Term Sheet - Lexis 360
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Term Sheet

Revisado em: 12/04/2017

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Termo de Compromisso

NOTA DO AUTOR: O presente Termo de Compromisso pressupõe (i) uma operação em que a Vendedora indenizará a Compradora por atos passados; (ii) um estágio inicial das negociações, em que a Compradora ainda não iniciou a due diligence; e (iii) um documento preparado pelos advogados da Compradora, mas ainda sem muitos detalhes sobre o SPA/QPA

O presente termo de compromisso não vinculante (“Termo de Compromisso”) contém os principais termos e condições que deverão guiar as discussões das partes (coletivamente, as “Partes” e, cada uma delas, a “Parte”) no âmbito da compra e venda das [ações][quotas] abaixo descrita. Excetuando-se as cláusulas de “Informações Confidenciais”, “Exclusividade” “Lei e Arbitragem” e “Prazo”, as quais obrigam as Partes de forma vinculante desde a data da celebração deste instrumento, quaisquer outras obrigações estarão sujeitas à celebração de Contratos Definitivos (conforme abaixo definidos). Embora o presente Termo de Compromisso vise estabelecer as diretrizes gerais para as Partes no que diz respeito à discussão e negociação dos Contratos Definitivos que poderão vir a formalizar a potencial operação, os termos e condições aqui previstos não serão considerados exaustivos e poderão ser objeto de novas negociações de boa-fé entre as Partes.

PARTES

Vendedora

[-],[sociedade anônima de capital [fechado]//[aberto]]//[sociedade empresarial limitada], com sede na cidade de [-], Estado de [-], na [-], CEP [-], inscrita no CNPJ sob o n. [-], neste ato representada de acordo com seu [estatuto social][contrato social] (“Vendedora”).

Compradora

[-],[sociedade anônima de capital [fechado]//[aberto]]//[sociedade empresarial limitada], com sede na cidade de [-], Estado de [-], na [-], CEP [-], inscrita no CNPJ sob o n. [-], neste ato representada de acordo com seu [estatuto social][contrato social] (“Compradora”).

Sociedade

[-],[sociedade anônima de capital [fechado]//[aberto]]//[sociedade empresarial limitada], com sede na cidade de [-], Estado de [-], na [-], CEP [-], inscrita no CNPJ sob o n. [-], neste ato representada de acordo com seu [estatuto social][contrato social](“Sociedade”).

POTENCIAL OPERAÇÃO

Objeto e Preço de Compra

Sujeito aos termos e condições a serem previstos nos Contratos Definitivos, incluindo, mas não se limitando, à satisfação das Condições Precedentes (conforme definido abaixo), a potencial operação consistirá na venda e compra de [-] [ações][quotas] [NOTA DO AUTOR: caso a compra não englobe 100% das ações/quotas, recomenda-se a celebração de um acordo de acionistas entre os acionistas. Neste caso, o Termo de Compromisso deverá conter os principais termos e condições que serão incluídos no acordo de acionistas], representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. O preço de compra da operação será [-] [calculado com base no [enterprise value] [NOTA DO AUTOR: a forma como a Sociedade foi avaliada deve estar expressamente estabelecida no Term Sheet, até para que o ajuste de preço, se existente, seja calculado] da Sociedade [livre de caixa e dívidas] (“Preço de Compra”).

Ajuste do Preço de Compra

O Preço de Compra estará sujeito a ajustes, para mais ou menos, dependendo da diferença entre o [passivo líquido e o capital de giro] da Sociedade em [-] e o [passivo líquido e o capital de giro][idem a nota anterior] na Data de Fechamento. Os Contratos Definitivos definirão a forma e o prazo em que o ajuste do Preço de Compra deverá ser calculado e discutido entre as Partes após a Data de Fechamento (a ser definida no [SPA]//[QPA]).

Contratos Definitivos

As Partes concordam que um [contrato de venda e compra de ações] (“SPA”)//[instrumento particular de venda e compra de quotas] (“QPA”), bem como quaisquer outros documentos e contratos que as Partes possam pactuar, serão celebrados de modo a oficializar seus entendimentos em relação à operação (os “Contratos Definitivos”).

Auditoria

A Compradora realizará uma diligência legal, contábil, operacional, financeira e de negócios da Sociedade por um período de [-] dias, a iniciar-se a partir da apresentação de todos os documentos razoavelmente solicitados pela Compradora à Sociedade e à Vendedora (“Auditoria”).

Caso, durante a Auditoria, a Compradora tome conhecimento de informações que possam impactar o negócio da Sociedade, então as Partes poderão negociar um ajuste do Preço de Compra ou rescindir este Termo de Compromisso.

