Assine

Setor de saúde suplementar

Autor: Elysangela de Oliveira Rabelo, sócia do TozziniFreire Advogados

Colaborador: Tiago Gomes Cunha, técnico judiciário do Superior Tribunal de Justiça

Revisado em: 11/04/2017

O setor de saúde suplementar compreende empresas operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/1998.

Normas

Os requisitos para a efetivação de Operações de M&A envolvendo empresas atuantes no setor de saúde suplementar variam de acordo com o tipo de operação.

A transferência de controle necessita de aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – art. 1º da Res. Normativa ANS 270/2011. Considera-se alteração ou transferência de controle toda modificação societária que atribua a pessoa natural ou jurídica, ou a grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, a condição de controlador, diretamente ou por meio de outras controladas, de maneira a lhe assegurar, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, nos termos da legislação societária. Ademais, nos casos em que o controle seja exercido por pessoa, ou grupo de pessoas, que não seja titular de ações ou quotas que asseguram a maioria absoluta dos votos do capital social, é considerado controlador pela ANS a pessoa ou o grupo de pessoas vinculados por acordo de acionistas ou quotistas, ou sob controle comum, que seja o titular de ações ou quotas que lhe assegurem a maioria absoluta dos votos dos acionistas ou quotistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da operadora.

Nas operações que envolvam venda de carteira deve-se requerer a aprovação prévia da ANS (art. 3º da Res. Normativa ANS 112/2005). Ademais, a adquirente necessita estar previamente autorizada pela ANS a operar planos de assistência à saúde.

Veja o subtópico Acordo de acionistas: visão geral e as Notas Práticas Acordo de bloco em S.A. | Acordo de bloco de controle em S.A.

Sanções

As penalidades relacionadas a infrações à saúde suplementar são estabelecidas no art. 25 da Lei 9.656/1998 e incluem:

  • advertência;

  • multa, que varia de R$ 5.000,00 a R$ 1.000.000,00;

  • suspensão do exercício de cargo;

  • inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;

  • inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras;

  • cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.

São circunstâncias atenuantes (art. 8º da Res. Normativa ANS 124/2006, com redação determinada pela Res. Normativa ANS 396/2016) ter o infrator adotado voluntariamente providências suficientes para reparar os efeitos danosos da infração, mesmo que não configure reparação voluntária e eficaz – RVE.

São circunstâncias agravantes (art. 7º da Res. Normativa ANS 124/2006, com redação determinada pela Res. Normativa ANS 396/2016):

  • ter a prática infrativa importado em risco ou consequência danosa à saúde do beneficiário;

  • ser o infrator reincidente;

  • ter a infração resultado em lesão irreversível à saúde ou na morte do beneficiário.

A sanção de advertência poderá ser aplicada na forma descrita na legislação (art. 25, I, da Lei 9.656/1998 e art. 5º da Res. Normativa ANS 124/2006), desde que ocorra uma circunstância atenuante, ou:

  • não ter havido lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida; ou

  • não ter acarretado qualquer dano aos beneficiários; ou

  • ter o infrator adotado voluntariamente providências suficientes para reparar os efeitos danosos da infração, mesmo que não configure reparação voluntária e eficaz - RVE.

O cancelamento da autorização de funcionamento implica o impedimento do exercício da atividade de operadora de planos de assistência à saúde.

A suspensão do exercício de cargo, pelo prazo mínimo de 60 e máximo de 180, aplica-se aos administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados de operadoras de planos privados de assistência à saúde, na hipótese de práticas infrativas previstas na Res. Normativa ANS 124/2006.

A inabilitação do exercício de cargo, pelo prazo mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos, aplica-se aos administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados de operadoras de planos privados de assistência à saúde, na hipótese de práticas infrativas previstas na Res. Normativa ANS 124/2006.

Due diligence

A transferência de controle, bem como a aquisição de carteira relacionada à Saúde Suplementar, necessita de aprovação prévia da ANS. Dessa forma, é essencial a apresentação dos documentos solicitados na legislação em vigor para efetivação dessas operações (Res. Normativa ANS 270/2011 e ANS 112/2005).

Checklist básico

  • cópia de Autorização de Funcionamento emitida pela ANS;

  • cópia do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, bem como cópia do registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e/ou de Odontologia (CRO) do responsável pela área técnica de saúde;

  • lista de produtos registrados na ANS.

Quadro comparativo entre alguns setores regulados

Faça o download do Quadro em PDF.

Veja outros setores regulados tratados neste subtópico:

Setor de telecomunicações

Setor de life sciences

Setor de energia

Setor de audiovisual

Setor de agronegócios

Setor de seguros

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$90,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.