Cláusula de declaração de garantia e indenização (fundo de Private Equity como vendedor – Exemplo 2) - Lexis 360
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Cláusula de declaração de garantia e indenização (fundo de Private Equity como vendedor – Exemplo 2)

Revisado em: 13/06/2017

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Veja a Nota Prática Private equity: pontos relevantes.

“1.2 Declarações e Garantias do Vendedor em Relação a Si. O Vendedor, neste ato, declara e garante ao Comprador, o quanto segue em relação a si, sendo tais declarações e garantias válidas e verdadeiras nesta data e na Data de Fechamento (exceto se de outra forma expressamente prevista abaixo).

1.2.1 Constituição, Poderes e Autorização. O Vendedor é uma sociedade [empresária limitada/anônima] devidamente constituída e validamente existente de acordo com as Leis do [•]. O Vendedor possui todas as autorizações necessárias para celebrar este Contrato, cumprir suas obrigações e consumar a Operação aqui contemplada. A assinatura e o cumprimento do presente Contrato não estão sujeitos a qualquer autorização, aprovação e/ou consentimentos prévios de qualquer natureza (i) decorrente de qualquer cláusula ou disposição de qualquer acordo ou contrato do qual os Vendedores sejam parte ou (ii) em razão de Lei, processo ou ordem judicial ou qualquer outra razão, que não tenham sido obtidos. (Declaração e Garantia Fundamental)

1.2.2 Obrigação Válida e Vinculante. O presente Contrato constitui obrigação válida e vinculante do Vendedor e contra ele exequível, de acordo com os seus respectivos termos. (Declaração e Garantia Fundamental)

1.2.3 Não Violação. A assinatura e o cumprimento do presente Contrato não infringem qualquer disposição de Lei, estatuto/contrato social ou qualquer contrato do qual o Vendedor seja parte, nem irá resultar (i) no vencimento antecipado de qualquer obrigação contida em ou na extinção de qualquer um de tal(is) contrato(s) ou (ii) na criação de qualquer Gravame de qualquer natureza sobre qualquer ativo do Vendedor.

1.2.4 Propriedade das Ações Objeto. O Vendedor declara e garante que são os proprietários da totalidade das Ações Objeto, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer Gravames. (Declaração e Garantia Fundamental)

1.3. Declarações e Garantias do Vendedor em Relação à Companhia. O Vendedor, neste ato, declara e garante ao Comprador, o quanto segue em relação à Companhia, sendo tais declarações e garantias válidas e verdadeiras nesta data e na Data de Fechamento (exceto se de outra forma expressamente prevista abaixo).

1.3.1 Constituição, Poderes e Atualização. A Companhia é uma sociedade [limitada/anônima] devidamente constituída e validamente existente de acordo com as Leis do [•]. A Companhia possui a autorização societária para ser proprietária de seus ativos e conduzir seus negócios conforme atualmente conduzidos, e possui todas as autorizações societárias necessárias para cumprir as obrigações previstas neste Contrato e consumar a Operação aqui contemplada. (Declaração e Garantia Fundamental)

1.3.2 Obrigação Válida e Vinculante. O presente Contrato constitui obrigação válida e vinculante da Companhia e contra ela exequível, de acordo com os seus respectivos termos. (Declaração e Garantia Fundamental)

1.3.3 Não Violação. A assinatura e o cumprimento do presente Contrato não infringem qualquer disposição de Lei, estatuto/contrato social ou qualquer contrato do qual a Companhia seja parte, nem irá resultar (i) no vencimento antecipado de qualquer obrigação contida em ou na extinção de qualquer um de tal(is) contrato(s) ou (ii) na criação de qualquer Gravame de qualquer natureza sobre qualquer ativo ou bem da Companhia.

1.3.4 Capital Social da Companhia e Titularidade. Na presente data, o capital social da Companhia é de R$[●] ([●]), representado por [●] ([●]) ações, sem valor nominal, todas validamente emitidas e totalmente integralizadas de acordo com a Lei aplicável, e não sujeitas a qualquer pagamento adicional ou a qualquer Gravame. A Companhia não participa, direta ou indiretamente, do capital social de qualquer outra sociedade, no Brasil ou no exterior, ou detém qualquer investimento ou participação em outra Pessoa, na qualidade de sócia, acionista ou quotista, exceto por aquelas listadas no Anexo 1.3.4. [As participações societárias detidas pela Companhia em tais sociedades estão livres e desembaraçadas de quaisquer Gravames.] (Declaração e Garantia Fundamental)

1.3.5 Licenças. A Companhia detém todas as Autorizações Governamentais listadas no Anexo 1.3.5(a), as quais não foram contestadas, por escrito, por qualquer terceiro. Exceto pelo constante no Anexo 1.3.5(b), a Companhia está cumprindo, em todos os aspectos relevantes, com (i) as licenças; (ii) os alvarás; e (iii) as ordens, os decretos e os regulamentos ou as restrições relacionados com as Autorizações Governamentais listadas no Anexo 1.3.5(a).