[SPA]//[QPA]

[SPA][QPA]

As Partes negociarão os termos e condições do [SPA]//[QPA], que incluirá, dentre outras cláusulas costumeiras, (i) as Condições Precedentes; (ii) as Declarações e Garantias (conforme definido abaixo) relativas à Vendedora e à Sociedade; e (iii) o dever de a Vendedora indenizarem a Sociedade e/ou as pelas partes indenizadas da Compradora por perdas por elas incorridas, conforme descrito abaixo.

Condições Precedentes

A consumação da operação, na Data de Fechamento, estará sujeita ao cumprimento de determinadas condições precedentes a serem previstas no [SPA]//[QPA] (“Condições Precedentes”), incluindo, mas não se limitando a:

(i) [a reestruturação societária será necessária para capturar os ativos que hoje pertencem a [-], tais ativos a serem transferidos para a Sociedade] [NOTA DO AUTOR: se aplicável];

(ii) realização da Auditoria [, cujo resultado seja satisfatório à Compradora, a seu exclusivo critério];

(iii) negociação dos Contratos Definitivos de forma satisfatória para ambas as Partes;

(iv) [aprovação final dos Contratos Definitivos pelo comitê de investimentos da Compradora;] [NOTA DO AUTOR: cláusula pode ser suprimida para evitar que a Compradora tenha mais uma “saída”]

(v) [não ocorrência de qualquer Efeito Adverso Relevante (a ser definido nos Contratos Definitivos) na situação das operações e negócios em geral da Sociedade;] [NOTA DO AUTOR: partes devem discutir se haverá uma saída em caso de verificação de determinadas situações após a assinatura dos Contratos Definitivos e antes da Data de Fechamento]

(vi) as Declarações e Garantias prestadas na data de assinatura [SPA]//[QPA] deverão permanecer verdadeiras, precisas e completas desde a data de sua assinatura até a Data de Fechamento;

(vii) cada um dos compromissos e obrigações (considerados isoladamente) assumidos por cada uma das Partes no [SPA]//[QPA] deverá ter sido devidamente cumprido e observado;

(viii) [a obtenção, caso necessário, da aprovação da potencial operação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e quaisquer outras autoridades governamentais caso seja aplicável;] [NOTA DO AUTOR: necessidade de submissão ao CADE dependerá do faturamento dos envolvidos no ano anterior] e

(ix) a obtenção do consentimento, autorização e/ou aprovação irrestrita por qualquer contraparte de contratos em que a Sociedade seja parte, de modo a evitar, em decorrência da consumação da operação, (a) o vencimento antecipado de dívidas ou obrigações de qualquer natureza; (b) rescisão de contratos (incluindo aqueles celebrados com a administração pública); e (c) o exercício de qualquer direito por tais contrapartes que possa de qualquer forma afetar, restringir ou prejudicar os negócios da Sociedade ou restringir, prejudicar, invalidar ou afetar a consumação da potencial operação.

Declarações e Garantias

As declarações e garantias (“Declarações e Garantias”) a serem previstas no [SPA]//[QPA] deverão ser costumeiras e em linha com a prática de mercado, incluindo mas não se limitando a, aquelas referentes a [NOTA DO AUTOR: Term Sheet pode omitir o detalhamento sobre as cláusulas que serão solicitadas durante o processo de negociação e trazer somente um texto genérico]: (i) organização e qualificações das Partes e da Sociedade; (ii) distribuição do capital social da Sociedade; (iii) existência e regularidade de filiais e inexistência de controladas ou subsidiárias; (iv) inexistência de quaisquer tipos de gravames sobre [ações][quotas] da Sociedade; (v) poderes, capacidade e legitimidade para celebração dos Contratos Definitivos; (vi) ausência de restrição ou conflitos da potencial operação em relação a leis ou contratos existentes aplicáveis às Partes e à Sociedade; (vii) regularidade e completude das demonstrações financeiras da Sociedade, preparadas de acordo com a lei em vigor e com as práticas contábeis adotadas no Brasil; (viii) regularidade e completude dos livros, registros contábeis e registros societários da Sociedade, preparados de acordo com a lei em vigor e com as práticas contábeis adotadas no Brasil; (ix) condução regular dos negócios da Sociedade desde as últimas demonstrações financeiras; (x) detalhamento do endividamento da Companhia e declaração de cumprimento tempestivo de todas as obrigações ali estabelecidas; (xi) existência de seguros para as atividades desenvolvidas, regularidade dos pagamentos de prêmios e inexistência de sinistros; (xii) listagem [completa de][dos principais] clientes e cumprimento tempestivo de todas as obrigações constantes dos respectivos contratos; (xiii) contas a receber e a pagar da Sociedade; (xiv) listagem de contas bancárias; (xv) listagem [completa de][dos principais] contratos da Companhia (inclusive com partes relacionadas) e declaração de cumprimento tempestivo de todas as obrigações ali estabelecidas; (xvi) cumprimento das leis tributárias e previdenciárias em vigor (incluindo em relação a obrigações acessórias) e pagamento, pela Sociedade, de todos os tributos e encargos previdenciários aplicáveis, e inexistência de quaisquer contingências, materializadas ou não materializadas, em relação a assuntos tributários e previdenciários relacionados à Sociedade; (xvii) cumprimento das leis trabalhistas em vigor (incluindo em relação a obrigações acessórias) e pagamento, pela Sociedade, de todos os salários, remunerações e encargos trabalhistas aplicáveis, e inexistência de quaisquer contingências, materializadas ou não materializadas, em relação a assuntos trabalhistas relacionados à Sociedade; (xviii) cumprimento de toda a legislação ambiental, e inexistência de quaisquer contingências, materializadas ou não materializadas, em relação a assuntos ambientais relacionados à Sociedade; (xix) cumprimento de todas as demais leis aplicáveis e revelação de todas e quaisquer contingências, materializadas ou não materializadas, não incluídas nos itens anteriores, que afetem e/ou possam afetar a Sociedade; (xx) listagem contendo todos os processos judiciais, administrativos (inclusive investigações) e arbitrais em andamento; (xxi) propriedade livre e desembaraçada de quaisquer gravames e plenas condições operacionais e de manutenção dos ativos da Sociedade; (xxii) propriedade livre e desembaraçada de qualquer ônus relacionados à propriedade intelectual da Sociedade; (xxiii) regularidade de todas e quaisquer licenças, permissões e ou autorização necessárias para a consecução do objeto social da Sociedade; (xxiv) justo título sobre todos imóveis ocupados pela Sociedade; (xxv) cumprimento de todas as leis e regulamentos relacionados a anticorrupção; e (xxvi) solvência da Sociedade.

