Assine

Setor de telecomunicações

Autor: Fernando Cinci Avelino Silva, Diretor Jurídico Brasil na SBA Communications

Colaborador: Felipe Borges Lacerda Loiola, advogado do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

Normas

A transferência de controle de prestadoras de serviços de telecomunicação é, em regra, sujeita à obtenção de aprovação prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Tal aprovação é independente e não guarda relação com o controle prévio de transações realizado pelo CADE.

Veja o Modelo de requerimento de aprovação prévia para a Anatel.

Veja também o subtópico Aspectos concorrenciais.

O conceito de controle adotado pela Anatel (art. 1º, II, Res. Anatel 101/1999 – Regulamento para apuração de controle e de transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações) é mais amplo do que o disposto no art. 116 da Lei das S.A. Engloba, além do controle societário, qualquer outro poder de dirigir as atividades sociais, direta ou indiretamente, interna ou externamente, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo.

Seria, portanto, considerado transferência de controle a cessão de participação societária minoritária atrelada a acordo de acionistas que confira ao novo sócio poder de dirigir as atividades sociais.

Nos casos de transferência de controle de prestadoras do Serviço de Comunicação Multimidia (SCM), não há a necessidade de aprovação prévia, mas apenas de comunicação posterior da transferência à Anatel.

Sanções

O descumprimento da obrigação de obter a aprovação prévia à transferência de controle poderá ser classificado pelo regulamento de sanções da Anatel (Res. Anatel 589/2012 – Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas) como infração grave, média ou leve (art. 9º, Res. Anatel 589/2012), conforme abaixo:

  • Grave, quando a infração:

    • decorrer da prática de um dos atos caracterizados como má-fé do infrator, conforme art. 7º, I a VIII, da Res. Anatel 589/2012;

    • representar vantagem econômica direta para o infrator;

    • atingir número significativo de usuários de serviços de telecomunicação;

    • representar risco à vida; ou

    • o impedir usuários efetivos ou potenciais de utilizar serviços de telecomunicação.

  • Média, quando os requisitos para a caracterização de infrações graves não estiverem presentes e houver violação:

    • a direitos dos usuários;

    • a normas de proteção à concorrência (a avaliação de violação das normas de proteção à concorrência será feita pela Anatel independentemente da decisão do CADE); ou

    • a dispositivo legal ou contratual que tenha por objetivo a proteção a bens reversíveis.

  • Leve, quando os requisitos para a caracterização de infrações graves ou médias não estiverem presentes.

As penalidades aplicáveis a tais infrações poderão incluir:

  • Multa (art. 17, Res. Anatel 589/2012): para infrações leves, médias ou graves, em valores de R$ 110,00 a R$ 50.000.000,00 dependendo do porte da empresa, e da classificação da infração, podendo ser cumulada com outras penalidades. Administradores ou controladores que tenham agido com má-fé e concorrido para a infração estarão sujeitos à multa em valor até 50% da multa aplicada à empresa;

  • Advertência (art. 12, Resolução Anatel 589/2012): para infrações leves, quando não houver reincidência específica;

  • Suspensão Temporária (art. 13, Resolução Anatel 589/2012): para infrações graves, limitada a 30 dias, cumulativamente com a sanção de multa, aplicada, total ou parcialmente, à prestação ou comercialização de serviço de telecomunicações em regime privado ou do uso de radiofrequência;

  • Declaração de inidoneidade (art. 14, Resolução Anatel 589/2012): para infrações envolvendo a prática de atos ilícitos visando fraudar os objetivos de licitação, limitada a 5 anos, cumulativamente com a sanção de multa;

  • Obrigação de fazer e de não fazer (art. 15, Res. Anatel 589/2012): para infrações leves, médias ou graves, cumulativamente ou não com a sanção de multa, quando a Anatel considerar que tal penalidade é mais razoável e adequada para o interesse público que outras penalidades. A reversão de transações não autorizadas já consumadas seria uma possibilidade na aplicação desta penalidade, embora isto não tenha ocorrido até o momento;

  • Caducidade (art. 23, Res. Anatel 589/2012): nas hipóteses previstas em Lei ou Regulamento (p. ex., quando houver o descumprimento de obrigações de universalização e continuidade – art. 82 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) – ou se o contrato de concessão for transferido irregularmente – art. 114, II, da Lei 9.472/1997), bem como em casos de infração grave, quando os antecedentes do infrator demonstrarem a ineficácia de outra sanção menos gravosa. Contempla a extinção da concessão, autorização ou permissão, autorização de uso de radiofrequência ou direito de exploração de satélite.

Due diligence

Na auditoria legal de empresas do setor de telecomunicações, é necessário verificar, em primeiro lugar, se a empresa alvo possui a concessão, permissão ou autorização aplicável ao serviço de telecomunicação prestado por ela e o respectivo prazo de validade. Além disso, é necessário verificar se a empresa cumpre com suas obrigações de concessionária, permissionária ou autorizada e possui equipamentos certificados.

Checklist

  • cópia do documento de Concessão, Permissão ou Autorização (conforme o caso), e a respectiva autorização para o uso de radiofrequência, expedida para a exploração dos serviços de telecomunicação e o acordo assinado com as autoridades brasileiras para esse fim. Cópia da publicação dos documentos no Diário Oficial da União;

  • fornecer breve descrição dos serviços de telecomunicações prestados, indicando o modo de relacionamento com os usuários;

  • comprovante do pagamento da contribuição para o Fistel (Lei 5.070/1966), incluindo a TFI (art. 6º, § 1º, da Lei 5.070/1966) e/ou TFF (art. 6º, § 2º, da Lei 5.070/1966) aplicáveis. Cópia das licenças de funcionamento de estações;

  • comprovante do pagamento ao FUST (Lei 9.998/2000);

  • comprovante de pagamento ao Funttel (Lei 10.052/2000);

  • cópia de todos os documentos que comprovam a certificação dos equipamentos, redes, antenas e outros bens utilizados para provimento dos serviços de telecomunicação (Res. Anatel 242/2000 – Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações). Caso não exista necessidade de certificação para algum equipamento, rede, antena ou outro bem, favor informar as características de tais bens;

  • comprovar a regularidade da sociedade perante os demais órgãos federais, estaduais e municipais, no que se refere ao cumprimento das normas específicas relativas às condições para prestação dos serviços de telecomunicações, entre as quais se destacam as referentes aos Termos de Permissão de Uso e Alvarás de Funcionamento.

As obrigações específicas das prestadoras dos principais serviços de telecomunicação: Serviço Telefônico Fixo Comutado – “STFC”, Serviço de Comunicação Multimídia – “SCM” e Serviço Móvel Pessoal – “SMP” – encontram-se disciplinadas, respectivamente na Res. Anatel 426/2005 (Regulamento do STFC), na Res. Anatel 614/2013 (Regulamento do SCM) e na Res. Anatel 477/2007 (Regulamento do SMP).

Veja o Checklist – Due diligence: setor de Telecomunicações.

Quadro comparativo entre alguns setores regulados

Faça o download do Quadro em PDF.

Veja outros setores regulados tratados neste subtópico:

Setor de life sciences

Setor de saúde suplementar

Setor de energia

Setor de audiovisual

Setor de agronegócios

Setor de seguros

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$130,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.