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Aspectos regulatórios

Autores: Elysangela de Oliveira Rabelo, sócia do TozziniFreire Advogados e Fernando Cinci Avelino Silva, Diretor Jurídico Brasil na SBA Communications

Revisado em: 04/04/2017
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE ASPECTOS REGULATÓRIOS.

Transações envolvendo empresas privadas, concessionárias ou autorizadas a prestar serviços públicos estão sujeitas a formalidades específicas, que poderão incluir: aprovação prévia da transação pelo órgão regulador; comunicação ao órgão regulador da consumação da transação; ou reestruturação das empresas envolvidas para atender às exigências da regulamentação do setor.

Esta nota prática abordará as formalidades necessárias para transações nos setores de telecomunicações, life sciences, saúde suplementar, energia, seguros, audiovisual e agronegócios. O critério para a escolha destes setores foi, em primeiro lugar, o volume de transações representado por eles nos últimos anos e, depois, a existência de restrições regulatórias que afetem a estruturação de transações nestes setores.

Setores que exigem aprovação prévia

De maneira geral, a transferência de controle nos setores de telecomunicações, energia, saúde suplementar e seguros, está sujeita à aprovação prévia do respectivo órgão regulador. Operações que envolvam a aquisição ou o arrendamento de imóvel rural por estrangeiros também estão sujeitas a aprovação prévia.

Setores que exigem comunicação posterior

Não obstante a necessidade de aprovação prévia do órgão regulador para transações no setor de energia e telecomunicações em geral, tal aprovação é substituída por uma comunicação posterior ao órgão regulador em alguns casos. O mesmo se verifica no setor de Life Sciences.

Veja as Notas Práticas Setor de energia | Setor de telecomunicações | Setor de life sciences.

Setores que exigem reestruturações e outras providências preparatórias

De maneira geral, a transferência de controle nos setores de Audiovisual e Agronegócios não está sujeita a previa aprovação; no entanto, é possível que a implementação da transação dependa de uma reestruturação ou outras providências preparatórias.

Veja as Notas Práticas Setor de audiovisual | Setor de agronegócios.

No setor de energia, caso existam concessionárias de distribuição de energia na operação e/ou operações entre partes relacionadas, inobstante exigências de aprovação prévia ou comunicação posterior, providências de reestruturação poderão ser necessárias.

Veja a Nota Prática Setor de energia.

Proteções entre assinatura e fechamento

Quando a consumação da transação depender da aprovação de órgão regulador:

  • na assinatura, tal aprovação deverá ser incluída dentre as condições precedentes para o fechamento;

  • entre assinatura e fechamento, a parte compradora não deverá ter ingerência sobre a administração da empresa adquirida, de modo a evitar a caracterização de uma transferência de controle informal;

  • os interesses da parte compradora entre assinatura e fechamento deverão ser protegidos por meio de mecanismos contratuais, sendo os principais:

Seriam considerados fora do Ordinary Course of Business, dentre outros, a contratação de empréstimos ou a criação de despesas inconsistentes com a prática da empresa antes da assinatura.

Seriam consideradas MAC, dentre outras, o cancelamento de benefício tributário que altere as condições de rentabilidade do negócio que foram consideradas na precificação da transação ou outras alterações legais com impacto semelhante.

Quando for exigida a comunicação posterior da transação ao órgão regulador, não será necessário incluir a aprovação do órgão regulador dentre as condições precedentes para o fechamento.

Finalmente, quando houver a necessidade de reestruturações e outras providências preparatórias, a conclusão de tais reestruturações e providências deverá ser incluída dentre as condições precedentes para o fechamento.

Due diligence

Além de influenciar diretamente a estrutura da transação, a regulação do setor envolvido deverá ser considerada durante a auditoria legal, para a identificação de contingências derivadas do inadimplemento de obrigações regulamentares e outros passivos, que, caso existam, influenciarão indiretamente a estrutura da transação (determinando, por exemplo, a redução do preço ou o depósito de parcela do preço em uma conta escrow).

Saiba mais sobre escrow nas Notas Práticas Contrato de escrow | Escrow: implicações fiscais.

Veja o Quadro comparativo entre alguns setores regulados.

Veja também sobre Due diligence: regulatório no subtópico de Due diligence.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Setor de telecomunicações

Setor de life sciences

Setor de saúde suplementar

Setor de energia

Setor de audiovisual

Setor de agronegócios

Setor de seguros

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