Valores das multas e parâmetros para sua aplicação – Telecomunicações - Lexis 360
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Valores das multas e parâmetros para sua aplicação – Telecomunicações

A transferência de controle de prestadoras de serviços de telecomunicações é, em regra, sujeita à obtenção de aprovação prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). O descumprimento da obrigação de obter a aprovação prévia à transferência de controle poderá ser classificado pelo regulamento de sanções da ANATEL como infração grave, média ou leve. Este documento é um anexo ao regulamento de aplicação de sanções administrativas da ANATEL, com valores das multas e parâmetros de incidência, que podem ser impostas às empresas atuantes do setor de telecomunicações pela inobservância de procedimentos necessários à aprovação da operação de M&A.

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