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Modelo de requerimento de aprovação prévia para a ANEEL

ATUALIZADO

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Veja a Nota Prática sobre Setor de energia.

TERMO DE ANUÊNCIA E SUBMISSÃO AOS TERMOS DA DELEGAÇÃO VIGENTE

(GERAÇÃO/TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA)

1. Nome Empresarial/ Nome do FIP - Pretenso(a) Controlador(a):

2. Endereço da sociedade:

3. Número do CNPJ:

4. Nome do representante legal:

5. Nome(s) do(s) Atual(is) Administrador(es):

6. Nome(s) do(s) Agente(s) Setorial(is) a ser(em) Controlado(s):

7. Nome(s) e Número(s) do(s) Contrato(s) de Concessão/Resolução Autorizativa:

8. Nome do(s) Empreendimento(s) Delegado(s):

Em cumprimento ao disposto na Resolução Normativa 484, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre transferência de controle societário de concessionárias, de permissionárias e das autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, esta(e) sociedade/FIP vem, mediante seu representante legal, declarar sua concordância, anuência e compromisso em cumprir, sem quaisquer ressalvas, todas as disposições do(s) ato(s) de delegação(ões) vigente(s) do(s) empreendimento(s) supracitado(s), bem como garantir que, no exercício de poder de imposição de vontade aos atos da(s) sociedade(s) controlada(s), manterá e implementará, quando necessário, melhorias na atual capacidade técnica deste(s) agente(s).

Esta sociedade/FIP declara, em especial, ter ciência da(s) situação(ções) do(s) andamento(s) do(s) cronograma(s) de construção dos empreendimentos delegados ao(s) agente(s) setoriais a serem controlados, e se compromete a atuar diligentemente para que a(s) nova(s) controlada(s) cumpra(m) o(s) cronograma(s) de implantação dos empreendimentos, assumindo indiretamente os riscos de eventuais penalidades ao citados agentes setoriais, em decorrência de atrasos existentes, respeitado o devido processo legal regido pela Resolução Normativa 63/2004, cujas sanções previstas em seu art. 2º vão desde a advertência até revogação de autorização e caducidade da concessão ou da permissão.

Declara, ainda, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz. (CF, art. 7º, XXXIII).

Por fim, submete-se às normas legais e regulamentares vigentes, bem como às normas setoriais que sobrevierem.

____________________ (local),_________________ (data)

__________________________________________.

Nome do Representante Legal

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