Setor de seguros

Autores: Elysangela de Oliveira Rabelo, sócia do TozziniFreire Advogados e Fernando Cinci Avelino Silva, Diretor Jurídico Brasil na SBA Communications

Colaboradores: Marcio Baptista, sócio, e Bárbara Bassani e Juliana Mattar, advogadas, todos do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

Normas

A transferência do controle acionário das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades de previdência complementar aberta está sujeita à aprovação prévia da SUSEP, na qual serão essencialmente analisados o grupo econômico e os aspectos econômico-financeiros dos controladores.

Por meio de petição endereçada ao Superintendente da SUSEP, a aprovação prévia deverá ser requerida indicando o responsável pela condução do processo de transferência do controle acionário em trâmite perante a SUSEP e deverá ser indicada qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle, que resulte em influência nos negócios da sociedade. O controle acionário das Sociedades (art. 33 do Anexo da Res. CNSP 330/2015) somente poderá ser exercido por:

  • pessoas naturais;

  • sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, sociedades resseguradoras locais, resseguradores admitidos e resseguradores eventuais;

  • pessoas jurídicas, sediadas no País, que tenham por objeto exclusivo a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela SUSEP;

  • fundos de Investimentos em Participação, que tenham por objeto exclusivo a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela Susep e cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a Entidades Fechadas de Previdência Complementar e as entidades abertas de previdência complementar.

Veja mais sobre FIPs em Fundos de Investimento em Participações – FIP.

Veja Modelo de requerimento de aprovação prévia para a SUSEP.

Veja o Checklist dos documentos enviados para a SUSEP para pedido de autorização prévia.

A aprovação prévia será concedida pela SUSEP por meio de comunicação escrita, a qual autorizará a elaboração dos atos de transferência de controle. Importante ressaltar que independente da aprovação prévia para a transferência de controle, todos os atos societários devem também ser submetidos à SUSEP para homologação posterior conforme condições previstas na legislação e normas aplicáveis e que a análise realizada na fase de homologação é diferente daquela realizada para a aprovação prévia (ou seja, a obtenção de aprovação prévia não implica necessariamente a homologação da operação).

Veja Modelo de requerimento de homologação da transferência de controle acionário para a SUSEP.

Desta forma, após a concessão da aprovação prévia, deverá ser protocolizado perante a SUSEP o requerimento de aprovação definitiva, no prazo de até 180 dias a contar do recebimento da comunicação de aprovação prévia, sob pena de cancelamento do processo de autorização (art. 7º, do Anexo I, da Circular SUSEP 330/2015). O requerimento de aprovação deverá ser instruído com os documentos (art. 5º, do Anexo I, da Circular SUSEP 330/2015).

Veja Checklist dos documentos enviados para a SUSEP para homologação da transferência do controle acionário.

Toda documentação oriunda de outro país deverá ser devidamente apostilada, nos termos da Convenção da Apostila de Haia, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente, ressalvada manifestação contrária e expressa da SUSEP.

Veja:

Modelo de autorização de acesso a informações pela SUSEP

Formulário de abertura de processo de transferência de controle acionário

Modelo de declaração dos processos em apreciação na SUSEP

Modelo de declaração de Propósito de ser acionista para a SUSEP

Sanções

A hipótese de descumprimento da obrigação de obter a aprovação prévia à transferência de controle (art. 5º da Res. CNSP 330/2015) poderá acarretar no indeferimento dos pedidos relacionados, nos casos de:

  • irregularidade cadastral dos administradores, integrantes do grupo de controle ou detentores de participação qualificada;

  • circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação qualificada e dos procuradores dos resseguradores admitidos e eventuais;

  • falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo.

Além das situações anteriormente mencionadas, também podem influenciar na aplicação de sanções e penalidades (Res. CNSP 243/2011):

  • circunstâncias administrativas: gravidade da infração e seus efeitos, a capacidade econômica do infrator e antecedentes, ganho obtido com ato ilícito conforme necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do ilícito administrativo.

  • circunstâncias agravantes: obtenção de vantagem indevida ou dissimulada a natureza ilícita da infração; infração em detrimento de menor de 18 e maior de 60 anos, pessoas incapazes ou relativamente incapazes.

  • circunstâncias atenuantes: tentativa de resolução de conflito; evitar ou mitigar as consequências da infração; confissão da infração;

  • infração continuada: duas ou mais infrações da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras similaridades, subsequentes como continuação da primeira;

  • reincidência: cometer nova infração da mesma natureza no período de 3 anos após decisão condenatória.

Penalidades:

  • advertência, nos casos de menor gravidade e se não houver reincidência;

  • multa de R$ 5.000,00 a 1.000.000,00: de acordo com os limites e critérios de cada infração;

  • suspensão da atividade ou profissão pelo prazo de 30 até 180 dias;

  • inabilitação, aplicada à pessoa natural, pelo prazo de 2 a 10 anos, incapacitando para o exercício de cargo ou função no serviço público ou empresa pública, sociedades de economia mista e subsidiárias, entidades de previdência complementar, capitalização, instituições financeiras, seguradoras e resseguradoras; e

  • cancelamento do registro de corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica.

Due diligence

No caso das auditorias de seguros, é importante verificar a licença operacional concedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atentando para os seguintes pontos:

  • autorização para a sociedade operar no mercado de seguros;

  • informações sobre as condições gerais e específicas de todas as apólices de seguros comercializadas e

  • estrutura do grupo de controle e eventuais processos administrativos envolvendo a Sociedade na SUSEP e no CRSNSP – Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Res. CNSP 243/2011, Circular SUSEP 249/2004, Res. CNSP nº 330/2015e Circular SUSEP 526/2016).

Checklist básico

  • cópia da licença operacional concedida pela SUSEP, autorizando a sociedade a operar no mercado de seguros.

  • cópia das condições gerais e específicas de todas as apólices de seguros comercializadas pela sociedade.

  • cópia dos processos administrativos existentes contra a sociedade.

  • cópia de todos os contratos de resseguro celebrados pela sociedade.

  • cópia de todos os contratos celebrados com outras empresas seguradoras.

  • cópia de contratos operacionais relacionados a distribuição de seguros.

  • cópia de documentos que demonstrem a implantação de controles internos.

Veja o Checklist – Due diligence: setor de seguros.

Quadro comparativo entre alguns setores regulados

Faça o download do Quadro em PDF.

Veja outros setores regulados tratados neste subtópico:

Setor de telecomunicações

Setor de life sciences

Setor de energia

Setor de audiovisual

Setor de agronegócios

Setor de saúde suplementar

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