Aspectos regulatórios - Lexis 360
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Aspectos regulatórios

Operações de M&A envolvendo empresas privadas, concessionárias ou autorizadas a prestar serviços públicos estão sujeitas a formalidades específicas, como aprovação prévia, comunicação posterior ou reestruturação para atendimento das exigências da regulamentação do setor. Este subtópico abordará as normas, sanções, além dos checklists para a auditoria legal nos setores com maior volume de transações nos últimos anos e cuja existência de restrições regulatórias influencie na estruturação das transações, tais como: telecomunicações, life sciences, saúde suplementar, energia, seguros, audiovisual e agronegócios.

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