Setor de audiovisual - Lexis 360
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Setor de audiovisual

Autor: Fernando Cinci Avelino Silva, Diretor Jurídico Brasil na SBA Communications

Colaborador: Felipe Borges Lacerda Loiola, advogado do TozziniFreire Advogados

Revisado em: 04/04/2017

Normas

A transferência de controle de empresas do setor audiovisual não é sujeita à obtenção de aprovação prévia da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Contudo, o controle de empresas do setor audiovisual, exceto programadoras estrangeiras, não poderá ser adquirido por estrangeiros, uma vez que a regulação do setor (IN Ancine 91/2010 – Regulamento de Registro de Agente Econômico na Ancine) estabelece que os agentes econômicos sujeitos a registro na Ancine deverão ser controlados por brasileiros natos ou naturalizados.

Cabe destacar que o conceito de controle adotado pela Ancine é, como ocorre no setor de telecomunicações, mais amplo do que o disposto no art. 116 da Lei das S.A. e compreende o poder de fato e de direito de influir nas deliberações e decisões da empresa.

Veja o subtópico Acordo de acionistas: visão geral e as notas práticas Acordo de bloco em S.A. | Acordo de bloco de controle em S.A.

Sanções

A Ancine verificará o cumprimento das normas acima quando da obtenção ou revalidação do registro da empresa junto à Agência, e o seu descumprimento poderá ser um óbice a tal obtenção ou revalidação.

A Ancine também poderá, de ofício ou mediante provocação, após a concessão ou revalidação do registro, apurar a preponderância ou influência significativa nas deliberações e decisões da empresa.

Due diligence

Na auditoria legal de empresas do setor audiovisual, é necessário verificar, em primeiro lugar, se a empresa alvo possui o registro de agente econômico aplicável na Ancine e cumpre com suas obrigações correspondentes.

Checklist

  • cópia do documento de registro do agente econômico, conforme o caso, nos termos dos (arts. 8º-A e 8º-B da IN Ancine 91/2010):

    • brasileiro de capital nacional;

    • brasileiro;

    • brasileiro independente;

    • programadora brasileira;

    • programadora brasileira independente; ou

    • programadora estrangeira.

  • fornecer breve descrição das atividades exercidas pela empresa.

  • comprovante do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine), se aplicável (art. 3º da MP 2.228-1/2001).

  • breve descrição e documentação de suporte a incentivos obtidos no âmbito de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines – art. 41 e ss. da MP 2.228-1/2001), do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (Prodecine – art. 47, I, da MP 2.228-1/2001), do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav – art. 47, II, da MP 2.228-1/2001) ou do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual (PRÓ-INFRA – art. 47, III, da MP 2.228-1/2001).

Veja o Quadro comparativo entre alguns setores regulados.

Veja outros setores regulados tratados neste subtópico:

Setor de telecomunicações

Setor de life sciences

Setor de energia

Setor de saúde suplementar

Setor de agronegócios

Setor de seguros

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