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Cancelamento do registro de companhia aberta

Autor: Guilherme Sampaio Monteiro, sócio do Pinheiro Neto Advogados

ATUALIZADO

Requisitos

Nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei das S.A., do art. 16 da ICVM 361 e do art. 48 da ICVM 480, o cancelamento do registro de companhia aberta somente será deferido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) caso:

  • seja comprovado(a) (em relação a todos os valores mobiliários, exceto as ações e os certificados de depósito de ações, de emissão da companhia):

    • a inexistência de valores mobiliários em circulação;

    • o resgate total dos valores mobiliários em circulação;

    • o vencimento do prazo para pagamento dos valores mobiliários em circulação; e/ou

    • a anuência de todos os titulares em relação ao cancelamento do registro de companhia aberta de valores mobiliários (e.g.: debêntures e notas promissórias).

  • seja precedido de uma OPA de Fechamento formulada pelo acionista controlador ou pela própria companhia aberta, tendo por objeto todas as ações de emissão da companhia.

Exceções

Em situações excepcionais, entre as quais a comprovada falta de liquidez e float de ações, a CVM poderá, mediante pedido fundamentado, deliberar pela dispensa da OPA ou; pela dispensa de certos procedimentos exigidos ou; ainda, pela aprovação de procedimentos diferenciados para realização da OPA para concessão do cancelamento de registro de companhia aberta (art. 34, caput, § 1° e incisos, da ICVM 361).

É importante notar que a ICVM 480 determina que, para o cancelamento de registro, a companhia deve:

  • resgatar todos os outros valores mobiliários em circulação; ou

  • obter concordância expressa de seus detentores com relação ao cancelamento de registro.

Nesse sentido, dado que é comum que as companhias de capital aberto tenham outros valores mobiliários em circulação no mercado, para o cancelamento de registro perante a CVM é necessário levar em consideração tal característica antes de optar pelo fechamento de capital. Por exemplo, é comum que companhias tenham debêntures emitidas. Em casos recentes, tais debêntures foram:

  • resgatadas pela companhia; ou

  • repactuadas, pagando-se aos debenturistas um prêmio para que aceitassem unanimemente o fechamento de capital.

Instituições financeiras

Vale ainda um comentário em relação às instituições financeiras, uma vez que cabe a discussão sobre se as Letras Financeiras (LFs) e os Certificados de Operações Estruturadas (COEs), sobretudo quando distribuídos publicamente, podem ser considerados valores mobiliários e se, a princípio, estariam sujeitos à regra de cancelamento de registro. Todavia, por se tratar de títulos de crédito ou obrigações de emissão de instituições financeiras, passíveis de emissão inclusive por instituições financeiras fechadas (assumindo que determinada instituição financeira não tenha realizado uma oferta pública de LFs e COEs – inclusive pela ICVM 476), acreditamos ser possível argumentar com a CVM a não aplicação dessa exigência para o cancelamento de registro.

Caso a CVM não concorde com tal opinião, uma possível solução seria realizar uma OPA de Fechamento apenas para o cancelamento do registro de emissor categoria A, com alteração de registro para categoria B (O colegiado da CVM manifestou-se favoravelmente em um precedente envolvendo a OPA de cancelamento de registro da Amil – Processo CVM RJ-2012/13241). Com essa migração, e após uma OPA de fechamento bem-sucedida, tal instituição não teria mais ações listadas em bolsa, poderia realizar o resgate das ações em circulação, mas permaneceria uma companhia aberta na categoria B, com a possibilidade de acessar o mercado de dívida via ofertas públicas.

Veja o Cronograma de OPA de fechamento de companhia listada no Nível 2 da B3.

Veja a seguir a Nota Prática Obrigações posteriores à OPA.

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