Cláusula de declaração e garantia e indenização (fundo de PE como vendedor – Exemplo 1) - Lexis 360
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Cláusula de declaração e garantia e indenização (fundo de PE como vendedor – Exemplo 1)

Revisado em: 13/06/2017

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Veja a Nota Prática Private equity: pontos relevantes.

“6.1. Declarações e Garantias do Vendedor. O Vendedor declara e garante ao Comprador que cada uma das seguintes declarações e garantias são, nesta data, verdadeiras, corretas e completas, e estão em pleno vigor e efeito:

(a) Constituição. O Vendedor é um fundo de investimento, devidamente constituído, validamente existente e em situação regular segundo as Leis da República Federativa do Brasil.

(b) Autorização, Poderes, Efeito Vinculativo, Validade. A assinatura, entrega e cumprimento pelo Vendedor deste Contrato, os atos e obrigações aqui previstos, e a consumação da operação de compra e venda aqui contemplada estão dentro dos poderes e autorizações do Vendedor. O Vendedor está devidamente autorizado, por todos os atos societários que lhe são exigidos, a celebrar este Contrato, bem como a praticar todos os atos, cumprir todas as obrigações, e consumar as operações, na forma aqui estabelecida. Este Contrato foi, e todos os demais documentos a ele relacionados serão, após sua assinatura, devidamente celebrados e entregues pelo Vendedor (assumindo a devida autorização, assinatura e entrega pelo Comprador), e este Contrato constitui e, após serem assinados, os demais documentos a ele relacionados constituirão, uma obrigação válida e juridicamente vinculativa do Vendedor, exequível contra ele, de acordo com seus termos, observados os princípios e Leis geralmente aplicáveis.

(c) Conflitos. A assinatura deste Contrato pelo Vendedor, bem como a consumação da compra e venda e o cumprimento das obrigações aqui previstos, não violam ou conflitam, nem violarão ou conflitarão com (i) os documentos organizacionais do Vendedor; (ii) a Lei aplicável; (iii) qualquer contrato, acordo ou obrigação assumido pelo Vendedor ou ao qual ele está vinculado nesta data; ou (iv) qualquer decisão judicial, sentença arbitral, acordo e/ou obrigação ao qual o Vendedor está vinculado.

(d) Consentimentos e Aprovações. Nenhum consentimento, aprovação, autorização, licença, alvará ou outro ato de, ou registro junto a, qualquer Autoridade ou Terceiro, será necessário em relação aos atos do Vendedor referentes à celebração e entrega pelo Vendedor deste Contrato ou para o Vendedor consumar a operação de compra e venda aqui contemplada, e não há nenhum obstáculo jurídico à aquisição pelo Comprador das Ações, ou à transferência das Ações detidas pelo Vendedor ao Comprador.

(e) Titularidade das Ações; Ausência de Ônus ou Direitos. O Vendedor é o único proprietário, com título bom, válido e comercializável das Ações, as quais se encontram totalmente integralizadas e livres e desimpedidas de quaisquer Ônus, exceto pelo Acordo de Acionistas Existente. Exceto por este Contrato, o Vendedor não está obrigado, perante qualquer Terceiro, nos termos de qualquer contrato, compromisso ou ato, a vender, ceder, transferir ou alienar, direta ou indiretamente, qualquer das Ações, valores mobiliários ou outros ativos da Companhia.

(f) Ausência de Outros Direitos. Exceto pelo Contrato de Investimento, não há outros acordos ou contratos pendentes relativos à compra ou à aquisição de qualquer das Ações ou, no conhecimento do Vendedor, que concedam a um Terceiro o direito de subscrição de quaisquer ações da Companhia, incluindo opções, bônus de subscrição, direitos (incluindo direitos de conversão ou preferência), valores mobiliários autorizados, emitidos ou publicamente ofertados, ou notas que possam, de alguma forma, representar ou ser convertidos em capital da Companhia.

(g) Desinvestimento Completo. Após o Fechamento, o Vendedor terá realizado o desinvestimento integral de todos os Valores Mobiliários detidos pelo Vendedor e suas Afiliadas na Companhia e em suas Subsidiárias.

(h) Ausência de Outras Declarações. O Vendedor não presta ao Comprador quaisquer declarações ou garantias, expressas ou implícitas, exceto por aquelas constantes desta Cláusula 6.1.”

7.1. Indenização pelo Vendedor. A partir desta data, o Vendedor concorda em indenizar e isentar o Comprador e seus diretores, Afiliadas, conselheiros, funcionários, representantes, sucessores e cessionários (cada um, uma "Parte Indenizada do Comprador"), em relação a todas e quaisquer Perdas incorridas ou sofridas por qualquer das Partes Indenizadas do Comprador, no tocante a, ou decorrentes de:

(a) qualquer violação das declarações e garantias prestadas pelo Vendedor na Cláusula 6.1 deste instrumento; ou

(b) qualquer violação de compromisso do Vendedor ao abrigo deste Contrato.

7.1.1. O Comprador neste ato reconhece e concorda que o Vendedor não será responsável por quaisquer Perdas sofridas por nenhuma das Partes Indenizadas do Comprador, referentes ou decorrentes de atos, fatos ou eventos que não estejam expressamente previstos nesta Cláusula 7.1 (incluindo quaisquer passivos conhecidos ou desconhecidos da Companhia).”

NOTA: No exemplo acima, as declarações e garantias dadas são apenas as fundamentais (i.e., quanto à titularidade das ações pelo vendedor, ausência de ônus, poderes para celebrar e consumar a operação, entre outros). Não há qualquer declaração e garantia sobre a companhia investida e suas atividades e o vendedor não se responsabiliza por indenizar o comprador por quaisquer passivos da companhia investida. No exemplo, não há limitação de valor ou de prazo para indenização pelo vendedor ao comprador, nos termos do contrato. Geralmente tais limites não são impostos quando as declarações e garantias dadas pelo vendedor são apenas as fundamentais. A cláusula acima é geralmente a mais restrita proposta por fundos de PE quando são vendedores (principalmente minoritários) em uma operação. Do ponto de vista do comprador, o ideal é obter declarações e garantias sobre a companhia investida e suas atividades (regularidade conforme as leis trabalhistas, ambientais, fiscais, cíveis, regulatórias e demais aplicáveis, declaração sobre passivos existentes, entre outros) e indenização pelo vendedor por passivos anteriores à data de fechamento da operação de aquisição.

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