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Principais documentos de IPO realizada nos termos da ICVM 400 e da ICVM 476

Autor: Vanessa Fiusa, sócia do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Arthur Rojo Elean, advogado do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

EM REVISÃO

ICVM 400

A realização de um IPO pressupõe a elaboração de uma série de documentos por parte dos ofertantes e dos coordenadores, em conjunto com seus assessores legais. Os principais documentos e seus conteúdos são:

  • carta mandato: consiste no documento negociado entre os ofertantes e os coordenadores no início do relacionamento contratual entre as partes. Na carta mandato são dispostas as condições básicas da oferta registrada, tais como remuneração, indenizações, despesas e funções de cada coordenador;

  • contrato de colocação: contrato celebrado de acordo com as leis do Brasil entre a companhia, os acionistas vendedores, os coordenadores e a B3, esta última na qualidade de interveniente anuente. Nele estão previstas as obrigações do ofertante e dos coordenadores, bem como as comissões a serem pagas pela colocação das ações e as declarações e garantias prestadas por cada uma das partes, além de detalhar o regime de distribuição dos valores mobiliários, a forma e as condições de colocação, a liquidação, as condições suspensivas, as indenizações, entre outros;

  • contrato de colocação internacional: contrato similar ao contrato de colocação, mas regido por lei estrangeira (e.g., Lei de NY), firmado entre os ofertantes e os agentes de colocação internacional, no qual são regulados os procedimentos de colocação das ações no exterior para investidores estrangeiros;

  • prospectos preliminar e definitivo: documentos contendo a apresentação dos principais termos e condições da oferta registrada, bem como demais informações importantes para a decisão de investimento por parte dos investidores, tais como cronograma, montante ofertado, procedimento para realização de reservas, riscos relacionados à oferta registrada, destinação dos recursos e diluição dos investidores. Em 2017, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM emitiu um ofício descrevendo, entre outros, entendimentos da CVM a serem observados para a elaboração do prospecto. Espera-se que esse ofício passe a ser atualizado anualmente. Além disso, o prospecto pode conter um sumário da companhia ofertante com as informações gerais, seus pontos fortes e estratégias. O prospecto preliminar contém as informações existentes no momento de sua disponibilização ao mercado, que deve ser de no mínimo 5 dias úteis antes do início do período de reserva. Dessa forma, não contempla informações, como o preço final de emissão/venda da ação ou os dados sobre o registro da oferta registrada perante a CVM, mas apresenta apenas informações com base na faixa estimada de preço por ação. Já o prospecto definitivo é disponibilizado na data de início da oferta registrada, já com todas as informações finais sobre a oferta registrada, incluindo o valor de emissão/venda da ação e os dados do registro na CVM. Veja o Ofício atualmente em vigor (Ofício-Circular 01/2018/CVM/SRE);

  • formulário de referência: principal documento elaborado pela companhia que está realizando a oferta registrada, no qual são divulgadas as informações exigidas pela regulamentação da CVM sobre a companhia, suas atividades, administração, descrição do capital social, principais processos, transações com partes relacionadas, descrição dos principais contratos e fatores de risco relativos à companhia, suas atividades e setor de atuação, bem como opinião da administração sobre seus negócios e situação financeira, entre outras informações. Após o encerramento da oferta registrada, a companhia continua obrigada a atualizar tal documento anualmente e sempre que ocorrerem alterações relevantes, conforme hipóteses previstas na legislação. A Superintendência de Relações com Empresas da CVM divulga anualmente ofício com orientações, entendimentos e recomendações a respeito das informações que devem ser inseridas no formulário de referência. Veja o Ofício atualmente em vigor (Ofício-Circular/CVM/SEP/01/2017);

    Veja o Esqueleto de formulário de referência.

  • aviso ao mercado: primeiro anúncio a ser divulgado sobre a oferta registrada, marcando o início do período de recebimento de reservas pelos investidores e das apresentações de roadshow e indicando o cronograma estimado da oferta registrada. O aviso ao mercado contém os principais termos e condições sobre a oferta registrada, tais como a faixa de preço das ações e informações sobre os locais em que os investidores poderão ter acesso ao prospecto preliminar. Por fim, o aviso ao mercado é objeto de uma segunda divulgação com a definição das corretoras que participarão dos esforços de colocação junto aos investidores de varejo;

  • anúncio de início: documento divulgado após a precificação da oferta registrada, marcando o início formal da distribuição e informando o preço por ação fixado pelos ofertantes com base nas intenções de investimento coletadas no âmbito do procedimento de bookbuilding;

  • anúncio de encerramento: representa o término formal da distribuição pública e informa a quantidade de ações colocadas junto a cada categoria de investidor;

  • contrato de estabilização do preço de ações: contrato por meio do qual os ofertantes contratam o agente estabilizador para realizar as atividades de estabilização durante o período de 30 dias contados do início da negociação das ações na B3 (Veja Cláusula-padrão do contrato de estabilização para mais informações); e

  • contrato de empréstimo de ações: contrato por meio do qual um ou mais acionistas empresta ao agente estabilizador ações de emissão da companhia representativas de até 15% das ações ofertadas, pelo período em que serão realizadas as atividades de estabilização. Ao final desse período, o agente estabilizador deverá devolver as ações emprestadas para o acionista, podendo para tanto adquirir ações no mercado ou exercer o greenshoe.

