Arrendamento ou parceria

Autores: Daniela Zaitz, sócia, e Roberta Leme da Fonseca Thompson, associada, ambas do L.O. Baptista Advogados

ATUALIZADO

Em operações que envolvem imóvel rural e atividade agrícola, é comum que seja firmado um contrato de arrendamento ou parceria.

Os contratos de arrendamento ou parceria são regidos pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), sendo que a principal diferença entre o arrendamento e a parceria está no risco do negócio atribuído ao proprietário da terra.

Contrato de arrendamento

Nos contratos de arrendamento, o proprietário da terra receberá um valor fixo, independentemente da produtividade da cultura produzida no imóvel.

Cláusulas e condições mínimas

O contrato de arrendamento deverá estabelecer, no mínimo, as seguintes cláusulas e condições:

  • limites da remuneração e forma de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos, sendo certo que, regra geral, a remuneração estará limitada a 15% do valor cadastral do imóvel, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade (cujo limite é de 30%);

  • prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os tipos de atividades agrícolas;

  • bases para as renovações;

  • formas de extinção ou rescisão; e

  • direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas.

Contrato de parceria

Nos contratos de parceria há a divisão do risco da atividade agrícola praticada no imóvel, ou seja, o proprietário do imóvel é remunerado com base na produtividade do imóvel, sendo que os limites da remuneração a ser atribuída ao proprietário da terra variam de 20% a 75%, nos termos do Estatuto da Terra.

Cláusulas e condições mínimas

O contrato de parceria deverá estabelecer, no mínimo, as seguintes cláusulas e condições:

  • quota-limite do proprietário do imóvel na participação dos frutos, observados os limites previstos no Estatuto da Terra;

  • prazos mínimos de duração e os limites de vigência;

  • bases para as renovações;

  • formas de extinção ou rescisão;

  • direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias e aos danos causados pelo parceiro, por práticas predatórias; e

  • direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos.

Tributação

A forma de tributação da parceria e do arrendamento rural também deve ser considerada na negociação da operação, sendo, em regra, a tributação do arrendamento maior do que da parceria.

Veja a seguir a Nota Prática Contrato de penhor de ações.

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