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Obrigações e deveres do controlador

Autor: Andréia Cristina Bezerra Casquet, especialista no Legal de Wealth Management e Private Bank do Itaú Unibanco

ATUALIZADO

Deveres laterais

Muito embora se coloque em xeque o art. 254-A da Lei das S.A., em função da não inclusão dos minoritários de companhias fechadas em seu espectro de proteção, verifica-se que as companhias fechadas não foram incluídas porque a proteção dos minoritários dessas sociedades não tem como base um sistema de compensação pelo não recebimento do prêmio de controle, tal como ocorre nas companhias abertas, mas sim em uma premissa maior, fundada nas arraigadas relações contratuais que podem constituir o critério orientador dessa modalidade societária e que impedem o controlador de perpetrar injustiças.

O fundamento da proteção dos acionistas está justamente na confiança mútua, consideração, respeito, lealdade e fidelidade que conduziram à contratação da sociedade, e não em institutos como o da oferta pública obrigatória (Lei das S.A., art. 254-A), que tem como função precípua promover a devida compensação a certos acionistas que não fizerem parte do controle.

Veja a Cláusula obrigações e deveres dos acionistas S.A. e a Cláusula obrigações e deveres dos sócios Ltda., versões em português e inglês.

Princípio da coordenação

Todo poder concedido deve estar acompanhado da exata medida de responsabilidade que lhe corresponda. Em rigor, o seu conceito está associado à determinação de limites ao poder do controlador como mecanismo de proteção da minoria. Isso porque o controle societário se assenta no poder de influir na esfera jurídica alheia, mais precisamente no poder de dispor do patrimônio alheio, fator esse que torna latente o dever de lealdade do seu agente, sobretudo na vertente que implica a responsabilidade como consequência lógica desse poder.

A transposição da concepção traduzida no princípio em questão para as operações de transferência de controle de companhias fechadas encerra a ideia de que, uma vez sendo o controlador o principal agente capaz de decidir sobre os rumos sociais, sobretudo quando decide transferir a sua participação no capital da companhia para terceiros, não deve deixar ao desamparo aqueles que permanecerem na companhia.

Veja a Cláusula dever de lealdade e investigação S.A. e a Cláusula dever de lealdade e investigação Ltda., versões em português e inglês.

Dever de lealdade societário e de investigar

Os deveres que integram o dever de lealdade constituem parte não escrita do direito societário; trata-se de deveres intrínsecos àqueles que se associam por um contrato de sociedade.

Muito embora o dever de investigar não esteja expressamente previsto na legislação societária brasileira, é defensável a sua necessária observância por aqueles que pretendam vender o controle de determinada companhia, especialmente em vista dos deveres de consideração, lealdade e fidúcia, derivados do dever maior da boa-fé, que se sintetizam em deveres de colaboração e de proteção como deveres intrínsecos àqueles que se associam por um contrato de sociedade. Isso significa dizer que cabe ao controlador, previamente à transferência de controle, inquirir o comprador sobre sua aptidão, autoridade e responsabilidade para assumir o comando da companhia.

O acionista controlador, salvo disposição em contrário, não está sujeito a nenhuma condicionante para que transfira sua participação a terceiros nas companhias fechadas. Uma operação dessa natureza, no entanto, não implica a mera transferência de ações, mas sim o poder de decidir sobre o destino da companhia e, por consequência, da destinação que será dada aos investimentos realizados pelos minoritários, razão essa suficiente para que a esse poder seja atribuída a responsabilidade de agir com a mais absoluta lealdade, sobretudo mediante a investigação daquele que passará a ocupar a sua posição originária na companhia.

Veja a Cláusula dever de lealdade e investigação S.A. e a Cláusula dever de lealdade e investigação Ltda., versões em português e inglês.

Veja a seguir Nota Prática Direitos de saída da companhia.

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