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Autorregulação das ofertas públicas

Autor: Vanessa Fiusa, sócia do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Arthur Rojo Elean, advogado do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revisado em: 31/08/2017

O principal órgão de autorregulação do mercado de capitais brasileiro é a Associação Brasileira das Entidades de Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima), entidade privada de autorregulação que representa diversos participantes do mercado de capitais brasileiro, tais como bancos de investimento, bancos comerciais, corretoras, distribuidoras e gestores e administradores de fundos de investimento.

Atualmente, praticamente todos os bancos de investimento brasileiros são associados e concordam voluntariamente em se submeter ao poder de fiscalização da Anbima, também para fins de aplicação de sanções. Dessa forma, na prática, todas as Ofertas Iniciais de Ações (IPOs) devem atender aos termos e condições estabelecidos no Código Anbima de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários.

O poder de autorregulação da Anbima consiste basicamente na capacidade de instituir regras próprias, fiscalizar seu cumprimento pelos participantes e, ainda, punir eventuais descumprimentos, em razão da adesão voluntária via contrato de seus membros.

A principal obrigação a ser observada é a de seus participantes realizarem IPOs apenas nos segmentos diferenciados de governança corporativa da B3 (ex-BM&FBovespa), razão pela qual todas as companhias acabam aderindo a alguns desses segmentos.

A Anbima também exige de seus participantes no contexto de uma Oferta Restrita a elaboração do Memorando para divulgação de informações mínimas sobre a oferta e a ofertante.

Outras obrigações estipuladas pela Anbima que devem ser observadas pelas instituições financeiras incluem:

  • zelar pela veracidade das informações prestadas;

  • manter a confidencialidade das informações recebidas;

  • disponibilizar informações suficientes para o investidor; e

  • estimular a companhia a contratar formador de mercado para as ações de sua emissão.

Além disso, a Anbima estabelece diversas informações adicionais a serem incluídas nos prospectos ou memorando de oferta, conforme o caso, e nos formulários de referência das companhias no âmbito de uma oferta. Para mais informações sobre quais informações adicionais devem ser inseridas em tais documentos, veja o Checklist Exigências da Anbima e para as informações sobre o memorando, veja o Modelo de Memorando da Anbima.

O cumprimento das práticas apresentadas pela Anbima funciona como um atrativo adicional, pois demonstra para o investidor maior grau de transparência e boas práticas de governança da companhia e dos coordenadores no âmbito de uma oferta pública.

Veja a seguir a Nota Prática IPOs de destaque no mercado brasileiro.

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