrigações presentes neste instrumento não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, pelo Garantidor, sem o prévio consentimento por escrito do Credor.

10.9. Acordo Integral. Este Contrato é parte integral do Contrato de Compra e Venda e estabelece o acordo integral entre as partes com relação ao Penhor das Ações Empenhadas.

10.10. Independência das Cláusulas. Se qualquer termo ou outra disposição deste Contrato for considerado inválido, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, todos os outros termos, condições e disposições deste Contrato deverão, no entanto, permanecer em pleno vigor e efeito e continuarão vinculando as partes.

10.11. Renúncia. O não exercício por qualquer Parte de qualquer direito, poder ou medida prevista neste Contrato ou a não reivindicação de cumprimento por qualquer outra Parte de suas obrigações nos termos deste Contrato não constituirá novação de seus termos ou renúncia por essa Parte de sua prerrogativa de exercer qualquer direito, poder ou medida ou de exigir esse cumprimento.

10.12. Lei de Regência. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sem dar efeito a qualquer disposição ou norma de escolha ou conflito de leis que fariam com que fossem aplicadas as leis de qualquer jurisdição exceto o Brasil.

10.13. Foro. As Partes elegem o foro da Cidade de [•] como único competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas da interpretação e/ou execução decorrentes do presente instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as Partes assinam este Contrato em [•] vias de mesma forma e teor na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

[Local e Data]

(restante da página deixado intencionalmente em branco)

Página de Assinaturas do Contrato de Penhor de Ações celebrado em [•].

Garantidor:

_____________________________

[•]

Credor:

______________________________

[•]

INTERVENIENTE ANUENTE:

_____________________________

[Companhia]

Testemunhas:

_____________________________

Nome:

RG:

CPF/MF:

______________________________

Nome:

RG:

CPF/MF:

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