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Caracterização e espécies de oferta pública

Autor: Vanessa Fiusa, sócia do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Arthur Rojo Elean, advogado do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revisado em: 04/05/2017

Os principais objetivos da regulamentação das ofertas públicas são:

  • o incentivo à capitalização das companhias via mercado de capitais; e

  • a proteção ao investidor com o fornecimento de informações adequadas sobre a companhia e os papéis ofertados.

Para tanto, a legislação brasileira no art. 4º, § 2º, da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) e no art. 19 da Lei 6.385/1976 dispõem que qualquer distribuição pública de valores mobiliários deve estar sujeita às normas e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Assim, as companhias que emitem qualquer valor mobiliário para negociação em mercados regulamentados devem ser registradas na CVM e organizadas sob a forma de sociedade anônima, exceto quando a lei dispuser de forma diversa.

Sobre oferta pública, não há na legislação pátria um conceito definido, tampouco uma distinção entre oferta pública e privada, limitando-se a ICVM 400 a descrever alguns elementos que caracterizam uma oferta pública, basicamente apresentando quais os meios de divulgação empregados para a distribuição da oferta que a caracterizam como pública. Dentre estes meios, destaca-se como ato de distribuição pública:

  • a utilização de publicidade em meios de comunicação de massa, como jornais e websites;

  • a procura por investidores indeterminados para os valores mobiliários;

  • a negociação realizada em estabelecimentos abertos a todo o público-alvo; e

  • o emprego de prospectos, anúncios ou outros materiais publicitários distribuídos a um número ilimitado de potenciais investidores.

A caracterização de uma oferta como pública sempre foi importante para determinar quais dependem de registro da CVM e devem obedecer aos procedimentos estabelecidos na ICVM 400. Entretanto, após a edição da ICVM 551, que alterou a ICVM 476 para permitir que ações e outros valores mobiliários pudessem ser objeto de oferta pública com isenção de registro na CVM, o conceito de oferta pública não implica mais, obrigatoriamente, na necessidade de registro e, sim na caracterização de emissores e distribuições de valores mobiliários que são tutelados pela CVM.

O procedimento de oferta regulado pela ICVM 476 também é considerado como público, porém é dispensado de registro perante a CVM desde que cumpridas determinadas limitações impostas à colocação das ações perante investidores. A primeira é quanto à necessidade de sofisticação do investidor, o qual deve ser caracterizado como investidor profissional, e a segunda é a limitação do número de investidores que podem ser acessados.

Atualmente, investidor profissional é definido na ICVM 539 como aquele que possui investimentos financeiros em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou seja, instituição financeira ou outra entidade que atue no mercado de capitais. Por sua vez, a limitação numérica restringe a divulgação da oferta para no máximo 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, dos quais apenas 50 (cinquenta) podem efetivamente subscrever os valores mobiliários ofertados.

Desse modo, hoje existem 2 procedimentos possíveis para realização de uma Oferta Pública Inicial (IPO) no Brasil:

  • a oferta pública realizada via ICVM 400 (doravante referido como oferta registrada ou IPO 400); e

  • a oferta pública via ICVM 476 (doravante denominada como oferta restrita ou IPO 476).

As principais características e diferenças entre elas podem ser observadas no quadro abaixo:

Faça o download da Tabela em PDF.

Veja a seguir a Nota Prática Preparação para o IPO.

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