Obrigações posteriores à OPA - Lexis 360
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Obrigações posteriores à OPA

Autor: Guilherme Sampaio Monteiro, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 18/05/2017

Obrigações do ofertante

Uma vez realizada a OPA de cancelamento de registro de companhia aberta (e ainda que o fechamento não ocorra efetivamente), o ofertante estará obrigado a (tal obrigação deverá constar do edital), durante o prazo de 1 ano a contar da data de realização do leilão:

  • pagar aos titulares de ações em circulação que aceitarem a OPA a diferença a maior, se houver, entre o preço que receberam na OPA (atualizado nos termos do edital e da legislação em vigor) e o preço por ação que seria devido, ou venha a ser devido, caso venha a se verificar fato que impusesse, ou venha a impor, a realização de OPA obrigatória (como a alienação do controle da companhia, por exemplo); e

  • pagar aos titulares de ações em circulação que aceitarem a OPA a diferença a maior, se houver, entre o preço que receberam na OPA (atualizado nos termos do edital e da legislação em vigor) e o valor a que teriam direito, caso ainda fossem acionistas da companhia e dissentissem de determinada deliberação que enseje, nos termos da Lei das S.A., direito de recesso (como é o caso de mudança de objeto social e cisão que implique mudança de objeto social, por exemplo).

Veja o Cronograma de OPA de fechamento de companhia listada no Nível 2 ou Novo Mercado da BM&FBovespa.

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