1.3.6 Questões Trabalhistas. A Companhia cumpre, em todos os aspectos relevantes, com as Leis trabalhistas e acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao negócio da Companhia. Exceto pelo constante no Anexo 1.3.6(a), a Companhia não foi citada, nos últimos 5 (cinco) anos, em qualquer reclamação trabalhista (de natureza individual ou coletiva). Exceto pelo constante no Anexo 1.3.6(b), não há qualquer plano, benefício, incentivo ou outras condições especiais (incluindo seguro de saúde, seguro de vida, plano de previdência e financiamentos) para os administradores ou empregados da Companhia. Exceto pelo disposto no Anexo 1.3.6(c), não há greves, dissídios coletivos ou individuais (incluindo processos arbitrais), paralisações ou piquetes em curso contra a Companhia.

1.3.7 Questões Fiscais. Todas as declarações de Tributos da Companhia foram entregues às autoridades públicas competentes nas datas devidas. Exceto conforme disposto no Anexo 1.3.7(a), todos os Tributos relevantes devidos pela Companhia, constantes de tais declarações e/ou das Demonstrações Financeiras, foram devidamente pagos nas datas devidas. Exceto conforme listado no Anexo 1.3.7(b), a Companhia não está atualmente sujeita a qualquer auditoria ou fiscalização por parte de qualquer Autoridade Governamental em matéria tributária. Exceto pelo constante do Anexo 1.3.7(c), a Companhia não (i) celebrou acordos com as autoridades fiscais para o pagamento dos Tributos atrasados; (ii) recebeu notificação ou é parte de qualquer processo judicial ou administrativo para a arrecadação dos Tributos; e (iii) tirou proveito de qualquer anistia relacionada a Tributos nos últimos 5 (cinco) anos.

1.3.8 Questões Ambientais, de Saúde e Segurança. A Companhia possui as Autorizações Governamentais exigidas pela Lei ambiental conforme listadas no Anexo 1.3.8(a), e tais Autorizações Governamentais são válidas e estão em pleno vigor. Exceto conforme listado no Anexo 1.3.8(b) não existem quaisquer Disputas em curso contra a Companhia relacionadas a Leis ambientais. A Companhia está cumprindo, em todos os aspectos relevantes, (i) com as Leis ambientais, bem como (ii) com as exigências relacionadas a questões ambientais, notificadas por escrito por Autoridade Governamental e listadas no Anexo 1.3.8(c).

1.3.9 Litígios Cíveis, Comerciais e Outros. Exceto pelo constante no Anexo 1.3.9, não há qualquer Disputa em curso de natureza civil, comercial, falimentar ou societária em que a Companhia esteja envolvida como autora ou ré.

1.3.10 Contratos. Exceto pelos contratos celebrados no Curso Ordinário dos negócios, o Anexo 1.3.10 lista os contratos referidos abaixo (“Contratos Relevantes”): (i) contratos para aquisição ou alienação de ativos a valor de mercado que exceda o valor, por contrato, de R$[●] ([●]) por ano; (ii) contratos de arrendamento, leasing, contratos financeiros e de empréstimo envolvendo um valor anual individual superior a R$[●] ([●]); e (iii) contratos com clientes ou fornecedores de quaisquer mercadorias ou serviços envolvendo um valor anual individual superior a R$[●] ([●]). Os Contratos Relevantes (i) são válidos, exequíveis e estão em pleno vigor; (ii) constituem uma obrigação legal e vinculante das respectivas partes; e (iii) refletem as condições de mercado para transações similares. A Companhia não violou e nem está inadimplente em relação aos Contratos Relevantes e, no melhor conhecimento do Vendedor, as contrapartes da Companhia em tais contratos não violaram ou estão inadimplentes em relação às suas obrigações previstas nos Contratos Relevantes.

1.3.11 Demonstrações Financeiras. No melhor conhecimento do Vendedor, as Demonstrações Financeiras da Companhia, anexas ao presente Contrato como Anexo 1.3.11, (i) refletem adequadamente a situação financeira e contábil, os resultados operacionais e os fluxos de caixa da Companhia, em todos os seus aspectos relevantes, para o período a que se referem, e (ii) foram preparadas de acordo com o BR GAAP e com as práticas passadas de contabilidade da Companhia, e estão de acordo com a Lei, em todos os aspectos relevantes. As Demonstrações Financeiras refletem, em todos os aspectos relevantes, adequadamente a situação financeira, os resultados operacionais e os fluxos de caixa da Companhia para as datas e períodos a que se referem.

