Assine

OPA de fechamento: principais aspectos

Autor: Guilherme Sampaio Monteiro, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 18/05/2017
TEXTO EM PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DO NOVO MERCADO DA B3
NOTA: Em 02.01.2018 entrou em vigor o Regulamento do Novo Mercado da B3, trazendo mudanças significativas nas regras de Fechamento de capital e OPA.

Algumas alterações das regras do Novo Mercado relacionadas à estrutura de governança e direitos dos acionistas foram:
  • o capital deve ser composto exclusivamente por ações ordinárias com direito a voto;

  • no caso de alienação do controle, todos os acionistas têm direito a vender suas ações pelo mesmo preço (tag along de 100%) atribuído às ações detidas pelo controlador;

  • instalação de área de Auditoria Interna, função de Compliance e Comitê de Auditoria (estatutário ou não estatutário);

  • em caso de saída da empresa do Novo Mercado, realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por valor justo, sendo que, no mínimo, 1/3 dos titulares das ações em circulação devem aceitar a OPA ou concordar com a saída do segmento;

  • o conselho de administração deve contemplar, no mínimo, 2 ou 20% de conselheiros independentes, o que for maior, com mandato unificado de, no máximo, dois anos;

  • a empresa se compromete a manter, no mínimo, 25% das ações em circulação (free float), ou 15%, em caso de ADTV (average daily trading volume) superior a R$ 25 milhões;

  • estruturação e divulgação de processo de avaliação do conselho de administração, de seus comitês e da diretoria;

  • elaboração e divulgação de políticas de (i) remuneração; (ii) indicação de membros do conselho de administração, seus comitês de assessoramento e diretoria estatutária; (iii) gerenciamento de riscos; (iv) transação com partes relacionadas; e (v) negociação de valores mobiliários, com conteúdo mínimo (exceto para a política de remuneração);

  • divulgação simultânea, em inglês e português, de fatos relevantes, informações sobre proventos e press releases de resultados;

  • divulgação mensal das negociações com valores mobiliários de emissão da empresa pelos e acionistas controladores.

As empresas que aderirem ao segmento a partir de janeiro de 2018 já terão que cumprir os requisitos do novo Regulamento. As companhias que já haviam ingressado no Novo Mercado antes da entrada em vigor do novo Regulamento terão um prazo para adaptação: devem, até a assembleia geral ordinária que deliberar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2020, adaptar seus estatutos sociais aos principais requisitos (art. 68, parágrafo único, I a III do Regulamento do Novo Mercado).

Fonte: B3 – Segmento BM&FBovespa. Disponível em: http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/listagem/acoes/segmentos-de-listagem/novo-mercado/. Acesso em: 15/05/2018.

Quem pode lançar

A OPA de Fechamento deve ser formulada:

  • pelo acionista controlador; ou

  • pela própria companhia.

Aqui, cabe salientar que o controlador não obrigatoriamente precisa ser o responsável pelos recursos necessários para a realização da OPA de Fechamento, mas ao menos deve ser contratualmente a pessoa/entidade com poder de controle sobre o veículo que irá lançar a OPA, tal como realizado na OPA de Fechamento da BHG S.A.

Adicionalmente, a realização de OPA pela própria companhia é incomum e estaria sujeita à existência de lucros ou reservas disponíveis para aquisição de todas as ações em circulação sem implicar diminuição do seu capital social, conforme determina a Lei das S.A.

Veja o Edital de OPA da BHG S.A. – Brazil Hospitality Group, versões em português e inglês.

Destinatários

A OPA de Fechamento deve ser dirigida a todos os acionistas da companhia (i.e. acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais). Assim, caso a companhia que está tendo seu registro de companhia aberta cancelado possua, por exemplo, um programa de ADRs (American Depositary Receipts) Nível III nos EUA, aquele que na prática transforma a companhia em um emissor listado nos EUA, deverá, simultaneamente ao registro da OPA no Brasil, oferecer aos detentores de ADRs a possibilidade de participar de uma Tender Offer semelhante no mercado norte-americano, com a necessidade de registro da Tender Offer na U.S. Securities and Exchange Commission. O detalhamento dessa oferta e as implicações do cancelamento de registro nos EUA deverão ser revistos com advogado norte-americano.