Adicionalmente aos principais documentos da oferta registrada, também devem ser elaborados os documentos para o investidor realizar sua reserva, bem como adquirir efetivamente as ações, que são:

  • o pedido de reserva;

  • o boletim de subscrição, no caso de uma distribuição primária; e

  • o contrato de compra e venda de ações, no caso de uma distribuição secundária.

Para a lista com os documentos para registro da oferta registrada, veja o ChecklistDocumentos para registro da oferta pública via ICVM 400.

ICVM 476

Os documentos elaborados no âmbito de uma oferta restrita nos termos da ICVM 476 são mais simples do que aqueles utilizados em uma oferta registrada nos termos da ICVM 400. Nesse sentido, em comparação com os documentos apresentados na lista acima, as partes devem elaborar os seguintes documentos:

  • carta mandato, contrato de distribuição e contrato de distribuição internacional: esses documentos apresentam conteúdo muito similar àquele elaborado no âmbito da oferta registrada, realizando apenas as adaptações necessárias para adequação à oferta restrita;

  • comunicado de início: documento que marca o início da Oferta Restrita. Diferentemente do anúncio de início, o comunicado de início deve ser encaminhado pelo coordenador líder para a CVM ao invés de divulgado ao mercado, além de apresentar conteúdo mais simplificado, conforme um modelo pré-determinado pela regulamentação da CVM (veja o Modelo de comunicação de início);

  • comunicado de encerramento: documento por meio do qual o coordenador líder comunica a CVM o término formal da distribuição, bem como informa a alocação das ações. Difere do anúncio de encerramento pelo conteúdo, mais resumido, e por possuir um modelo predeterminado pela CVM (veja o Modelo de comunicação de encerramento);

  • memorando de oferta: documento obrigatório contendo as principais informações e condições da oferta restrita. Não se confunde com o prospecto, uma vez que este não é obrigatório pela regulamentação da CVM no âmbito de uma oferta restrita e tem distribuição restrita a apenas 75 investidores profissionais. Por sua vez, a Anbima exige a elaboração de um memorando de oferta nas Ofertas Restritas, prevendo quais as informações mínimas da oferta e da emissora que precisam constar no memorando (veja o Modelo de Memorando de Ofertas Restritas disponibilizado pela Anbima);

  • fato relevante: documento disponibilizado ao mercado pela companhia ofertante informando sobre a realização da Oferta Restrita e descrevendo seus principais termos e condições, inclusive com relação ao direito de prioridade dos acionistas da companhia.

  • contrato de estabilização do preço de ações: contrato por meio do qual os ofertantes contratam o agente estabilizador para realizar as atividades de estabilização durante o período de 30 dias contados do início da negociação das ações na B3 (Veja Cláusula-padrão do contrato de estabilização para mais informações); e

    • contrato de empréstimo de ações: contrato por meio do qual um ou mais acionistas empresta ao agente estabilizador ações de emissão da companhia representativas de até 15% das ações ofertadas, pelo período em que serão realizadas as atividades de estabilização. Ao final desse período, o agente estabilizador deverá devolver as ações emprestadas para o acionista, podendo para tanto adquirir ações no mercado ou exercer o greenshoe.

Por fim, cabe ressaltar que a realização de um IPO 476 não configura uma hipótese de atualização obrigatória do Formulário de Referência. Porém, se o IPO 476 for realizado com esforços de colocação perante investidores estrangeiros ou se o memorando de oferta, eventual material publicitário ou de suporte contiver informações mais atualizadas do que na versão disponível do Formulário de Referência, será necessária a atualização do documento como forma de divulgar a todo o mercado as informações disponibilizadas aos investidores no âmbito da Oferta Restrita para evitar assimetria de informações e também por motivos de responsabilidade do ofertante para que os assessores legais possam concluir adequadamente o procedimento de due diligence e emitir a NAL.

Veja o Checklist Documentos elaborados para a oferta restrita via ICVM 476.

Veja a seguir a Nota Prática Registro do emissor e do valor mobiliário na B3.

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