Assine

Cancelamento do registro de companhia aberta

Autor: Guilherme Sampaio Monteiro, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 05/07/2017
TEXTO EM PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DO NOVO MERCADO DA B3
NOTA: Em 02.01.2018 entrou em vigor o Regulamento do Novo Mercado da B3, trazendo mudanças significativas nas regras de Fechamento de capital e OPA.

Algumas alterações das regras do Novo Mercado relacionadas à estrutura de governança e direitos dos acionistas foram:
  • o capital deve ser composto exclusivamente por ações ordinárias com direito a voto;

  • no caso de alienação do controle, todos os acionistas têm direito a vender suas ações pelo mesmo preço (tag along de 100%) atribuído às ações detidas pelo controlador;

  • instalação de área de Auditoria Interna, função de Compliance e Comitê de Auditoria (estatutário ou não estatutário);

  • em caso de saída da empresa do Novo Mercado, realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por valor justo, sendo que, no mínimo, 1/3 dos titulares das ações em circulação devem aceitar a OPA ou concordar com a saída do segmento;

  • o conselho de administração deve contemplar, no mínimo, 2 ou 20% de conselheiros independentes, o que for maior, com mandato unificado de, no máximo, dois anos;

  • a empresa se compromete a manter, no mínimo, 25% das ações em circulação (free float), ou 15%, em caso de ADTV (average daily trading volume) superior a R$ 25 milhões;

  • estruturação e divulgação de processo de avaliação do conselho de administração, de seus comitês e da diretoria;

  • elaboração e divulgação de políticas de (i) remuneração; (ii) indicação de membros do conselho de administração, seus comitês de assessoramento e diretoria estatutária; (iii) gerenciamento de riscos; (iv) transação com partes relacionadas; e (v) negociação de valores mobiliários, com conteúdo mínimo (exceto para a política de remuneração);

  • divulgação simultânea, em inglês e português, de fatos relevantes, informações sobre proventos e press releases de resultados;

  • divulgação mensal das negociações com valores mobiliários de emissão da empresa pelos e acionistas controladores.

As empresas que aderirem ao segmento a partir de janeiro de 2018 já terão que cumprir os requisitos do novo Regulamento. As companhias que já haviam ingressado no Novo Mercado antes da entrada em vigor do novo Regulamento terão um prazo para adaptação: devem, até a assembleia geral ordinária que deliberar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2020, adaptar seus estatutos sociais aos principais requisitos (art. 68, parágrafo único, I a III do Regulamento do Novo Mercado).

Fonte: B3 – Segmento BM&FBovespa. Disponível em: http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/listagem/acoes/segmentos-de-listagem/novo-mercado/. Acesso em: 15/05/2018.

Requisitos

Nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei das S.A., do art. 16 da ICVM 361 e do art. 48 da ICVM 480, o cancelamento do registro de companhia aberta somente será deferido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) caso:

  • seja comprovado(a) (em relação a todos os valores mobiliários, exceto as ações e os certificados de depósito de ações, de emissão da companhia):

    • a inexistência de valores mobiliários em circulação;

    • o resgate total dos valores mobiliários em circulação;

    • o vencimento do prazo para pagamento dos valores mobiliários em circulação; e/ou

    • a anuência de todos os titulares em relação ao cancelamento do registro de companhia aberta de valores mobiliários (e.g.: debêntures e notas promissórias).

  • seja precedido de uma OPA de Fechamento formulada pelo acionista controlador ou pela própria companhia aberta, tendo por objeto todas as ações de emissão da companhia.

Exceções

Em situações excepcionais, entre as quais a comprovada falta de liquidez e float de ações, a CVM poderá, mediante pedido fundamentado, deliberar pela dispensa da OPA ou; pela dispensa de certos procedimentos exigidos ou; ainda, pela aprovação de procedimentos diferenciados para realização da OPA para concessão do cancelamento de registro de companhia aberta (art. 34, caput, § 1° e incisos, da ICVM 361).

É importante notar que a ICVM 480 determina que, para o cancelamento de registro, a companhia deve:

  • resgatar todos os outros valores mobiliários em circulação; ou

  • obter concordância expressa de seus detentores com relação ao cancelamento de registro.

Nesse sentido, dado que é comum que as companhias de capital aberto tenham outros valores mobiliários em circulação no mercado, para o cancelamento de registro perante a CVM é necessário levar em consideração tal característica antes de optar pelo fechamento de capital. Por exemplo, é comum que companhias tenham debêntures emitidas. Em casos recentes, tais debêntures foram:

  • resgatadas pela companhia; ou

  • repactuadas, pagando-se aos debenturistas um prêmio para que aceitassem unanimemente o fechamento de capital.

Instituições financeiras

Vale ainda um comentário em relação às instituições financeiras, uma vez que cabe a discussão sobre se as Letras Financeiras (LFs) e os Certificados de Operações Estruturadas (COEs), sobretudo quando distribuídos publicamente, podem ser considerados valores mobiliários e se, a princípio, estariam sujeitos à regra de cancelamento de registro. Todavia, por se tratar de títulos de crédito ou obrigações de emissão de instituições financeiras, passíveis de emissão inclusive por instituições financeiras fechadas (assumindo que determinada instituição financeira não tenha realizado uma oferta pública de LFs e COEs – inclusive pela ICVM 476), acreditamos ser possível argumentar com a CVM a não aplicação dessa exigência para o cancelamento de registro. Caso a CVM não concorde com tal opinião, uma possível solução seria realizar uma OPA de Fechamento apenas para o cancelamento do registro de emissor categoria A, com alteração de registro para categoria B (O colegiado da CVM manifestou-se favoravelmente em um precedente envolvendo a OPA de cancelamento de registro da Amil – Processo CVM RJ-2012/13241). Com essa migração, e após uma OPA de fechamento bem-sucedida, tal instituição não teria mais ações listadas em bolsa, poderia realizar o resgate das ações em circulação, mas permaneceria uma companhia aberta na categoria B, com a possibilidade de acessar o mercado de dívida via ofertas públicas.

Veja o Cronograma de OPA de fechamento de companhia listada no Nível 2 ou Novo Mercado da BM&FBovespa.

Veja a seguir a Nota Prática Obrigações posteriores à OPA.

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$130,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.