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Setor de energia

Autores: Elysangela de Oliveira Rabelo, sócia do TozziniFreire Advogados e Fernando Cinci Avelino Silva, Diretor Jurídico Brasil na SBA Communications

Colaboradores: Heloisa Ferreira Andrade Scaramucci, sócia do TozziniFreire Advogados e Roberta Graziela dos Santos Arrone, advogada do TozziniFreire Advogados

Revisado em: 04/04/2017

Normas

As concessões, permissões e autorizações outorgadas no âmbito do setor de energia possuem regimes jurídicos e legislações aplicáveis distintos, sendo o mais restritivo os aplicáveis às concessões.

No caso das concessões (art. 27 da Lei 8.987/1995), haverá a necessidade de prévia anuência para transferências de controle societário direto e indireto, incluindo os realizados por meio de transferência de ações ou reestruturação societária.

Veja o Modelo de requerimento de aprovação prévia para a ANEEL

Veja também o subtópico Reorganizações societárias em M&A e o item Condições precedentes na Nota Prática Execução da operação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (Res. Normativa ANEEL 484/2012) estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário.

Depende de prévia anuência da ANEEL (art. 5º da Res. Normativa ANEEL 484/2012) a transferência de controle societário direto e indireto de:

  • delegatária de serviço público de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica;

  • concessionária de uso de bem público e de autorizada para geração de energia elétrica por aproveitamento de potencial hidráulico; e

  • concessionária e de autorizada para geração de energia elétrica por fonte térmica com combustível nuclear.

Está previamente anuída pela ANEEL (art. 6º, Res. Normativa ANEEL 484/2012) e, portanto, não depende de aprovação prévia, a transferência de controle societário:

  • intermediário de todos os agentes setoriais, desde que ocorrida exclusivamente no âmbito do próprio grupo societário e que não tenha como consequência a transferência de seu controle societário indireto; e

  • direto ou indireto de autorizadas para geração de energia elétrica que não seja de fonte hídrica ou de fonte térmica com combustível nuclear.

Sanções

Proceder à transferência de ações que impliquem mudança de controle acionário, bem como efetuar reestruturação societária, sem prévia anuência da ANEEL (art. 7º, IX, Res. Normativa ANEEL 63/2004), poderá ensejar à imposição da penalidade de multa do Grupo IV. A multa do Grupo IV (art. 14 da Res. Normativa ANEEL 63/2004) corresponde a até 2% sobre o valor:

  • do faturamento, nos casos de concessionárias, permissionárias e autorizadas de instalações e serviços de energia elétrica; ou

  • estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, em ambos os casos correspondente aos últimos 12 meses anteriores à lavratura do auto de infração.

Due diligence

Na auditoria legal de empresas do setor de energia, é necessário verificar, em primeiro lugar, se a empresa alvo possui a concessão, permissão ou autorização aplicável à atividade realizada e demais registros regulatórios aplicáveis (tais como registro perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE) e cumpre com suas obrigações de concessionária, permissionária ou autorizada e demais obrigações regulatórias aplicáveis.

Checklist

  • cópia do edital de licitação, documento de concessão, permissão ou autorização (conforme o caso) para a exploração das atividades do setor de energia e documentação relativa à outorga, incluindo cópia de eventuais garantias concedidas pela sociedade;

  • lista detalhada com todos os encargos e taxas a que a sociedade está sujeita, com os respectivos valores e indicação de eventual não pagamento e/ou questionamento administrativo ou judicial, bem como cópia da documentação correspondente;

  • lista detalhada com todos os processos administrativos e/ou judiciais envolvendo questões regulatórias de que a sociedade seja parte, bem como cópia da documentação correspondente;

  • lista dos contratos regulados firmados em decorrência da concessão, permissão ou autorização, bem como cópia destes;

  • comprovar a regularidade da sociedade perante os demais órgãos federais, estaduais e municipais, no que se refere ao cumprimento das normas específicas relativas às condições para execução das atividades de energia, tais como registro perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Saiba quais são as orientações da Aneel sobre transferência de controle.

Quadro comparativo entre alguns setores regulados

Faça o download do Quadro em PDF.

Veja outros setores regulados tratados neste subtópico:

Setor de telecomunicações

Setor de life sciences

Setor de saúde suplementar

Setor de audiovisual

Setor de agronegócios

Setor de seguros

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