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Instrumento de OPA e edital

Autores: Otavio Yazbek e Marina Copola de Carvalho, sócios de Yazbek Advogados

Colaboradores: Lucas Santanna e Rafaela Lacaz, associados de Yazbek Advogados

EM REVISÃO

Instrumento de OPA e edital

O instrumento de OPA, que, quando publicado, passa a ser denominado edital, é o documento que formaliza os termos e condições da OPA a ser realizada. É requisito necessário para todos os tipos de OPA, embora possa ser dispensado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em casos excepcionais.

O instrumento de OPA deve ser firmado conjuntamente pelo ofertante e pela instituição intermediária, tendo em vista as responsabilidades desta pelas informações prestadas pelo ofertante (art. 10 , caput, da ICVM 361/2002).

Pela análise do instrumento de OPA, os destinatários da OPA devem decidir se aceitam ou não alienar suas ações nos termos propostos pelo ofertante. Caso haja aceitação por parte dos destinatários, o ofertante tem a obrigação de realizar a OPA nos exatos termos constantes do instrumento de OPA, ressalvadas as hipóteses de revogação ou modificação da oferta.

Informações no processo de OPA

Informações exigidas para todas as espécies de OPA

O instrumento de OPA deve conter, entre outras, informações sobre o quanto segue (art. 10 e Anexo II da ICVM 361/2002):

  • identificação da companhia objeto, da instituição intermediária e do ofertante e, quando for o caso, do acionista controlador do ofertante, com a descrição do seu objeto social, setores de atuação e atividades por ele desenvolvidas;

  • número, classe e espécie de ações objeto da oferta;

  • preço ou outra forma de contraprestação;

  • preço por ação da companhia objeto em negociações privadas relevantes, entre partes independentes, envolvendo o ofertante, o acionista controlador ou pessoas a eles vinculadas, realizada nos últimos 12 meses. Caso o preço da OPA seja diferente do preço praticado nessas negociações privadas, o ofertante deverá justificar por que esse preço não foi adotado;

  • preço médio ponderado de cotação das ações da companhia, discriminado por espécie e classe, o valor do patrimônio líquido por ação e o valor econômico por ação, em conformidade com o laudo de avaliação;

  • principais termos e condições da oferta;

  • data, local e hora de início do leilão da OPA; e

  • data de deferimento do pedido de registro de OPA na CVM.

Além dessas informações, o ofertante e a instituição intermediária devem prestar as declarações exigidas pela regulamentação da CVM.

Veja o Checklist dos requisitos do instrumento de OPA.

Veja também alguns Editais de OPA:

Banco Santander S.A. versões em português e inglês

NET Serviços de Comunicação S.A. versões em português e inglês

Souza Cruz S.A. versões em português em inglês

Somos Educação S.A. versões em português e inglês

Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS

OPA não sujeita a registro

Quando se tratar de OPA não sujeita a registro, ou formulada por terceiro – assim entendido qualquer um que não o acionista controlador, pessoa a ele vinculada, a companhia objeto ou ainda os administradores ou pessoa a eles vinculada –, o instrumento deve informar também (art. 10, § 5º e Anexo III, item XII, a e b, da ICVM 361/2002):

  • preço médio ponderado de cotação das ações da companhia objeto na bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado:

    • dos 12 meses imediatamente anteriores à publicação até a data do fato relevante; e

    • entre a data de publicação do fato relevante e a data do laudo de avaliação.

  • valor do patrimônio líquido por ação da companhia objeto apurado nas últimas informações periódicas (anuais ou trimestrais) enviadas à CVM.

Informações específicas exigidas para determinados tipos de OPA

OPA para cancelamento de registro

Nas OPAs para cancelamento de registro, além das informações exigidas para os instrumentos de OPA de todas as espécies de ofertas, devem constar (art. 20, caput e incisos I, III e IV, da ICVM 361/2002):

  • convocação dos acionistas que desejarem manifestar a sua concordância em relação ao cancelamento de registro, especificando o prazo e o procedimento a ser adotado para tanto;

  • declaração de que, se ocorrer o resgate de ações previsto no art. 4º, § 5º, da Lei das S.A. (resgate a critério da companhia quando houver menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia em circulação):

    • o depósito do valor do resgate será efetuado em até 15 dias, contados da deliberação de resgate, em instituição financeira que mantenha agências aptas a realizar o pagamento aos acionistas; e

    • essas informações serão divulgadas por meio de fato relevante;

  • nos casos de OPA lançada pela própria companhia, transcrição da deliberação do órgão da companhia que tiver aprovado o lançamento de OPA, contendo, no mínimo, a justificativa da operação, da desnecessidade de captação de recursos por meio de subscrição pública de ações no prazo de 2 anos, e a referência à existência das reservas exigidas por lei.