Tratamento igualitário

Tratamento igualitário deverá ser garantido a todos os acionistas da companhia, ou seja, todos deverão ter acesso às mesmas informações, condições e preço da OPA de Fechamento.

Preço justo

O preço ofertado na OPA de Fechamento deve ser justo, conforme este possa ser justificado pelo ofertante. A Lei das S.A. (art. 4º, § 4º) determina que o preço justo deve ser apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de:

  • patrimônio líquido contábil;

  • patrimônio líquido avaliado a preço de mercado;

  • fluxo de caixa descontado;

  • comparação por múltiplos;

  • cotação das ações no mercado de valores mobiliários; ou

  • com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Comumente, o método mais utilizado pelos ofertantes e avaliadores é o de fluxo de caixa descontado. Além disso, o preço justo deve ser confirmado por um laudo de avaliação elaborado por uma instituição especializada e independente.

Laudo de avaliação

Um laudo de avaliação das ações da companhia pelo seu valor econômico (preço justo) deverá ser elaborado por instituição especializada em avaliação econômica de empresas com experiência comprovada e independente. Em companhias listadas no Nível 2 ou Novo Mercado da BM&FBovespa, os regulamentos de listagem exigem que o Conselho de Administração submeta aos acionistas em circulação uma lista tríplice de avaliadores, sendo a escolha feita em assembleia geral especial apenas por tais acionistas. Já para as companhias listadas no segmento tradicional da BM&FBovespa, a escolha do avaliador pode ser feita pelo próprio ofertante ou pela companhia. O preço por ação a ser oferecido aos acionistas deverá, no mínimo, estar dentro da faixa de preço encontrada pelo avaliador independente. Os custos para elaboração deste laudo devem ser suportados pelo ofertante, isso porque é vedada a transferência para a companhia das despesas de uma OPA de Fechamento incorridas pelo ofertante, salvo se a OPA for formulada pela própria companhia.

De acordo com a Lei das S.A. (art. 4ª-A) em até 15 dias após a divulgação do laudo de avaliação, os titulares de 10% ou mais das ações da companhia em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia. Caso o novo valor apurado seja maior do que o inicialmente divulgado, o ofertante poderá aumentar o preço da OPA de Fechamento ou desistir da transação. Ainda, caso o novo preço encontrado seja menor do que o inicialmente proposto pelo ofertante, os acionistas que aprovaram a contratação do novo laudo de avaliação deverão reembolsar os custos incorridos pela ofertante na segunda avaliação.

Cabe notar que caso a OPA de Fechamento tenha sido lançada há menos de 1 ano após qualquer aumento de capital da companhia por subscrição pública, o preço da OPA de Fechamento deverá ser o maior entre o valor apurado no laudo de avaliação e o preço de emissão atualizado pela taxa Selic. A regra também se aplica a emissões privadas de ações em que pelo menos 1/3 das ações (excluídas aquelas subscritas pelos acionistas controladores) sejam subscritas pelos acionistas minoritários e terceiros, desde que permaneçam em circulação pelo menos 10% das ações da mesma classe e espécie.

Veja alguns laudos de avaliação:

Laudo de avaliação da LAN Airlines S.A. e TAM S.A.

Laudo de avaliação da AMIL Participações S.A.

Laudo de avaliação da BHG S.A. – Brazil Hospitality Group

Forma de pagamento

O preço justo poderá ser pago tanto em dinheiro como por meio de uma permuta com outro valor mobiliário. Neste caso, poderiam ser oferecidos em permuta BDRs (Brazilian Depositary Receipts) de alguma companhia estrangeira, por exemplo. Apesar de possível, oferecer um valor mobiliário estrangeiro (i.e. não listado no Brasil), tem chances reduzidas de ser aceito isoladamente como uma moeda de pagamento em uma OPA de Fechamento.

