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Vedações relacionadas à OPA

Autores: Otavio Yazbek e Marina Copola de Carvalho, sócios de Yazbek Advogados

Colaboradores: Lucas Santanna e Rafaela Lacaz, associados de Yazbek Advogados

Revisado em: 01/06/2017

Novas ofertas em intervalos menores que 1 ano

A companhia objeto, seu controlador e pessoas a ele vinculadas não poderão realizar uma nova OPA tendo por objeto as mesmas ações de OPA anterior, por pelo menos 1 ano após a realização desta. O prazo de 1 ano deve ser contado a partir do leilão da OPA anterior. Essa proibição pode, contudo, ser relevada: ela não se aplica se o ofertante estiver obrigado a realizar a nova OPA – em virtude de algum dispositivo legal, por exemplo, como a obrigação de realizar OPA para cancelamento de registro diante da decisão de fechamento de capital da companhia aberta – ou se o ofertante estender aos aceitantes da OPA anterior as mesmas condições da nova OPA, pagando-lhes a diferença de preço atualizada, se houver (art. 14 da ICVM 361/2002).

Essa vedação tem como objetivo garantir um tratamento isonômico aos acionistas destinatários da OPA, evitando que os acionistas aderentes sejam surpreendidos com uma oferta subsequente mais atraente. Em última análise, ela beneficia também o ofertante, já que, em um cenário de incerteza sobre ofertas futuras, os destinatários da OPA tenderiam, por uma questão de racionalidade econômica, a aguardar melhores condições.

“Regra do 1/3, 2/3”

Além disso, com exceção da OPA por alienação de controle, se houver a aceitação de titulares de mais de 1/3 e menos de 2/3 das ações em circulação, o ofertante poderá optar entre (art. 15, I e II, da ICVM 361/2002):

  • adquirir até 1/3 das ações em circulação, procedendo ao rateio entre os acionistas interessados em vender suas ações, e

  • desistir da OPA, caso esta possibilidade tenha sido prevista no edital de oferta pública.

Essa regra visa a garantir que os acionistas não se sintam compelidos a aceitar uma oferta não atrativa por receio de que suas ações percam liquidez, ao mesmo tempo em que reconhece a pretensão aquisitiva do ofertante quando houver aceitação de grande parte dos acionistas – o que, ao contrário, demonstraria que a oferta é relativamente atrativa.

Em outras palavras, a norma pressupõe que qualquer aquisição acima de 1/3, mas inferior a 2/3 das ações em circulação, ao mesmo tempo em que não conquistou um número representativo de investidores, poderia reduzir a liquidez das ações remanescentes.

Contudo, havendo aceitação por mais de 2/3 das ações em circulação (isto é, por uma quantidade mais representativa de investidores), a presunção da norma é de que a oferta é favorável e, portanto, não cabe sacrificar a pretensão do ofertante, a princípio interessado em adquirir o maior número de ações possível, em proveito da liquidez das ações remanescentes.

Na hipótese de o ofertante prever no edital da oferta que optará por adquirir até 1/3 das ações em circulação (inc. I do art. 15 da ICVM 361/2002), caso ocorra a aceitação da OPA por acionistas titulares de mais de 1/3 e menos de 2/3 das referidas ações, o ofertante deverá encaminhar à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) o demonstrativo de aumento de participação de quaisquer acionistas do bloco de controle da companhia, desde 05/09/2000, explicitando a forma de aquisição, o preço pago por ação, a quantidade adquirida e a data da aquisição, além de outras informações que a ofertante julgar necessárias ao claro entendimento da CVM (Ofício-circular CVM/SRE 01/2017).

Dispensa em caso de OPA para saída de segmento especial de negociação

Além da já referida possibilidade de dispensa com base no art. 34 da ICVM 361/2002, a “regra do 1/3 e 2/3” poderá ser dispensada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em OPA formulada por acionista controlador de companhia listada em segmento especial de negociação de valores mobiliários, desde que (art. 35, caput, I e II, da ICVM 361/2002):

  • tais ofertas decorram de decisão de retirada da companhia do respectivo segmento especial de negociação e não impliquem cancelamento de registro para negociação de ações nos mercados regulamentados de valores mobiliários; e

  • o preço de aquisição corresponda, no mínimo, ao valor econômico da ação, apurado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da companhia, seus administradores e seu acionista controlador.

Outras vedações

Além dessas vedações, mais indiretas, o ofertante e pessoas a ele vinculadas não podem, durante o período da OPA (art. 15-A da ICVM 361/2002):

  • alienar, direta ou indiretamente, ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA. Essa vedação se justifica porque o ofertante de uma OPA se compromete a adquirir ações de emissão da companhia objeto, o que geralmente afeta sua cotação. Permitir que ele venda ações a uma cotação já influenciada pela OPA – e de certa forma determinada por ele próprio, em função do preço ofertado – poderia, no entendimento da CVM, levar a manipulações de mercado. No entanto, essa regra não impede o ofertante de alienar suas ações para terceiros no próprio leilão da OPA (art. 15-A, parágrafo único, da ICVM 361/2002);

  • realizar operações com derivativos referenciados em ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA. A CVM aponta como um dos motivos para a proibição a complexidade para a fiscalização de regras constantes da ICVM 361/2002, como “a vedação a que o ofertante compre ações por preço superior ao da OPA sem estender esse mesmo preço a todos os destinatários da oferta” (Relatório de Análise da Audiência Pública SDM 02/2010); e

  • adquirir ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA, quando se tratar de OPA parcial. No entender da CVM, tais aquisições prejudicariam a regra de rateio adotada pela ICVM 361/2002 nas OPAs parciais.

O ofertante de uma OPA total não está impedido de adquirir ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA. Contudo, o preço por ação da OPA não poderá ser inferior ao maior preço por ação pago pelo ofertante ou pessoas vinculadas em negócios realizados durante o período da OPA (art. 15-A, II e art. 15-B, caput, da ICVM 361/2002).

Caso o ofertante ou pessoas vinculadas adquiram ações após a publicação do edital por preço superior ao preço ofertado, o ofertante deverá, dentro de 24 horas, aumentar o preço da OPA, mediante modificação do respectivo instrumento (art. 15-B, parágrafo único, da ICVM 361/2002), a fim de manter o tratamento equitativo dos acionistas.

Veja a seguir a Nota Prática Financiamento da OPA.

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