OPA voluntária para aquisição de controle

No caso de OPA voluntária para aquisição de controle, além das informações exigidas para os instrumentos de OPAs de todas as espécies de ofertas, devem constar (art. 258, I, II, III, IV e V, da Lei das S.A. e art. 32-A da ICVM 361/2002):

  • indicação do número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for o caso, o número máximo;

  • preço e as condições de pagamento;

  • subordinação da oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o número deles ultrapassar o máximo fixado;

  • procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações;

  • prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 20 dias; e

  • declaração do ofertante de que, exceto nos casos de OPA parcial, ficará obrigado a adquirir, após a OPA, as ações em circulação remanescentes da mesma espécie e classe, pelo prazo de 30 dias da realização do leilão, pelo preço final da OPA. Essa regra tem o objetivo de evitar que o acionista minoritário se sinta compelido a aceitar uma OPA pela possibilidade de suas ações perderem a liquidez após a realização da OPA.

OPA de permuta

Se a oferta envolver permuta, o instrumento de OPA deverá conter, além das informações exigidas para as OPAs voluntárias para aquisição de controle (art. 259 da Lei das S.A. e art. 33, § 2º, I, II e III, da ICVM 361/2002):

  • informações sobre a relação de troca, a quantidade, espécie e classe dos valores mobiliários ofertados, os direitos legais e estatutariamente atribuídos a tais valores, seu histórico de negociação nos últimos 12 meses e o tratamento a ser dado a eventuais frações decorrentes da relação de troca;

  • informações sobre a companhia emissora dos valores mobiliários ofertados, na mesma forma exigida pela CVM para a distribuição pública de valores mobiliários; e

  • o preço em reais, calculado segundo a relação de troca proposta, que será utilizado para os efeitos das declarações do art. 10, I, da ICVM 361/2002.

A exigência de prestação dessas informações, bem como do registro de OPA que envolver permuta na CVM, se justifica pela “razão bastante evidente de que se trata, aí, de uma simultânea oferta de distribuição dos valores mobiliários oferecidos em permuta” (Processo CVM RJ-2007/5587, j. 29/05/2007).

Dispensa de elaboração do instrumento de OPA

Diante de situações excepcionais, é possível requerer:

  • dispensa da realização de OPA;

  • dispensa da observância de certos procedimentos previstos na ICVM 361/2002; ou

  • a realização de OPA mediante a adoção de procedimento alternativo (art. 34, caput, da ICVM 361/2002).

Os pedidos de adoção de procedimento diferenciado de OPA podem ser dirigidos diretamente à Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE), contanto que tais pedidos já tenham sido objeto de deliberação anterior por parte do Colegiado da CVM (Deliberação CVM 756/2016).

São exemplos de situações excepcionais: (art. 34, § 1.º, I, II, III, IV e V, da ICVM 361/2002)

  • a companhia possuir concentração extraordinária de suas ações, ou dificuldade de identificar ou localizar um número significativo de acionistas;

  • a pequena quantidade de ações a ser adquirida diante do número de ações em circulação, ou do valor total, do objetivo ou do impacto da oferta para o mercado;

  • envolver companhia com patrimônio líquido negativo ou com atividades paralisadas ou interrompidas;

  • a modalidade de registro de companhia aberta; e

  • a OPA envolver oferta simultânea em mercados não fiscalizados pela CVM.

A dispensa de elaboração e mesmo da publicação do instrumento de OPA tem sido concedida pela CVM com base nos seguintes critérios:

Procedimento alternativo

Em alguns casos, a CVM permitiu, como procedimento alternativo, o envio de correspondência postal personalizada com aviso de recebimento contendo as informações a serem prestadas no edital (Processo CVM RJ-2008/7040, j. 03/02/2009, e Processo CVM RJ-2007/14928, j. 26/02/2008) e a publicação de fato relevante ou comunicado aos acionistas em jornais de grande circulação (Processo CVM RJ-2009/2212, j. 14/04/2009).

Veja a seguir a Nota Prática Sigilo e divulgação de informações.

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