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Contrato de prestação de serviços transitórios

Autores: Daniela Zaitz, sócia, e Roberta Leme da Fonseca Thompson, associada, ambas do L.O. Baptista Advogados

Revisado em: 27/04/2017

Os contratos de prestação de serviços transitórios são utilizados em operações que, por alguma razão, a target necessite utilizar a estrutura administrativa do vendedor, ou mesmo suprimentos, para conduzir seus negócios imediatamente após o fechamento, geralmente por um período transitório.

Dessa forma, a celebração de contratos de serviços, seja na forma de serviços compartilhados, seja em outra, pode se tornar essencial para a operação, de forma a permitir a condução ordinária dos negócios da target, e, consequentemente, tornar a transição o mais suave possível.

Os contratos de serviços são mais comuns em operações que envolvam a venda de uma divisão ou subsidiária do vendedor e haja uma integração prévia entre as estruturas administrativas da divisão ou subsidiária e da matriz (vendedor). Todavia, há outras situações que possam resultar na necessidade de contratação de serviços pela target após o closing, inclusive em operações que não envolvam a aquisição da totalidade de participações e em joint ventures. Com efeito, é usual em joint ventures, a empresa/JV utilizar a estrutura de um dos sócios, seja contratando serviços específicos, seja compartilhando serviços ou mesmo fornecedores dos respectivos sócios, inclusive por prazos longos.

Os serviços em questão podem ser prestados diretamente pelo vendedor (ou por empresa de seu grupo) ou por meio de terceiros que prestem serviços ao vendedor (e, consequentemente, prestarão também à target). Quando a target utiliza a estrutura do grupo do vendedor, remunerando-o com base no sistema de divisão de custos, ou cost sharing, os contratos de serviços transitórios são estruturados sob a forma de contratos de compartilhamento de custos.

Muitas vezes, a target já usufruía, antes do closing, de serviços de terceiros, compartilhados com o vendedor e outras empresas do grupo (por exemplo, licenças de software de gestão para todas as empresas do grupo, apólices de seguros, serviços de alimentação, dentre outros). Nestes casos, é possível as partes negociarem (inclusive com os terceiros, prestadores dos serviços ou fornecedores) que a target continuará a contratar tais serviços por período transitório, após o closing, remunerando o vendedor ou diretamente os terceiros contratados. É importante ponderar, todavia, que esta definição depende de aspectos operacionais que devem ser avaliados caso a caso, pois, às vezes, o grupo do comprador também possui contratos globais com fornecedores e a target passará a integrá-lo imediatamente após o closing.

Os tipos de serviços objeto de contratos de serviços transitórios, no âmbito de operações de M&A, dependerão da necessidade do comprador, sendo os mais usuais:

  • controladoria;

  • contabilidade;

  • recursos humanos;

  • segurança;

  • limpeza;

  • jurídico; e

  • suporte em tecnologia da informação (TI).

Importante esclarecer que, via de regra, as partes celebram um único contrato de serviços que tem por objeto as várias categorias de serviços contratados, detalhando o escopo em um anexo ao contrato.

Os contratos de prestação de serviços transitórios devem incluir, no mínimo:

  • a descrição dos serviços que estão sendo prestados ou compartilhados;

  • a forma da remuneração por tal serviço;

  • o prazo da prestação dos serviços, bem como a possibilidade de rescisão antecipada total ou parcial do contrato em determinadas hipóteses, como descumprimento contratual, falência de uma das partes etc.; e

  • descrição das responsabilidades e deveres das partes.

Partes

As partes do contrato de serviços transitórios são a empresa target e o vendedor (ou a empresa do grupo do vendedor que prestará os serviços). Muitas vezes o comprador também assina o contrato na qualidade de interveniente anuente.

Preâmbulo

Costuma-se contextualizar a contratação dos serviços, descrevendo no preâmbulo do contrato sua relação com a operação de M&A e fazendo referência expressa ao Share Purchase Agreement (SPA). Dependendo da relevância dos serviços para a operação, o preâmbulo esclarece, inclusive, que a operação foi concluída com base na premissa que os serviços em questão seriam prestados, a partir da data do fechamento, nos termos e condições ali previstos.

Objeto

O objeto do contrato de prestação de serviços dependerá do tipo de serviço que a target necessite para permitir a transição e condução ordinária dos negócios após o closing.

Os seguintes serviços costumam ser objeto de contratos de serviços transitórios:

  • Controladoria: os serviços de controladoria incluem suprimentos, compras, gestão de materiais, estoque, gestão de tributos, orçamento, custos, tesouraria, controle de contas a receber e a pagar.

  • Contabilidade: os serviços de contabilidade incluem a contabilidade da target, pagamentos de tributos e contribuições sociais e outros pagamentos.

  • Jurídico: os serviços jurídicos incluem a administração/controle de processos, assessoria e atendimento em geral das demandas internas, análise de contratos.

  • Recursos humanos: os serviços de recursos humanos incluem a gestão de pessoal, gestão de desempenho, benefícios, captação e seleção de empregados, gestão da folha de pagamento, relações trabalhistas.

  • Tecnologia da informação: suporte a hardware, software, sistemas e aplicações, desenvolvimento e melhorias nos sistemas, manutenção de redes e servidores, administração de licenças e telefonias.

  • Limpeza: limpeza e higienização das dependências da target.

  • Segurança: serviços de segurança das premissas da target.

É importante detalhar os serviços que serão prestados bem como a forma de sua prestação (quais turnos, horário, alocação da demanda, tempo de resposta etc.), para evitar qualquer discussão futura em relação a um possível efeito adverso nos negócios da target em razão da prestação de serviços de forma insatisfatória para o comprador e a companhia-alvo.

Prazo e rescisão

O contrato de prestação geralmente é assinado no closing da operação de M&A, juntamente com os demais documentos do fechamento. Em operações em que o signing e closing ocorrem em momentos distintos, é comum a minuta do contrato de serviços ser anexa ao SPA, em forma final, para assinatura no momento do closing.

O contrato deverá estabelecer o prazo da prestação de serviços pelo vendedor à empresa target. O prazo dependerá do tempo que o comprador necessitará para assumir as atividades contratadas e costuma variar de 6 a 12 meses. Nada impede, todavia, que o contrato seja celebrado por prazo mais longo, inclusive como forma de dividir custos.

É possível, também, prever a rescisão antecipada parcial do contrato, isto é, em relação a apenas alguns serviços. Assim, conforme a empresa target for se estruturando para não mais depender da prestação dos serviços do vendedor, ela poderá deixar de requisitar a prestação de determinado serviço, continuando a contratar outros.

Preço

O preço dos serviços contratados dependerá do negociado entre as partes. Em alguns casos, poderá haver o simples rateio de custos entre as partes ou uma efetiva remuneração ao vendedor pelos serviços que estão sendo prestados como se fosse um terceiro.

De qualquer forma, é importante observar o aspecto fiscal relacionado à remuneração, especialmente no que diz respeito à possibilidade de dedutibilidade das despesas e, nos casos em que envolver partes relacionadas, à observância das regras de preços de transferência.

Limitação de responsabilidade

O contrato deverá detalhar as responsabilidades e obrigações de cada parte, sendo usual a existência de limitação da obrigação de indenização das partes, especialmente pelo lado do vendedor (ou da empresa do grupo do vendedor que esteja prestando serviços).

Veja a seguir a Nota Prática Contrato de locação.

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