Leilão e cancelamento de registro

A partir do registro da OPA perante a CVM, o edital da OPA de Fechamento deverá ser publicado em até 10 dias e a OPA de Fechamento mantida aberta por, ao menos, 30 e, no máximo, 45 dias. Ao final de tal período, um leilão será realizado na BM&FBovespa a fim de determinar quantas ações foram registradas na OPA de Fechamento e, de tais ações, quantas foram ofertadas ou obtiveram autorização expressa para o fechamento de capital (deverão ser ainda computadas as ações subjacentes aos ADRs que participarem da oferta internacional, caso aplicável). Nenhuma intervenção é permitida no leilão que não as ofertas anteriormente inscritas como ofertas concorrentes.

Após o leilão, um fato relevante deve ser publicado na imprensa informando o resultado da oferta para o mercado. A partir do resultado do leilão, e desde que obtida a adesão mínima para o cancelamento de registro conforme abaixo mencionado, a CVM terá 15 dias úteis para emitir o ofício de cancelamento do registro de companhia aberta.

Veja a Lista completa das empresas com registro cancelado.

Adesão mínima para cancelamento de registro

O cancelamento do registro estará sujeito à aceitação da OPA ou concordância expressa com o cancelamento do registro por acionistas titulares de mais de 2/3 das ações em circulação, assim consideradas as ações de titulares que concordarem expressamente com o cancelamento de registro ou se habilitarem para o leilão da OPA (ou seja, apenas serão computadas para tal quórum os acionistas que se habilitarem a participar da OPA). Deverão ser ainda computadas as ações subjacentes aos ADRs que participarem da oferta internacional, se aplicável. O edital deverá também indicar se o ofertante pretende adquirir até 1/3 das ações em circulação da mesma classe ou espécie, procedendo-se ao rateio entre os aceitantes, caso ocorra a aceitação por menos de 2/3 dos titulares de ações em circulação e mais de 1/3.

Obrigação adicional (put period)

Caso o ofertante venha a adquirir mais de 2/3 das ações da companhia em circulação, ficará obrigado a adquirir as ações em circulação remanescentes, pelo prazo de 3 meses, contados da data da realização do leilão, pelo preço final do leilão de OPA, atualizado pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento. O pagamento aos acionistas que exercerem o direito de venda deverá ser realizado em no máximo 15 dias contados do exercício da faculdade pelo respectivo acionista e poderá ser feito em dinheiro ou permuta com o valor mobiliário eventualmente oferecido na OPA de Fechamento.

Resgate de minoritários (squeeze out)

Uma das características mais importantes de uma OPA de Fechamento de capital é a possibilidade de se realizar o resgate das ações que remanescerem em circulação. Tal possibilidade está expressamente permitida na Lei das S.A. (art. 4º, § 5º) caso, após o encerramento do prazo da OPA, permaneçam em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia. O resgate se dá por determinação da assembleia geral do emissor pelo valor da OPA, ajustado pela taxa Selic, e desde que tal valor seja depositado em estabelecimento bancário autorizado pela CVM, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate. Caso o pagamento da OPA seja realizado por meio de uma permuta com outro valor mobiliário, o pagamento do resgate deve ser feito em valores mobiliários da mesma espécie e classe dos oferecidos na OPA. Em havendo contraprestação também em moeda corrente, o pagamento do resgate compreenderá a mesma quantidade por ação de valores mobiliários oferecidos na OPA e o valor em moeda corrente por ação oferecido na OPA ajustado pela taxa Selic.

Exceto com autorização da CVM, a OPA não pode ser cancelada após a publicação do edital (art. 4º, IX, da ICVM 361/2002).

Caso o fechamento de capital não seja concretizado após uma OPA de Fechamento, a companhia, o acionista controlador e pessoas a ele vinculadas não poderão efetuar nova OPA tendo por objeto as mesmas ações objeto da OPA de fechamento de capital pelo prazo de 1 ano, exceto se (art. 14 da ICVM 361/2002):

  • estiverem obrigados a fazê-lo; ou

  • estenderem aos aceitantes da OPA anterior as mesmas condições da nova OPA, pagando a diferença atualizada de preço, se houver.

Veja o Cronograma de OPA de fechamento de companhia listada no Nível 2 ou Novo Mercado da BM&FBovespa.

Veja a seguir a Nota Prática Procedimento para registro da OPA de fechamento.

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$90,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.