Indenização

As Partes discutirão e negociarão, no contexto da negociação dos limites (monetários e temporais) das obrigações indenizatórias, a extensão das obrigações da Vendedora com relação à indenização por quaisquer perdas sofridas pela Sociedade e/ou pelas partes indenizadas da Compradora. Caso uma notificação por escrito de uma obrigação de indenização seja enviada dentro do prazo a ser estabelecido pelas Partes, então a obrigação de indenização correspondente permanecerá em vigor até que a obrigação de indenização específica seja resolvida em caráter definitivo.

As Partes negociarão os limites que se aplicarão às obrigações indenizatórias da Vendedora (p. ex.: (i) "de minimis"; (ii) franquia (Deductible) ou cesta (Basket); e (iii) limite (cap)).

DISPOSIÇÕES GERAIS

Prazo de Vigência

As obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso expirarão quando da assinatura dos Contratos Definitivos, que se espera ocorra em [-] ou após [-] contados da presente data (“Prazo”). [NOTA DO AUTOR: data a ser escolhida pelas partes, que devem levar em condição um prazo razoável para a negociação]

Caso as Partes não cheguem a um acordo quanto à assinatura dos Contratos Definitivos dentro do período de tempo acordado, ou caso não pactuem uma extensão deste prazo, nenhuma das Partes estará obrigada com relação a este Termo de Compromisso exceto no que tange (i) as obrigações de confidencialidade; e (ii) a indenização a ser paga pela parte culpada no caso de violação deste Termo de Compromisso e que impediu a assinatura dos Contratos Definitivos.

Este Termo de Compromisso também poderá ser rescindido a qualquer momento pela vontade e acordo por escrito entre as Partes.

Acesso à Informação

Cada uma das Partes concorda em envidar seus esforços comerciais, de boa-fé, para preparar, negociar e assinar os Contratos Definitivos e documentos relativos à operação, bem como cooperar para facilitar a execução da Auditoria. A Vendedora concorda em continuar a conceder acesso razoável a todo o pessoal-chave, livros, registros, documentos, contratos e outras informações relativas aos ativos, passivos e dívidas da Sociedade.

Custos

Cada Parte deverá arcar com seus respectivos custos de operação relativos à estruturação, negociação e formalização da operação, seja ela consumada ou não, incluindo despesas legais ou de outra natureza consultiva.

Exclusividade

As Partes concordam em negociar em regime de exclusividade entre si, durante todo o Prazo, a respeito de qualquer operação envolvendo mudanças na composição societária da Sociedade ou transferência de ativos relevantes da Sociedade (“Período de Exclusividade”).

Durante o Período de Exclusividade, as Partes obrigam-se e comprometem-se a não negociar, prospectar, contratar ou de qualquer outra forma se associar a qualquer terceiro com a finalidade de investigar, considerar e/ou efetuar qualquer negócio relacionado à operação ora pretendida, direta ou indiretamente, ou que possa afetar ou frustrar a operação ora pretendida, obrigando-se a prontamente comunicar a outra Parte acerca de quaisquer contatos, negociações ou prospecções de terceiros relativamente à operação objeto deste Termo de Compromisso, informando, além do nome da pessoa ou instituição interessada, os termos da proposta apresentada ou discutida.

