Valores das multas e parâmetros para sua aplicação – Telecomunicações - Lexis 360
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Valores das multas e parâmetros para sua aplicação – Telecomunicações

Revisado em: 04/04/2017

Veja a Nota Prática Setor de telecomunicações.

ANEXO AO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. As prestadoras de serviços de telecomunicações e as empresas exploradoras de satélite, para fins deste Regulamento, serão classificadas nos Grupos abaixo relacionados, conforme o porte da empresa, considerando-se critério segundo a receita operacional líquida anual – ROL (em R$) por serviço prestado, no âmbito de cada Termo de Autorização, Contrato de Concessão ou Permissão, objeto da apuração da infração.

GRUPOPORTE DA EMPRESAROL ANUAL (R$)
1GRANDEAcima de 2.000.000.000,00
2MÉDIA-GRANDEde 60.000.000,00 1.999.999.999,00
3MÉDIAde 10.500.000,00 a 59.999.999,00
4PEQUENAde 1.200.000,00 a 10.499.999,00
5MICROAté 1.199.999,00

2. As prestadoras de serviços de telecomunicações, quando forem pessoas físicas, não se enquadram no critério constante do item 1 deste Anexo, sendo classificadas no Grupo 6.

3. Os administradores ou controladores, em caso de má-fé, serão punidos com sanção de multa, observados os limites constantes no Grupo 7.

GRUPO 1 – GRANDE

GRADAÇÃOVALOR (em R$)
Levede 1.200,00 até 12.000.000,00
Médiade 2.500,00 até 25.000.000,00
Gravede 5.000,00 até 50.000.000,00

GRUPO 2 – MÉDIA-GRANDE

GRADAÇÃOVALOR (em R$)
Levede 1.000,00 até 10.000.000,00
Médiade 2.000,00 até 20.000.000,00
Gravede 3.000,00 até 30.000.000,00

GRUPO 3 – MÉDIA

GRADAÇÃOVALOR (em R$)
Levede 500,00 até 2.500.000,00
Médiade 1.250,00 até 6.250.000,00
Gravede 2.500,00 até 12.500.000,00

GRUPO 4 – PEQUENA

GRADAÇÃOVALOR (em R$)
Levede 160,00 até 400.000,00
Médiade 320,00 até 800.000,00
Gravede 640,00 até 1.600.000,00

GRUPO 5 – MICRO

GRADAÇÃOVALOR (em R$)
Levede 110,00 até 27.500,00
Médiade 220,00 até 55.000,00
Gravede 440,00 até 110.000,00

GRUPO 6 – PESSOAS FÍSICAS

GRADAÇÃOVALOR (em R$)
Levede 110,00 até 10.000,00
Médiade 220,00 até 20.000,00
Gravede 440,00 até 30.000,00

GRUPO 7 – ADMINISTRADORES OU CONTROLADORES

PORTE DA EMPRESAVALOR (em R$)
PEQUENAde 220,00 até cinquenta por cento do valor da multa aplicada à empresa
MÉDIAde 440,00 até cinquenta por cento do valor da multa aplicada à empresa
GRANDEde 880,00 até cinquenta por cento do valor da multa aplicada à empresa
MICROde 110,00 até cinquenta por cento do valor da multa aplicada à empresa

Veja também Res. Anatel 589/2012.

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