Modelo de requerimento de aprovação prévia para a Anatel - Lexis 360
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Modelo de requerimento de aprovação prévia para a Anatel

Revisado em: 04/04/2017

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Veja a Nota Prática Setor de telecomunicações.

ILMO. [NOME E QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE]

NOTA: Checar competência para a aprovação da transferência do controle da empresa alvo no Regulamento Interno da Anatel (Resolução Anatel 612/2013). Para outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por prestadoras que se enquadrem no conceito de empresas de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável, a competência será da Superintendência de Competição (art. 159, VI); com relação à transferência de controle de empresas que não se enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte, a competência será do Conselho Diretor (art. 133, XLI).

[NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA], neste ato representada nos termos de seu [contrato/estatuto] social, cuja última versão, pendente de anuência prévia desta Agência, segue anexa ao presente como ANEXO I (“Requerente”)

vem por meio desta solicitar prévia aprovação para a operação de aquisição de participação acionária, conforme a seguir:

A) AQUISIÇÃO DE CONTROLE DA [EMPRESA ALVO] PELA [COMPRADORA]

1. Nos termos do [CONTRATO DE AQUISIÇÃO] celebrado em [=] (o “Contrato de Compra”) entre [COMPRADORA] e [VENDEDOR], sujeito à prévia e expressa aprovação desta D. Agência, a [COMPRADORA] pretende adquirir a [totalidade/outro percentual que caracterize transferência de controle] das [ações/quotas] representativas do capital social da [EMPRESA-ALVO].

2. Para a instrução do pedido que aqui se apresenta, a Requerente apresenta abaixo a atual composição societária da [EMPRESA-ALVO]:

[ORGANOGRAMA]

[TABELA]

Sócio[Quotas/Ações]%Valor
[=][=][=][=]
[=][=][=][=]
Total[=][=][=]

3. Se e somente, após esta D. Agência ter aprovado prévia e expressamente a aquisição de controle da [EMPRESA-ALVO] pela [COMPRADORA], e após a efetiva transferência de controle mediante implementação de todos os outros atos obrigatórios e necessários para cumprir com todas as outras obrigações legais, a [COMPRADORA] passará a deter [=]% por cento do capital social da [EMPRESA, de modo que a estrutura do capital social da [EMPRESA-ALVO] passará a ser da seguinte forma:

[ORGANOGRAMA]

[TABELA]

Sócio[Quotas/Ações]%Valor
[=][=][=][=]
[=][=][=][=]
Total[=][=][=]

4. [Incluir, se for o caso:] Importante ressaltar que a operação supracitada não resultará em qualquer transferência direta das [concessões/autorizações/permissões] para prestação de serviços de telecomunicação atualmente detidas pela [EMPRESA-ALVO].

5. Por esta razão, tendo em vista o disposto no [FUNDAMENTO – Incluir norma específica que sujeita a transferência de controle à aprovação da ANATEL, conforme regulamento específico do serviço de telecomunicação prestado pela empresa alvo], as Requerentes submetem a operação acima descrita à aprovação prévia dessa Agência.

II. DA CAPACIDADE DA [COMPRADORA] PARA TORNAR-SE CONTROLADORA DA [EMPRESA ALVO]

6. A [COMPRADORA] declara, conforme ANEXO II [Checar no regulamento específico do serviço de telecomunicação prestado pela empresa alvo os requisitos de qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e fiscal que deverão ser apresentados] ao presente, que cumpre com todos os requisitos relativos à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal.

III. DO PEDIDO

7. A Requerente, de acordo com o exposto acima:

a) SOLICITA a autorização prévia desta D. Agência para a transferência do controle societário da [EMPRESA ALVO] para a [COMPRADORA], uma vez que restam cumpridos todos os requisitos de admissibilidade para a [COMPRADORA] tornar-se controladora da [EMPRESA-ALVO]; e

b) SOLICITA aprovação, por parte desta D. Agência, da operação detalhadamente acima descrita, nos termos expostos.

8. Por fim, a Requerente coloca-se à disposição da ANATEL para prestar todos e quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Para tanto, a Requerentes gentilmente solicita que toda e qualquer comunicação da ANATEL para a Requerente sobre este processo seja dirigida a:

[DADOS DE CONTATO DA REQUERENTE E DO ADVOGADO]

Termos em que, colocando-nos à inteira disposição para aditar quaisquer esclarecimentos ou documentos adicionais que sejam necessários,

PEDE DEFERIMENTO.

[DATA]

____________________________________________________________

[REQUERENTE]

[Representante] – [Qualificação]

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