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Obrigações e responsabilidades nas companhias abertas

Autor: Vanessa Fiusa, sócia do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Arthur Rojo Elean, advogado do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revisado em: 31/08/2017

Principais obrigações

Após a realização de todo o procedimento para a realização de uma Oferta Inicial de Ações (IPO), a companhia se torna uma companhia aberta para fins da regulamentação brasileira, que considera companhia aberta aquela que possui títulos e valores mobiliários (ações, debêntures, direitos de subscrição, notas promissórias etc.) negociados em bolsa de valores ou em mercado de balcão.

Assim, após o IPO, as companhias passam a ser supervisionadas e reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela B3 (ex-BM&FBovespa) e são obrigadas a prestar diversas informações periódicas e eventuais ao mercado. A seguir, um resumo das principais obrigações de divulgação de informação aplicáveis às companhias abertas participantes dos segmentos especiais de listagem da B3 (ex-BM&FBovespa), Nível 2 ou Novo Mercado:

  • divulgação de ato ou fato relevante envolvendo a companhia ou seus negócios à CVM, à B3 (ex-BM&FBovespa) e ao mercado;

  • adoção de política de divulgação de informações relevantes e política de negociação com valores mobiliários de emissão da companhia;

  • formulário de referência: apresenta as principais informações jurídicas, contábeis e operacionais de uma companhia aberta, devendo ser apresentado:

    • anualmente, 5 meses após o encerramento do exercício, o que significa, para as companhias com exercício fiscal encerrado em dezembro, até 31 de maio de cada ano;

    • na data do pedido do registro de distribuição pública de valores mobiliários; e

    • em até 7 dias úteis contados da ocorrência de qualquer dos seguintes fatos:

      • alteração de administradores ou membros do conselho fiscal, de membro de comitê estatutário ou de membro dos comitês de auditoria, de risco, financeiro e de remuneração, ainda que tais comitês ou estruturas não sejam estatutários, desde que tais comitês ou estrutura participem do processo de decisão dos órgãos de administração ou de gestão do emissor como consultores ou fiscais;

      • alteração do capital social;

      • emissão de novos valores mobiliários ou alteração de seus direitos e vantagens;

      • aquisição ou alienação de participações relevantes;

      • incorporação, incorporação de ações, fusão ou cisão envolvendo a companhia;

      • divulgação ou alteração de projeções ou estimativas;

      • celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas arquivado na sede da companhia ou do qual os controladores da companhia sejam parte, quando referente ao exercício do direito de voto ou poder de controle da companhia;

      • decretação de falência, recuperação judicial, liquidação ou homologação judicial de recuperação extrajudicial; e

      • comunicação, pelo emissor, da alteração do auditor independente nos termos da regulamentação específica.

  • formulário cadastral: formulário de cadastro de companhias abertas contendo as principais informações para registro na CVM, o qual deve ser entregue ou validado até 31 de maio de cada ano ou, no caso de alteração ou modificação das informações, em até 7 dias úteis a contar do fato que deu causa à alteração;

  • demonstrações financeiras: as demonstrações financeiras deverão ser encaminhadas na mesma data de sua divulgação para a imprensa, que deve ocorrer em até 3 meses após o encerramento do exercício social ou com 1 mês de antecedência da realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO). Ademais, as companhias listadas no Novo Mercado e no Nível 2 devem apresentar as demonstrações financeiras traduzidas para o inglês em até, no máximo, 15 dias contados da divulgação da versão em português. Adicionalmente, deve ser divulgado o Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), documento preenchido com os dados das demonstrações financeiras nos termos das regras aplicáveis e entregues na mesma data que essas;

  • formulário de Informações Financeiras (ITR): deverá ser encaminhado em até 45 dias após o término de cada trimestre, excetuando-se o último trimestre do exercício social, abrangendo nota sobre transações com partes relacionadas, e as companhias listadas no Novo Mercado e no Nível 2 devem apresentar as informações financeiras traduzidas para o inglês em até, no máximo, 15 dias contados da divulgação da versão em português;

  • informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas: documento periódico anual que deverá ser encaminhado em até 7 meses contados da data de encerramento do exercício social, contendo informações relativas à aplicação, pela companhia, das práticas do Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas, editado em 16/11/2016; e

  • outros documentos:

    • edital de convocação para AGO e Assembleia Geral Extraordinária (AGE), salvo se comparecerem todos os acionistas;

    • todos os documentos necessários ao exercício do direito de voto nas AGOs e nas AGEs, conforme estabelecido na ICVM 481;

    • sumário das decisões tomadas nas AGOs e nas AGEs, salvo caso a ata seja entregue no mesmo dia de sua realização;

    • ata das AGOs, AGEs, assembleias especiais e de debenturistas;

    • atas de reunião do conselho de administração que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros e atas de reuniões do conselho fiscal que aprovaram pareceres;

    • realização de reunião pública com analistas pelo menos uma vez ao ano para divulgar e comentar a situação econômico-financeira da companhia;

    • relatórios de agências classificadoras de risco contratadas pelo emissor;

    • calendário de eventos corporativos; e

    • informações sobre acordos de acionistas dos quais o controlador ou controladas e coligadas do controlador sejam parte.

Responsabilidade dos administradores

Outra mudança relevante para a companhia aberta é o regime de responsabilização dos administradores, que se torna mais rígido, ficando os administradores sujeitos à responsabilidade civil, administrativa e criminal por seus atos perante a companhia e os investidores.

Os administradores da companhia são responsáveis por quaisquer atos ilícitos se com ele forem coniventes ou agirem com negligência ou omissão. Dessa forma, os administradores devem observar os deveres de:

  • diligência;

  • informação; e

  • lealdade.

Na esfera administrativa, a responsabilidade dos administradores não exige, via de regra, a ocorrência de culpa ou dolo. Em alguns casos, basta o descumprimento formal da norma, independentemente da ocorrência de dano a terceiro, para que este seja responsabilizado. Importante ressaltar que o Diretor Presidente e o Diretor de Relação com Investidores atestam a veracidade e completude do formulário de referência, se responsabilizando por quaisquer informações incorretas nele inseridas.

As penalidades aplicáveis aos administradores variam de simples advertências, suspensão do exercício do cargo até a proibição temporária de atuar em uma ou mais modalidades de operações no mercado de valores mobiliários.

Ainda os administradores podem ser responsabilizados criminalmente pela divulgação de informações falsas sobre a condição financeira da companhia, pela promoção de falsa cotação de valores mobiliários ou pela distribuição fraudulenta de lucros e dividendos, entre outros crimes elencados na Lei 6.385/1976.

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