Informações Confidenciais

Pelo prazo de [-] (-) [NOTA DO AUTOR: prazo a ser definido pelas partes, usualmente entre 2 a 5 anos] anos a contar da data de assinatura deste Termo de Compromisso, ou até que a obrigação de confidencialidade aqui prevista seja substituída por disposições específicas no Contratos Definitivos, as Partes se comprometem a manter sigilo e não divulgar, e a fazer com que seus respectivos acionistas/quotistas, funcionários, consultores ou empresas coligadas mantenham sigilo e não divulguem, de forma pública ou privada, a existência de negociações entre as Partes, a existência deste documento, bem como os seus termos e condições, exceto se assim exigido por lei ou por autoridade competente (“Informações Confidenciais”).

Fica desde já autorizada a revelação das Informações Confidenciais pelas Partes aos seus administradores, empregados, assessores legais e financeiros que tenham necessidade de conhecer tais Informações Confidenciais para fins da operação, observado que tais pessoas deverão ser informadas do caráter sigiloso de tais Informações Confidenciais previamente ao seu recebimento e deverão obrigar-se a manter o sigilo correspondente.

Não Vinculação, Obrigação das Partes

Cada uma das Partes reconhece que este Termo de Compromisso não constitui contrato ou obrigação de qualquer natureza para consumar a operação, não devendo ser considerado, inclusive, como um contrato preliminar para qualquer fim de direito. Portanto, nenhuma das Partes terá qualquer obrigação para com a outra com relação à operação até que as Partes tenham acordado e celebrado os Contratos Definitivos da operação. Caso a operação aqui contemplada não se concretize por qualquer motivo, inclusive por arrependimento de qualquer das Partes, nenhuma das Partes terá o direito de alegar qualquer prejuízo, requerer perdas e danos e/ou lucros cessantes devido à perda de uma chance e/ou exigir a consumação da operação aqui tratada.

Lei e Arbitragem

O presente Termo de Compromisso e os Contratos Definitivos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Caso as Partes não cheguem a um acordo com relação a quaisquer questões ou disputas relativas a este Termo de Compromisso, fica aqui acordado que qualquer controvérsia resultante de e/ou relativa à interpretação ou execução das cláusulas deste Termo de Compromisso e seus direitos e obrigações, inclusive quaisquer questões relativas à existência, validade ou expiração deste Termo de Compromisso, serão resolvidas exclusiva e definitivamente por arbitragem, de forma obrigatória, sendo que tal arbitragem deverá ser iniciada e processada de acordo com o [-] (“Regulamento de Arbitragem”). A gestão e desenvolvimento adequados do processo de arbitragem observarão as seguintes disposições:

(a) O tribunal de arbitragem será composto por 3 (três) árbitros a serem nomeados de acordo com o Regulamento de Arbitragem e conforme as seguintes regras: (i) um árbitro será nomeado pela parte demandante; (ii) um árbitro será nomeado pela parte demandada; e (iii) o terceiro árbitro será nomeado em conjunto pelos dois árbitros anteriormente nomeados pelas Partes envolvidas na arbitragem;

(b) A arbitragem acontecerá na [-], onde a sentença arbitral será também proferida. O idioma oficial da arbitragem será o português. Os árbitros deverão proferir uma sentença com base na legislação, ou seja, a arbitragem de direito e não de equidade. As despesas de arbitragem serão arcadas pela Parte vencida, a menos que de outra forma decidido pelos árbitros. Quaisquer decisões arbitradas pelo tribunal arbitral, bem como a sentença arbitral, serão definitivas e vinculantes das Partes; e

(c) As Partes terão o direito de buscar o Judiciário, ficando acordado que tal proteção não se constituirá em renúncia com relação à arbitragem, de forma a (i) conseguir uma liminar para o desempenho específico de obrigações, contanto que o mérito definitivo nesse caso, seja decidido pelo Tribunal de Arbitragem; (ii) obrigar a abertura de um processo arbitral; (iii) obter medidas cautelares ou instrumento similar visando preservar e proteger os direitos antes da abertura de processo de arbitragem ou durante este; e (iv) impor qualquer sentença arbitral.

Os Contratos Definitivos conterão cláusula arbitral nos moldes deste Termo de Compromisso.

Os dispositivos desta Cláusula permanecerão em vigor e efeito até a conclusão de todos os assuntos ou processos legais que possam resultar ou se referir ao presente Termo de Compromisso.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as Partes concordam em firmar este instrumento em [-] ([-]) cópias de igual conteúdo e forma que terão um único e mesmo efeito na presença de duas (2) testemunhas.

[Local], [Mês] [Data], [-]

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