1.3.12 Propriedade Intelectual. O Anexo 1.3.12 contém uma lista de todas as Propriedades Intelectuais relevantes detidas ou utilizadas pela Companhia. A Companhia não celebrou contratos de licença relevantes. A Companhia é a titular sem restrições ou possui autoridade legal para usar qualquer das Propriedades Intelectuais listadas no Anexo 1.3.12, as quais estão livres e desembaraçadas de quaisquer Gravames, exceto conforme previsto no referido anexo. A Propriedade Intelectual não foi contestada por escrito por qualquer terceiro e a Companhia não foi notificada sobre qualquer ação nesse sentido. A Companhia não recebeu qualquer notificação por escrito informando que está infringindo qualquer Propriedade Intelectual de qualquer terceiro.

1.3.13 Ativos. A Companhia é legítima proprietária e/ou possuidora dos ativos circulantes, propriedades, bens móveis e imóveis relevantes por ela utilizados na condução de seus negócios nesta data (coletivamente “Ativos”), os quais se encontram livres e desembaraçados de todos e quaisquer Gravames, exceto por aqueles listados no Anexo 1.3.13. Os Ativos, sejam eles próprios ou de terceiros, estão em boas condições de uso, exceto pelo desgaste natural do tempo.

1.3.14 Locações e Comodatos de Imóveis. O Anexo 1.3.14 contém uma lista de todas as locações, arrendamentos e comodatos dos quais a Companhia é parte. Todas as locações, arrendamentos e comodatos referentes aos imóveis listados e incluídos no Anexo 1.3.14 estão em pleno vigor e efeito e a Companhia não violou quaisquer dos termos ou condições relevantes de quaisquer dos contratos relacionados a tais locações, arrendamentos ou comodatos referentes aos imóveis.

1.3.15 Seguros. A Companhia mantém cobertura para seus negócios e propriedades por meio de apólices de seguro listadas no Anexo 1.3.15. Todas as apólices de seguro listadas no Anexo 1.3.15 estão em pleno vigor e efeito. Todos os prêmios devidos sob as apólices de seguro foram devidamente pagos pela Companhia.

1.4 Limitação de Garantias. O Comprador concorda que, exceto pelas declarações e garantias expressamente previstas nas Cláusulas 1.2 e 1.3 acima, (i) a Companhia e/ou o Vendedor não prestam qualquer outra declaração ou garantia, seja expressa ou implícita, e (ii) a Companhia e o Vendedor expressamente renunciam e negam qualquer outra declaração ou garantia, expressa ou implícita, relativa à condição, negócio e/ou ativos da Companhia.

2. Obrigação de Indenizar do Vendedor. O Vendedor concorda em indenizar, defender e isentar a Companhia e o Comprador, e/ou suas respectivas Afiliadas, seus acionistas, administradores, empregados, ou quaisquer de seus sucessores legais (“Partes Indenizáveis do Comprador”), em relação a quaisquer desembolsos por Perdas efetivamente sofridas ou incorridas, por qualquer uma das Partes Indenizáveis do Comprador, em virtude de:

a. Qualquer falsidade de qualquer declaração prestada pelo Vendedor neste Contrato;

b. Qualquer violação do Vendedor de suas obrigações e/ou compromissos aqui previstos.

2.1. Limite Temporal da Obrigação de Indenizar. A obrigação do Vendedor de indenizar as Partes Indenizáveis do Comprador com base no item (a) sobreviverá (i) por um prazo de 12 (doze) meses após a Data de Fechamento, no caso das declarações e garantias que não sejam Declarações e Garantias Fundamentais ou aquelas contidas na cláusula 1.3.7 (Tributos), (ii) por um prazo de 18 (dezoito) meses após a Data de Fechamento, no caso das declarações e garantias contidas na cláusula 1.3.7 (Tributos); ou (iii) por um prazo de 5 (cinco) anos após a Data de Fechamento, no caso das Declarações e Garantias Fundamentais.

2.2. Limite Máximo da Obrigação de Indenizar. O montante máximo de Perdas exigíveis do Vendedor pelas Partes Indenizáveis do Comprador em virtude das obrigações de indenizar previstas neste Contrato não poderá, em qualquer hipótese, ultrapassar o montante correspondente a [10% (dez por cento)] do Preço de Aquisição.

2.3. Valor Total Mínimo. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a responsabilidade do Vendedor de indenizar o Comprador e as Partes Indenizáveis do Comprador apenas se tornará exigível se e quando o valor total das Perdas se igualar ou exceder o valor de R$[●] ([●]). O valor total máximo de indenização a ser paga está limitado ao percentual estabelecido na Cláusula 2.2 acima.”

NOTA: No exemplo 2, além das declarações e garantias fundamentais sobre o vendedor (conforme exemplo anterior), o fundo de PE, na qualidade de vendedor, confere declarações e garantias sobre a companhia investida e suas atividades - no caso em específico, o fundo de PE era controlador e, como tal, possuía ingerência sobre a gestão da companhia investida. Há, no entanto, limitações temporais e de valores à obrigação de indenizar do vendedor.

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